servidão legal passagem

I - Nos procedimentos cautelares, embora seja suficiente da aparência do direito ou fumum boni iuris, esta deve ser aferida pela probabilidade séria da existência do direito de que fala o artº 387º, nº 1, do CPC, ou seja, impõe-se um grau de exigência já de patamar elevado. II - Um dos requisitos necessários para considerar constituída uma servidão por destinação de pai de família é que no...

I – Não consubstancia erro de escrita a alegação de factos e a formulação de pedido desconformes aos documentos juntos com a petição inicial. II - Apesar de pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte pediu o reconhecimento de...

I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...

I - Nos termos do artigo 1415 do Código Civil, as fracções autónomas só podem ser objecto de propriedade horizontal se constituírem unidades independentes, forem distintas e isoladas entre si, e com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Estando constituída a propriedade horizontal, tem de considerar-se que o seu instrumento de constituição obedeceu aos...

• Diário da República

I- Servidão legal é também a servidão constituída por destinação do pai de família (artigos 1547º e 1555º/1 do Código Civil) II- A existência de mais de um preferente não obsta ao exercício da preferência pois, em qualquer hipótese, há sempre um prédio que fica libertado da servidão

1. O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o uso e conservação da servidão (art. 1565º/1 do CC), englobando a fórmula legal os chamados "adminicula servitutis", ou seja, todas as faculdades ou poderes instrumentais acessórios ou complementares que se mostrem adequados ao pleno aproveitamento da servidão. 2. Os "adminicula servitutis" não constituem uma servidão autónoma,...

1. Para se poder falar em extinção da servidão por desnecessidade, tem de perfilar-se um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade. 2. Sendo os Autores proprietários de dois prédios há vários anos - o dominante e outro contíguo a este e com acesso à via...

I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

I. “Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto” “que a convenção invocada é nula ou ineficaz” ou inaplicável. II. Quando os réus estão numa situação de litisconsórcio necessário a excepção de...

I - Servidão constituída por decisão administrativa e servidão administrativa são realidades diferentes. II - A servidão administrativa constitui um encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública duma coisa (pressupõe-se, além da constituição por via legal, facilitar a utilidade pública do bem público dominante - o bem do Estado afecto à utilidade...

I - São requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) que os dois prédios, ou as duas fracções de um só prédio, tenham pertencido do mesmo dono; b) a existência de sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para outro, ou de uma fracção para a outra; c) que se verifique a separação dos prédios ou das fracções e não haja no documento respectivo nenhuma...

• Diário da República

• Legislação

1. Por força do princípio do dispositivo cabe às partes, e unicamente às partes, a definição do pedido de actuação jurisdicional que pretendem obter com a propositura da acção, não sendo legitimo o juiz adequar, por via de interpretação, a literalidade de um pedido com a viabilidade jurídica que se lhe afigura mais próxima dessa literalidade; 2. Numa acção em que se peticiona a declaração e o...

• Da Acção de Preferência

História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese

Cabe ao recorrente a prova dos factos demonstrativos da alegada existência de vício de erro nos pressupostos de acto de licenciamento de determinada construção, por não ser o requerente do licenciamento o proprietário do terreno em que foi implantada a construção licenciada.