requerimento desentranhamento

• Legislação

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar

• Léxico Fundamental

... C. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de proceder ao pagamento da quantia em falta, a título de taxa de justiça, nos termos do nº 3 do art. 570º do CPC.”

... o autor toma a iniciativa de se pronunciar em requerimento autónomo, cujo desentranhamento não é determinado pelo juiz, situação em que, nova notificação para o mesmo efeito redundaria na prática de um acto inútil que o artigo 130.º da nossa lei processual proíbe. IV - A lei pessoal aplicável à constituição da filiação nos termos do artigo 56.º do CC, é também a lei que rege a impugnação da paternidade e o prazo para a sua interposição,...

... usência de fundamentação, o despacho que ordena o desentranhamento de um requerimento de junção de documentos, considerando-o inadmissível, sem para tal indicar quaisquer fundamentos de facto ou de direito. II- No incidente de qualificação da insolvência as provas devem, em princípio, ser oferecidas/ requeridas com a oposição e a resposta. III- No entanto, pode haver lugar à junção posterior de documentos, ao abrigo do nº2 do art. 423º do C.P.C

... o desentranhamento da contestação, ainda que sob requerimento do seu apresentante. III - Se o autor desiste do pedido que formulou contra o réu contestante e ele é, por isso, absolvido do pedido, a situação de revelia não operante do réu não contestante subsiste, tendo o autor de provar, em sede de audiência de julgamento, os factos que lhe imputa. IV - Não é admissível a homologação da desistência do pedido sob condição de desentranhamento

... justiça devida e respetivas multas, determina o desentranhamento do requerimento de oposição à penhora, correspondendo este vício a uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, suscetível de determinar a absolvição da instância do requerido, nos termos do artigo 278.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, sempre que o requerido, como é caso, já tenha tido intervenção nesse incidente da instância. (Sumário da Relatora)

... justiça devida e respetivas multas, determina o desentranhamento do requerimento de oposição à penhora, correspondendo este vício a uma exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, suscetível de determinar a absolvição da instância do requerido, nos termos do artigo 278.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, sempre que o requerido, como é caso, já tenha tido intervenção nesse incidente da instância. (Sumário da Relatora)

... conferência da decisão do Relator que ordenou o desentranhamento do anterior requerimento no qual, por sua vez, pretendia-se que fosse proferido acórdão sobre o despacho do mesmo que indeferiu a reclamação deduzida na 1ª instância, nos termos do artº 688º do CPC, é devida taxa de justiça pelo respectivo impulso processual. 2- Isto porque, se a parte discorda do despacho do relator e chama a conferência para proferir acórdão sobre a matéria,...

... da decisão de 1ª instância que rejeita um requerimento e determina o seu desentranhamento. IV- O julgamento de improcedência das razões em que se funda a resolução fundamentada, indicado no artigo 128º, n.º 3, do CPTA, é um julgamento que apela a um critério de evidência. V - Naquele juízo apenas pode o Tribunal apreciar situações de erro manifesto, ostensivo, evidente, quer por inexistir uma situação de urgência, quer por não haver o...

... (art. 547.º do CPC) decidisse convolar esse requerimento em recurso de revisão, ordenando o seu desentranhamento do processo de insolvência e autuação por apenso, em ordem à normal tramitação desse recurso, ponderando o disposto nos arts. 698.º a 700.º do CPC., sendo que, no caso, nada obsta ao aproveitamento do processado pela parte. 3. Ponderando que o princípio do contraditório é um princípio basilar do nosso ordenamento processual...

... de má-fé que lhe foi dirigida. IV – Esse requerimento autónomo, ainda que espontaneamente apresentado pela parte com vista à defesa da imputação de litigância de má-fé que lhe foi dirigida pela contraparte, não consubstancia prática de ato processual legalmente não admitido em termos que deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento, nos termos do artigo 195º nº 1 do CPC novo ex vi do artigo 1º do CPTA. * * Sumário elaborado pelo...

... º, nº 2 do CPCivil, cuja consequência consiste no desentranhamento do requerimento de reclamação para a conferência, tal como foi determinado.

... réu persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento do Requerimento de abertura da instrução.

I - É correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril. II - O incidente deve ser tributado, mas, dada a sua simplicidade, com taxa de justiça mínima.

Tem subida diferida o agravo interposto do despacho que indeferiu o requerimento de desentranhamento da réplica

... por aplicável ao caso concreto, determinando o desentranhamento de um requerimento executório, é porque apreciou os fundamentos para, de acordo com a situação processual concreta e as disposições legais tidas por aplicáveis, concluir pelo referido desentranhamento, não podendo considerar-se este como resultante de um mero acto de secretaria mas sim de um acto judicial. 2. Essa decisão, ao determinar que se aplique um provimento que, pelo...

... a secretaria tivesse fundamento para recusar o requerimento, que não tinha, se o exequente suprisse as deficiências, como supriu, dentro do prazo apontado, e por forma a que não desse lugar a nova recusa, a execução considerava-se instaurada na data da apresentação do requerimento inicial, não havendo fundamento para desentranhamento do requerimento inicial.

• O novo regime de recursos no C.P.C

... essão do apoio judiciário, o tribunal determina o desentranhamento da alegação, do requerimento ou da resposta apresentada pela parte em falta. 3 - A parte que aguarde decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve, em alternativa, comprovar a apresentação do respectivo requerimento.

... contrária. II - Como assim, é de ordenar o desentranhamento de requerimento apresentado na sequência de tal notificação na qual a embargante se alheia de todo da sobredita finalidade, discorrendo sobre a matéria dos embargos de terceiro em causa.

... al, mas por valor inferior ao devido, não tendo o requerimento de oposição sido rejeitado pela secretaria, não pode o juiz ordenar o seu desentranhamento sem dar ao oponente a possibilidade de pagar as quantias em falta, devendo este ser notificado para efectuar o seu pagamento no prazo de dez dias, com a sanção referida no nº 3 do artigo 486º-A do CPC (PM)