serviços publicos essenciais
-
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao ...
-
Despacho n.º 6871/2019
... ça e pelas entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais, e outra variável, apenas a ...
-
Acórdão nº 0061428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso None)
O prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96 de 26 de Julho - diploma que estabelece o regime de protecção ao utente de serviços públicos essenciais - não se aplica à questão de serviço telefónico móvel.
-
Acórdão nº 0061428 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2001
O prazo de prescrição de 6 meses estabelecido no art. 10º nº 1 da Lei nº 23/96 de 26 de Julho - diploma que estabelece o regime de protecção ao utente de serviços públicos essenciais - não se aplica à questão de serviço telefónico móvel.
- Acórdão nº 0051000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0051000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000 (caso None)
-
Aviso n.º 1909/2021
... Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas ... referentes a todos os serviços públicos essenciais do Município;d) Aplicação da tarifa ...
-
Aviso n.º 12310/2021
... com os contratos referentes a todos os serviços públicos essenciais do Município;d) Aplicação ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais; ... c) Tenha beneficiado ... c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade evidenciarem a ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva n.º 2004/17/CE ... a preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando exclusões ...
-
Aviso n.º 17519/2018
... ), com a área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais - Logística e Manutenção; Ref.ª 6/2018 ... de Assessoria - Divisão de Serviços Públicos Essenciais; Ref.ª 20/2018 - dois postos de ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2018
... núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, em particular aquelas que ... , destituídos de serviços públicos essenciais como o abastecimento de água ou de ...
-
Despacho n.º 3611/2019
... , torna-se pública a organização dos serviços municipais do Município de Lagoa, nomeadamente, ... ção da modernização dos serviços públicos e a virtualização da informação e dos ... ; h) Divisão de Serviços Públicos Essenciais; i) Divisão de Ambiente; j) Divisão de Obras; ...
-
Regulamento n.º 323/2021
... de águas residuais constituem serviços" públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, \xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2017
... da economia, constituem desígnios essenciais do Programa do XXI Governo Constitucional, ... fornecedores de bens e prestadores de serviços importa modernizar e simplificar este regime, em ... aplicável aos prestadores de serviços públicos essenciais definidos na Lei n.º 23/96, de 26 de ...
-
Aviso n.º 1516/2024
... 18 de dezembro de 2023 tarifário dos serviços de abastecimento de água e saneamento a vigorar ... assim o acesso aos serviços públicos essenciais, água e saneamento, atribuído ...
-
Aviso n.º 9299/2016
... , delego no Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, Eng. Pedro Ricardo Pires ... contratos de prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, de recolha e ...
-
Despacho n.º 539/2020 de 9 de abril de 2020
... teletrabalho, bem como servios pblicos essenciais no encerrados;Assim, nos termos do n. 1 do artigo ...
-
A arbitragem necessária e o acesso à justiça
... consumo que não seja proveniente dos serviços públicos essenciais, o consumidor pretender ...
-
Municípios e defesa do consumidor
... ões de consumidores; b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor; c) ... públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas ... essenciais, tal como prescreve – em tema de protecção ...
-
Regulamento n.º 859/2016
... modelos de gestão e de prestação dos serviços, designadamente com a proteção e informação ... que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais, que estabelece condições ...
-
Regulamento n.º 1061/2016
... , que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
-
Miscelânea de serviços!!!
... logo, o contrato escrito com todos os elementos reportados essenciais ao negócio jurídico, a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° e o n.° 1 ... n.° 1 do artigo 4.° da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE) – Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações ...
-
Acórdão nº 018/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
... ao pagamento de faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água e de drenagem de águas ... relativa à prestação de serviços públicos essenciais ... O artigo 1.º da Lei n.º 23/96, ...
-
Acórdão nº 063/14.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
... de aplicação do regime da Lei dos Serviços Público Essenciais, desde logo porque dele ... de aplicação da Lei dos Serviços Públicos Essenciais ... Assim, 12 ... No âmbito dos ...