serviços publicos essenciais

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  • Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária

  • Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial

    Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia

  • Os serviços públicos essenciais prespectiva geral

  • O Ministério Público e as Facturas Bimestrais em contrariedade à Lei dos Serviços Públicos Essenciais

    A Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações e aditamentos das Leis 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho e 6/2011, de 10 de Março - dispõe, no seu artigo 9.°, sob a epígrafe "facturação", o que...

  • Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos

  • Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas

    ...ões nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais

    ... nos contratos de forneci- mento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho ...

  • Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)

    ... ora Embargante de um Contrato de Prestação de Serviços Móveis que alegadamente terá celebrado com a mesma; a acção ...íodo vigoravam , em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, ...

  • Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)

    ... ora Embargante de um Contrato de Prestação de Serviços Móveis que alegadamente terá celebrado com a mesma; a acção ...íodo vigoravam , em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, ...

  • Acórdão nº 87/15.1YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais serviços, mas a toda a relação que se estabelece entre ambos, abrangendo a fase pré-contratual e os serviços prestados pela concessionária com vista ao estabelecimento

    ... instituído pela Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), na medida em que tal diploma só é ...

  • Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

    ... Tribunal, por cada interrupção no fornecimento dos serviços superior a 10 horas. Alegou, em síntese, que no âmbito das ...ão da recorrente como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece uma melhor aplicação do direito no eu se ...

  • Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 12 de Fevereiro de 2009

    Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática...

    ... Eléctrico Nacional e actividades conexas através de serviços públicos divisíveis e de forma individualizada; . 2.ª A ... o acesso de todos os cidadãos a certos serviços essenciais Serviço universal. III . Atentemos no quadro legal mais ...

  • Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    - Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º 1)...

    ... à prestação de informações erradas na área de serviços do seu website); c. Operando o cúmulo jurídico destas coimas, ... considerados pelo ordenamento jurídico como serviços públicos essenciais (cf. artigo n.° 1, alínea d), da Lei n.° 23/96, de ...

  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    ... com a Ré, em 30/07/2007, um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, mediante o qual a Requerida se obrigou ao ... de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos n.°s 1 e 2 ais. a) a g) do art. 1.° ...

  • Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei nº. 23/96,...

    ... da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do ... proteger, de modo especial, o consumidor de serviços públicos essenciais, através da Lei nº. 23/96, de 26 de Julho. A ...

  • Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

    ... alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 100/2007, de 02 de Abril de 2007

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída

    ... de obrigaçóes decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, ...

  • Lei n.º 6/2011, de 10 de Março de 2011

    Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

    ... alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos es- senciais». A Assembleia da República decreta, nos ... justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho O ...

  • Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

    ... quantias: ● 6.050,78€, a título de preço dos serviços prestados e de cláusula penal; ● 138,60€, de juros de mora ... de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º ...

  • Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho de 2011

    Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

    ... alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 5959/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    I - Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se concorreram outras específicas causas, já relativas a cada concreta instalação

    ...ês alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre eles o serviço de fornecimento de ...

  • Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

    Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...

    I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral. 1. A diversidade conceitual nos países europeus. O ...

  • Água: direito fundamental? A água é um direito humano

    Proposta carreada ao parlamento pela apDC. Preço. Desperdícios. Obrigatoriedade da ligação à rede pública e suspensão de fornecimento. Privatização da gestão e interesse público. Processo de reclamação e respectiva gestão. Resíduos sólidos urbanos. Facturação por estimativa?. Contadores, avarias e reparações. Concessionárias, gestão e prebendas... Maus agoiros. Carta de direitos dos serviços...

    ...-se as pessoas, não as empresas concessionárias de serviços públicos. Mas não tem de se punir necessariamente com o ... descasos, estes atropelos, os dos serviços públicos essenciais, os dos diferentes órgãos de soberania, em que o poder ...

  • Despacho n.º 247/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003

    Determina que a parcela de terreno identificada com o nº 11, devidamente identificada em planta anexa seja onerada pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Gaia E.M., empresa municipal encarregue da gestão de serviços públicos essenciais, de Vila Nova de Gaia.

    ... instituição familiar e a criação das condições essenciais para o pleno desenvolvimento da pessoa legitimam a nomeação de ...ÍTULO IV Artigo 13.º Dever de cooperação Todos os serviços e organismos da Administração Pública devem prestar ao ...

  • Acórdão nº 07559/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Nos presentes autos está em causa um contrato de fornecimento de água, cuja relação jurídica é regulada pelo Decreto-Lei n°194/2009, de 20.08, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. II - Para efeitos de facturação, a entidade gestora deve proceder à leitura real dos...

    ... a execução nº../2012 que lhe foi instaurada pelos Serviços de Execuções Fiscais daquela Edilidade com vista à cobrança ..., na qualidade de prestadora de serviços de bens essenciais, demonstrar que cumpriu com todas as obrigações decorrentes do ... mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos...