serviços publicos essenciais

10465 resultados para serviços publicos essenciais

  • Despacho n.º 7649/2021
    ... verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na ...
  • Acórdão nº 1168/20.5T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...

    ... energia elétrica e lhe prestou serviços de instalação e reforço de ligações de baixa ... no artigo 10.º da Lei dos Serviços Essenciais (a Lei n.º 23/96, de 26 de julho). Ora, com a ... de créditos periódicos por serviços públicos essenciais. Por um lado, o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 45732/19.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021

    I - O utente de serviços públicos essenciais tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, devendo essa fatura ter uma periodicidade mensal, com discriminação dos serviços prestados e das correspondentes tarifas. II - O decreto-lei nº 194/2009 de 20 de agosto que disciplina os serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos,...

    ...…, SA, é uma sociedade fornecedora de serviços públicos essenciais de água e saneamento aos ...
  • Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    - Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º

    ...ão de informações erradas na área de serviços do seu website); c. Operando o cúmulo jurídico ... ordenamento jurídico como serviços públicos essenciais (cf. artigo n.° 1, alínea d), da Lei ...
  • Acórdão nº 87/15.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre a concessionária e o utilizador de tais serviços, mas a toda a relação que se estabelece entre ambos, abrangendo a fase pré-contratual e os serviços prestados pela concessionária com vista ao...

    ... Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), na medida em que tal ...
  • Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)

    ... de um Contrato de Prestação de Serviços Móveis que alegadamente terá celebrado com a ... , em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o ...
  • Acórdão nº 1851/11.6TBTVD-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - No período que vai desde 24-10-96 até 10 de Fevereiro de 2004, vigoravam, em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o DL nº 381-A/97, de cujos artigos 10º, nº1, e 9º, nº4 e 5, respectivamente resultava que a prescrição tinha lugar decorridos que fossem 6 meses a partir da prestação de serviços. (sumário elaborado pela relatora)

    ... de um Contrato de Prestação de Serviços Móveis que alegadamente terá celebrado com a ... , em simultâneo, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei nº 23/96 de 26 de Julho - e o ...
  • Acórdão nº 693/20.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I- O caso posto traduz um litígio decorrente da prestação e fornecimento de um serviço público essencial, concretamente, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais, em conformidade com o disposto no art.º 1.º, n.º 2, al. f) da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, sendo certo que o demandado no vertente processo merece a qualificação como utente, em razão do previsto no n.º 3 do mesmo preceito.

    ... de quantia devida pela prestação de serviços de recolha e tratamento de águas residuais, em ... destinados à satisfação dos encargos públicos da A. ou do Estado, nem a resolução dos ... à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva.”. A ...
  • Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – A boa fé, enquanto princípio geral e norma de conduta que releva para a apreciação do abuso de direito, implica a adopção de uma conduta pautada pela honestidade e lealdade e que não defraude a confiança e as expectativas de outrem e, implicando também o dever de informar e esclarecer quando tal se justifique, impõe que o devedor alerte o credor para o erro em que este labora, sempre...

    ... ao recebimento do preço por conta dos serviços prestados até 10/03/2008, ao abrigo do disposto ... dado destinar-se a utentes de serviços públicos essenciais, não sendo esse o caso da Ré, já ...
  • Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

    ... cada interrupção no fornecimento dos serviços superior a 10 horas. Alegou, em síntese, que no ... como consumidor e como utente de bens públicos essenciais merece uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 98356/13.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015

    I - A Lei nº. 23/96, de 26 de Julho (Lei de protecção dos serviços públicos essenciais) inserida na “ordem pública de protecção”, concretizou a tutela geral do consumidor, criando mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, designadamente, o serviço de fornecimento de energia eléctrica. II - De acordo com a interpretação do nº. 4, do artº. 10º, da Lei...

    ...ção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do ... especial, o consumidor de serviços públicos essenciais, através da Lei nº. 23/96, de 26 de ...
  • Acórdão nº 106/19.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7 ) é aplicável à relação que se estabelece entre a concessionária do serviço de comunicações electrónicas e o utilizador de tais serviços. 2. A box é um elemento imprescindível para o serviço de televisão prestado pela concessionária, fazendo parte da rede de transmissão do seu sinal. 3. O litígio entre a concessionária e o utente,

    ... Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais). Dispõe o nº1 do citado ...
  • Acórdão nº 28927-16.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

    .../07/2007, um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, mediante o qual a ... das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos n.°s 1 e 2 ais. a) a g) ...
  • Decreto-Lei n.º 195/99
    ...nados a proteger o utente de serviços públicos essenciais,. abrangendo o fornecimento ...
  • Lei n.º 23/96
    ...a proteger o utente de serviços públicos essenciais. A Assembleia da República ...
  • Acórdão nº 02000/21.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022

    I) – A previsão de suspensão dos prazos de caducidade - que ocorreu entre 09/03/2020 e 03/06/2020 - constante do regime de “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, a que se refere o art.º 7º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03/2020, aplica-se ao prazo de caducidade estabelecido no

    ...ão do TAF do Porto, Juízo de Contratos Públicos, nos presentes autos que move contra o Município ... ao pagamento das quantias relativas aos serviços prestados até 1.4.2020”. Conclui: A) Em “Da ... previstos na Lei dos serviços essenciais; H) O douto despacho saneador, na parte aqui ...
  • Acórdão nº 00386/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I – Nos termos do artigo 286.º, n.º 2, do CPPT, a regra é o efeito meramente devolutivo dos recursos. II - Só excecionalmente poderá o efeito dos recursos ser suspensivo, se tiver sido prestada garantia nos termos do CPPT ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos, o que ocorrerá quando possa provocar uma situação irreparável, por não se poder reconstituir a situação...

    ... âmbito do contrato de fornecimento de serviços públicos essenciais, como é o de fornecimento ...
  • Acórdão nº 211/19.5YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26 de Julho, na redação aplicável – a da Lei n.º 10/2013, de 28/01 – abrangendo o serviço de fornecimento de energia eléctrica (nº 2, b), do artº 1º), “…consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” (Artº 1.º, nº 1). II - De acordo com o disposto no

    ... II - A Lei n.º 23/96 (LEI DOS  SERVIÇOS  PÚBLICOS),de 26 de Julho, na redacção ... a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.” (Artº ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2007, de 02 de Abril de 2007
    ...çóes decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.o 23/96, ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... de excedentes, armazenam e oferecem serviços de. flexibilidade e agregam produção. Para esse ... acesso e utilização destes serviços públicos essenciais,. gerando custos significativos na ...
  • Despacho n.º 1586/2019 de 2 de outubro de 2019
    ... o encerramento, nesse dia, de todos os serviços e organismos públicos, localizados naquelas ... dos serviços considerados urgentes e essenciais, nomeadamente, hospitais, centros de saúde e ...
  • Portaria n.º 34/2011, de 13 de Janeiro de 2011
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... impende sobre o prestador de serviços públicos essenciais, nos termos do artigo 5. da Lei n. ...
  • Lei n.º 6/2011, de 10 de Março de 2011
    ... destinados a proteger o utente de serviços públicos es- senciais». A Assembleia da ... dos utentes de serviços públicos essenciais. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 ...
  • Acórdão nº 28627/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

    ...● 6.050,78€, a título de preço dos serviços prestados e de cláusula penal; ● 138,60€, de ... das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do ...
  • Lei n.º 44/2011, de 22 de Junho de 2011
    ... destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» A Assembleia da República ...

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