serviços publicos essenciais
10465 resultados para serviços publicos essenciais
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Desactivação activada
... foi liquidada a factura referente aos serviços fruídos, a consumidora dirigiu-se ao Centro de ... Sendo certo que, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (LSPE) – Lei n.° 23/96, de 26 de ...
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Por uma política de consumidores em Portugal
... se incluirá a Carta do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais ou, de modo complementar, ...
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Acórdão nº 12679/19.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2020
Os tribunais competentes para o conhecimento das acções propostas pelas entidades que fornecem água e serviços de saneamento aos utentes, tendo por objecto a condenação destes no pagamento dos valores devidos por tais fornecimentos, são os tribunais comuns.
... da prestação e fornecimento de serviços públicos essenciais Competência Sumário: Os ... -
Decreto-Lei n.º 55/2018
... çar e enriquecer as Aprendizagens Essenciais; ii) Implementar a componente de Cidadania e ... participaram estabelecimentos de ensino públicos e privados, instituição do ensino superior, ... -lei, depende de parecer favorável dos serviços da área governativa da educação com ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e ... serviços públicos, é determinado o encerramento das ... a cargo dos trabalhadores de serviços essenciais, nos termos do artigo 31.º-B do Decreto n.º ...
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Edital n.º 397/2018
... a parecer da entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos (ERSAR), nos termos do n.º ... ídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades ... à população o acesso a serviços essenciais e ligados à dignidade da Pessoa Humana. Daí ...
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Aviso n.º 12030/2020
... , que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Edital n.º 943/2017
... ídica, justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades ... poderá negar à população o acesso a serviços essenciais e ligados à dignidade da Pessoa ...
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Acórdão nº 01685/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Não tendo sido posta oportunamente em causa a competência da entidade exequente enquanto órgão da execução fiscal, é manifesto que a competência para conhecer da oposição deduzida contra a execução fiscal cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 151.º do CPPT. II - A denominada tarifa devida pela ligação ao sistema público de saneamento, pela...
... ão da Lei 23/96 de 26 de Julho, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, ao determinar a sua não ... -
Regulamento n.º 672/2019
... Tarifário da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água da Freguesia de Campo ... dos fornecimentos de bens e serviços públicos essenciais para toda a Freguesia de Campo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017
... núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciaisA Assembleia da República ... individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... e a racionalização da utilização de serviços públicos. De igual modo, ao abrigo dos artigos ... quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade ...
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Regulamento n.º 53/2017
... ção e fornecimento de água constituem serviços públicos de caráter estrutural essenciais ao ...
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Regulamento n.º 22/2019
... serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 ...
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Regulamento n.º 318/2018
... , em primeiro lugar, aos organismos públicos darem o exemplo de conduta e políticas ... , onde se inclui a prestação dos serviços públicos de recolha de resíduos urbanos e de ... o prestador de serviços públicos essenciais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 23/96, de ...
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Edital n.º 62/2018
... , em primeiro lugar, aos organismos públicos darem o exemplo de conduta e políticas ... , onde se inclui a prestação dos serviços públicos de recolha de resíduos urbanos e de ... o prestador de serviços públicos essenciais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 23/96, de ...
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Aviso n.º 16834/2018
... -o-Velho, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento ou mediante envio por correio ... (usualmente designada Lei dos Serviços Públicos Essenciais), o regulamento deve incluir, de forma ...
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Lei n.º 83/2019
... ; e) Transparência dos procedimentos públicos; f) Participação dos cidadãos e apoio das ... Artigo 6.º Acesso a serviços públicos essenciais, transportes e equipamento ...
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Regulamento n.º 26/2019
... de 2018, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos comunicou à Câmara ... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados no sítio ... ço público são serviços públicos essenciais à população, estando diretamente relacionados ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... a gestão destes tributos por parte dos serviços financeiros municipais ao mesmo tempo que ... f) A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ... Artigo 2.º ... Âmbito ...
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Aviso n.º 13568/2021
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Regulamento n.º 27/2018
... , o Regulamento de Tarifas Sociais dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda, ... população tenha acesso aos serviços públicos essenciais, nomeadamente a população mais ...
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Regulamento n.º 738/2018
... ço, que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais, que estabelece condições ...
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Regulamento n.º 812/2022
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Edital n.º 19/2022
... serviços municipais, que passam a ter, desse modo, um ... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ... ordenamento do ... Estando em causa serviços públicos essenciais, ... é especialmente importante garantir que a ...