serviços publicos essenciais
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Deliberação n.º 969/2017
... e controlo das receitas resultantes dos serviços prestados pela Faculdade de Medicina à ... ífico e organização de concursos públicos de aquisição de bens, tanto a nível nacional ... da Saúde, Serviços públicos essenciais, Violência(s) e o Serviço Social, Pobreza, ...
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Deliberação n.º 969/2017
... e controlo das receitas resultantes dos serviços prestados pela Faculdade de Medicina à ... ífico e organização de concursos públicos de aquisição de bens, tanto a nível nacional ... da Saúde, Serviços públicos essenciais, Violência(s) e o Serviço Social, Pobreza, ...
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Aviso n.º 9030/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Regulamento n.º 976/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Aviso n.º 14174/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2016/M
... ária folga orçamental para garantir serviços públicos essenciais (como são a Escola ...
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Regulamento n.º 836/2021
... SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... Regulamento n.º 836/2021 ... a clientes, nos setores de serviços públicos ... essenciais, entende a ERSE ser necessário ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ... se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 836/2021
... imputável a clientes, nos setores de serviços públicos essenciais, entende a ERSE ser ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. Assim: Nos termos do artigo 17.º da ... se destinem à prestação de serviços públicos essenciais ou sejam contratualizados ao abrigo do ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... assumiu, entre os seus objetivos essenciais, para o relançamento da economia portuguesa e ... suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento ...
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Aviso n.º 8347/2022
... que impende sobre o prestador de serviços públicos essenciais, nos termos do artigo 5.º ...
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Acórdão nº 031/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
... de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva ...
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Regulamento n.º 654/2019
... de Regulamento acima referida nos Serviços desta Câmara Municipal e na internet em ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Despacho n.º 3593/2020
... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais elencados no n.º 2 do ...
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Despacho n.º 971/2021
... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais elencados no n.º 2 do ...
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Lei n.º 9/2017
... órias e que as entidades prestadoras de serviços públicos essenciais possam aderir ao envio de ...
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Despacho n.º 8939/2016
... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais elencados no n.º 2 do ...
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Regulamento n.º 148/2017
... mínimo, o que é proibido pela Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Foi aprovada em reunião do ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Lei n.º 2/2020
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... necessidades permanentes do serviço, essenciais ao seu normal funcionamento. 2 - Durante o ano de ...
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Despacho n.º 1593/2019 de 3 de outubro de 2019
... garantir os abastecimentos energticos essenciais ao funcionamento de um conjunto de servios ...
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Despacho n.º 1757/2019 de 31 de outubro de 2019
... garantir os abastecimentos energticos essenciais nas Ilhas das Flores e Corvo, o qual fixou ...
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Acórdão nº 2338/12.5TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2013
O contrato do serviço público de fornecimento de água é um contrato de direito privado e, estando em causa o seu incumprimento pelo utente, no que respeita ao pagamento do preço do serviço nele contratado, a competência, em razão da matéria, pertence ao tribunal comum.
... destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), se aplica aos serviços em ... -
Acórdão nº 108429/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (da relatora): I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no...
... e em síntese, que forneceu ao réu os serviços públicos essenciais de água e saneamento ...