serviços publicos essenciais

10465 resultados para serviços publicos essenciais

  • Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor

    I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...

    @I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral. @@1. A diversidade conceitual ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... de 2018, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos comunicou à Câmara ... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e disponibilizados no sítio ...ço público são serviços públicos essenciais à população, estando diretamente relacionados ...
  • Despacho n.º 247/2003(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2003
    ... familiar e a criação das condições essenciais para o pleno desenvolvimento da pessoa legitimam ... 13.º Dever de cooperação Todos os serviços e organismos da Administração Pública devem ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... assumiu, entre os seus objetivos essenciais, para o relançamento da economia portuguesa e ... suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento ...
  • Acórdão nº 01463/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    É de seis meses o prazo da prescrição extintiva e liberatória que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para o credor da prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, exercer o direito de exigir o pagamento do preço daquele serviço.

    ... que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
    ... de reclamações é obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública em que ... turístico, os parques de campismo públicos e privativos e os conjuntos hoteleiros, nas ... à prestação dos serviços públicos essenciais. O Programa do XVII Governo Constitucional ...
  • Acórdão nº 07559/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Nos presentes autos está em causa um contrato de fornecimento de água, cuja relação jurídica é regulada pelo Decreto-Lei n°194/2009, de 20.08, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. II - Para efeitos de facturação, a entidade gestora deve proceder à leitura real dos...

    ... nº../2012 que lhe foi instaurada pelos Serviços de Execuções Fiscais daquela Edilidade com ... de prestadora de serviços de bens essenciais, demonstrar que cumpriu com todas as obrigações ... a proteger o utente de serviços públicos...
  • Acórdão nº 34394/10.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2012

    I – O prazo de prescrição de seis meses previsto nos nºs 1 e 4 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais) conta-se a partir da data prestação do serviço e não da facturação do mesmo II - A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual o predisponente...

    ... pedido em contrato de prestação de serviços pactuado com a ré, exigindo o cumprimento da ... o regime jurídico dos serviços públicos essenciais, criando mecanismos destinados à ...
  • Acórdão nº 00192/11.3BEVIS-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I-A Lei 23/96, de 26/07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; I.1-embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores finais, foram estes que, como se diz na "exposição de motivos" contida na Proposta de Lei, a mesma visou especialmente proteger; I.2-o artº 10º, nº 1, daquela Lei, ao estabelecer...

    ... vez que os contratos de prestação de serviços de limpeza e de recolha de resíduos sólidos ... e não se integra nos serviços públicos essenciais reportados no art. 10º, nº 1, da Lei ...
  • Acórdão nº 404449/08.7YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    1. A lei 12/2008, de 26 de Fevereiro veio dar nova redacção à Lei 23/96, de 26 de Julho, voltando a abranger na respectiva regulamentação legal a prestação dos serviços de comunicações electrónicas que tinha sido excluída pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro; 2. Actualmente, tal como acontece para a generalidade dos serviços públicos essenciais, prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

    ... serviço fixo telefónico e listas; os serviços contratados foram prestados pela A; esta emitiu e ... obedecer a prestação de serviços públicos essenciais, designadamente o serviço de ...
  • Acórdão nº 00892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    No caso de dívidas por prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, é de 6 meses o prazo da prescrição extintiva agora estabelecido no nº 1 do art. 10º da Lei nº 23/96, de 26/7, para o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.

    ... agora para, nos casos de prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de ...
  • Água: direito fundamental? A água é um direito humano

    Proposta carreada ao parlamento pela apDC. Preço. Desperdícios. Obrigatoriedade da ligação à rede pública e suspensão de fornecimento. Privatização da gestão e interesse público. Processo de reclamação e respectiva gestão. Resíduos sólidos urbanos. Facturação por estimativa?. Contadores, avarias e reparações. Concessionárias, gestão e prebendas... Maus agoiros. Carta de direitos dos serviços...

    ..., não as empresas concessionárias de serviços públicos. Mas não tem de se punir ... atropelos, os dos serviços públicos essenciais, os dos diferentes órgãos de soberania, em que ...
  • Tribunais arbitrais de conflitos de consumo - inutilidade a expurgar ou algo de real valia a potenciar?

    O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os...

    ... os contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 52 - São estes os traços essenciais do regime ora aprovado, que se segue ao ..., a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ...ízo do disposto quanto aos créditos públicos". 5 - Têm carácter urgente os registos de senten\xC3"...
  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... ao procedimento para “Aquisição de serviços de manutenção corretiva e preventiva das ... essencial para a causa, consultar dados públicos sobre a duração do contrato (portal dos ... entidades de serviços públicos essenciais e a vida de todas as pessoas, por não se gerirem ...
  • Acórdão nº 439405/08.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010

    1. - A Lei nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na redacção original do art. 1º, nº 2, d), aplica-se ao serviço de telefone móvel. 2. - O direito ao recebimento do preço do serviço de telefone móvel prestado prescrevia no prazo de 6 meses, face à Lei nº 23/96, passando depois a prescrever em 5 anos, face à Lei nº5/2004, de 10.2, e de novo no prazo de 6 meses, face à Lei nº12/

    ... de 22.737,40 € pela prestação de serviços telefónicos, acrescida de juros de mora vencidos ...públicos mas também essenciais, essencialidade de que ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... de Proteção dos Utentes dos Serviços Públicos aprovado pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, ... de Prestação de Serviços Públicos Essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos ...
  • Taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas...?

    A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, de 26 de Fevereiro de 2008 (Lei n.° 12/2008), proíbe no artigo 8.° se cobre aos consumidores (e utentes) consumos mínimos:

    ...ódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados; . - Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização ..., de 26 de Julho, doravante LSPE, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, como outrora se denominavam os no seu âmbito contidos) a ...
  • Acórdão nº 033/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    I - A Lei 23/96, de 26.07 criou no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. II - Embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores finais, foram estes que, como se diz na "exposição de motivos" enunciada na Proposta de Lei, a mesma visou especialmente proteger. III - O artº10º, nº1 da citada Lei, ao estabelecer...

    ... administrativos os de concessão de serviços públicos essenciais (artº178º, nº2, c) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em ... fundamentais as que sejam consideradas essenciais e adequadamente estruturadas que devem ser ...
  • Lei n.º 14/2019
    ...:a) ..;b) ..;c) 'Entidade reguladora dos serviços públicos essenciais', pessoa coletiva de direito ...
  • Acórdão nº 288554/08.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência pelos seus próprios meios poderia ter chegado. 2. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, retroagindo os seus efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido...

    ... requerida um contrato de prestação de serviços de telecomunicações; nesse âmbito, a ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais, consagrando regras a que deve ...
  • Acórdão nº 3821/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1º- Os créditos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone, prescrevem no prazo de seis meses após a sua prestação, nos termos do artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho; 2º- A prescrição introduzida na Lei nº 23/96 tem natureza extintiva, sendo interrompida pela apresentação da factura, nos termos do artº 9º nºs 4 e 5 do DL nº 381-A/87, de 30.1

    ...A autora prestou os serviços de acesso à rede fixa inseriu os anúncios nas ... obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente, ...
  • Lei n.º 24/2008, de 02 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 0453758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004

    I - O regime previsto no artigo 10 n.1 da Lei n.23/96 de 26 de Julho (Lei de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais) aplica-se ao SMT - vulgo telemóveis. II - O prazo de seis meses previsto naquele normativo e no artigo 9 n.4 do Decreto-Lei n.381-A/97, de 30 de Dezembro (Lei das telecomunicações) apenas se refere à apresentação das facturas. III - Se seis meses após a prestaçã

    ... resumidamente, ter prestado á Ré serviços de telecomunicações móveis descritos em ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre os quais o serviço de ...

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