serviços publicos essenciais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019
... da Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), da ... de 2019.As empresas em causa asseguram serviços de abastecimento de combustíveis e transporte de ... de mercadorias perigosas e outros bens essenciais à economia nacional, que se destinam à ...
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Acórdão nº 1011/13.1T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... de proteção dos utentes de alguns serviços, que são essenciais para a vida e para a ... 2 e 4 do Regime Jurídico dos Serviços Públicos Essenciais; b) A reconhecer que a dívida pelo ...
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Acórdão nº 43364/19.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
... de € 290,95, sendo € 166,32 por serviços de fornecimento de água que não foram pagos, ... ários, no exercício de poderes públicos; 3. A alínea f), do n.º 1 do artigo 4.º, ... de Julho, Lei dos Serviços Públicos Essenciais; 13. Estamos perante uma simples cobrança de ...
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Despacho n.º 5387/2023
... a assegurar o financiamento dos serviços públicos de transportes de ... passageiros, ... financiamento dos serviços públicos essenciais, de modo a ... assegurarem uma oferta de ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos ... de carácter estrutural, essenciais ...
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Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... pagar à Autora quantias relativas aos serviços contratados de abastecimento de água e ... procedimentos pré-contratuais públicos" de acordo com o regime previsto para a contrataç\xC3" ... íduos, enquanto serviços públicos essenciais, é feita ao abrigo de um contrato de consumo, ... -
Regulamento n.º 135/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Editorial
... despojados de direitos no que tange aos serviços públicos essenciais e perdas outras se ...
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... da economia e o acesso a bens essenciais por todos os cidadãos.Neste contexto, ... em todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde, das ... armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de ...
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Edital n.º 236/2018
... por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) nos termos do n.º ... munícipes a salvaguarda de valores essenciais como a segurança, saúde pública e um maior ... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água. Artigo 4.º ...
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Edital n.º 927/2017
... às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Vila Nova de Cerveira, às ... munícipes a salvaguarda de valores essenciais como a segurança, saúde pública e um maior ... Vila Nova de Cerveira, onde os sistemas públicos e prediais de distribuição de água, ...
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Aviso n.º 6522/2018
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... º 1010/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais ... de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... º 1008/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais ... de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais urbanas aos ... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais ... de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos ...
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Regulamento n.º 569/2022
... Sumário: Projeto de regulamento de serviços de gestão e resíduos urbanos ... Projeto de ... públicos do estilo ... 12 de abril de 2022. — O ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a ...
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Lei n.º 7/2020
... de azar online;c) Não interrupção de serviços essenciais;d) Suspensão, em determinadas ... públicos estão impossibilitadas de disponibilizar:a) ...
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Aviso n.º 12603/2016
... , que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Aviso n.º 3023/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Aviso n.º 14262/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Regulamento n.º 465/2020
... Sumário: Projeto de regulamento de serviços de gestão de resíduos urbanos do município de ... , o qual vai ser afixado nos lugares públicos do estilo. 21 de janeiro de 2020. - O Presidente ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a ...
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Regulamento n.º 13/2024
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Aviso n.º 5219/2019
... , que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Decreto-Lei n.º 39-A/2020
... , no sentido de possibilitarem apoio aos serviços de transporte público essenciais, bem como ... ção e utilização de transportes públicos" de passageiros, decorrentes de medidas de proteç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , aplicando preços que devem tornar públicos ... 2 - Para efeitos do disposto no número ... clientes, no âmbito da prestação de serviços integrados na definição de serviços públicos essenciais, podem ser resolvidos por recurso a mediação ...