A arbitragem necessária e o acesso à justiça

AutorCláudio Serra
CargoSolicitador
Páginas61-69
61
RPDC , Setembro de 2015, n.º 83
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DOUTRINA
Cláudio SERRA
Solicitador
A ARBITRAGEM NECESSÁRIA
E O ACESSO À JUSTIÇA
Os “Tribunais Arbitrais Necessários” além de incorporarem os Mecanismos de
Resolução Alternativa de Litígios são de grande relevância para os cidadãos/consumidores
que diariamente se confrontam com litígios oriundos de relações de consumo.
Senão vejamos qual a sua importância.
Se, perante um conito de consumo que não seja proveniente dos serviços públicos
essenciais, o consumidor pretender submeter a um Tribunal Arbitra tal conito, poderá

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