serviços publicos essenciais
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Lei n.º 14/2019
... ) ... ;b) ... ;c) 'Entidade reguladora dos serviços públicos essenciais', pessoa coletiva de direito ...
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Acórdão nº 288554/08.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... requerida um contrato de prestação de serviços de telecomunicações; nesse âmbito, a ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais, consagrando regras a que deve ...
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Acórdão nº 3821/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... A autora prestou os serviços de acesso à rede fixa inseriu os anúncios nas ... obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente, ...
- Lei n.º 24/2008, de 02 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0453758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... resumidamente, ter prestado á Ré serviços de telecomunicações móveis descritos em ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre os quais o serviço de ...
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Acórdão nº 9080/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A prestação de serviço telefónico móvel não é susceptível de se enquadrar no conceito de "serviço público essencial", por forma a merecer a aplicação do regime de protecção previsto no artº 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, (diploma que estabelece o regime de protecção do utente de serviços públicos essenciais). II - No âmbito de aplicação daquele diploma, o legislador apenas...
... com o réu a prestação dos seus serviços, tendo sido atribuídos dois cartões de acesso ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais" - vide n.1 do artº 1° ... 5. Ora, ... -
Decreto-Lei n.º 29/2006
... serviços de electricidade, podem, nas condições do mer- ... serviços públicos considerados essenciais, nos termos da ... 23/96, ...
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Acórdão nº 04B869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O artigo 10º da Lei nº. 23/96, de 26 de Julho contempla, na respectiva formulação, duas diversas situações: as de crédito do preço do serviço prestado e as de crédito da diferença entre o preço facturado e pago e o correspondente ao total da energia fornecida. Para a primeira estabelece um prazo de prescrição (nº. 1). Sujeita a segunda a caducidade (nº. 2). 2. A Lei nº. 23/96 é aplicável às...
... dos aparelhos montados pelos seus serviços técnicos, desconhecendo se o alegado defeito do ... acerca da prestação de serviços públicos essenciais, nomeadamente o de fornecimento de ... -
Acórdão nº 972/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 - A Lei 23/96, de 26 de Julho, cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, sendo certo que, em 1966, o conceito de serviço público essencial na área das telecomunicações era apenas aplicável à utilização da rede fixa, não abrangendo, consequentemente, o serviço prestado pela TMN, expressamente qualificado de serviço de...
... acordou com o Réu a prestação destes serviços, incluindo a realização e recebimento de ... a proteger o utente de serviços públicos essenciais" - vide n.º 1 do art. 1º ... 5ª - ... -
Acórdão nº 03B1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
1 - O direito de exigir o pagamento do preço dos serviços públicos essenciais previstos na Lei nº. 23/96, de 26 de Julho prescreve no prazo de seis meses após essa prestação - artº.10º, nº. 1 da Lei; 2 - a prescrição prevista nesta disposição legal tem natureza extintiva e não simplesmente presuntiva; 3 - o disposto na al. g) do artº. 310º do CCivil não tem aplicação às dívidas provenientes da...
... Julho no consagra como servios pblicos essenciais. O ru treplicou (fls.64), insistindo pela ... -
Acórdão nº 06B1755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... aquele um contrato de prestação de serviços, na sequência do qual iniciou a prestação ... de qualquer dos bens ou serviços públicos nela enumerados ... Com a entrada em vigor ... da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone ( art.1º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades ... criação ou ampliação de serviços públicos ou no especial desgaste de bens públicos ... ção ou citação conter os elementos essenciais da sua liquidação, incluindo a fundamentação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 80.º Serviços de sistema ... Secção XIII Produção para ... relativas ao atravessamento de terrenos públicos ou de particulares ... Base XXIV Cumprimento dos ... essenciais, gerando custos significativos na esfera dos ...
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Decreto-Lei n.º 59/2021
... o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não pode pagar mais do que aquilo que pagaria ... por entidades que prestam serviços públicos essenciais, atualmente regulada na Lei n.º ...
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Acórdão nº 0050098 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2000 (caso None)
I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.
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Acórdão nº 0050098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000
I - A prescrição dos créditos periódicos provenientes da prestação de serviços públicos essenciais, como o telefone, é extintiva e não presuntiva. II - A prescrição tem-se por interrompida quando a citação é requerida antes de cinco dias do fim do prazo, mesmo que se efective posteriormente, desde que apenas por motivos de índole processual e de organização judiciária.
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Acórdão nº 98B240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o fornecimento contratual de energia eléctrica durante certo...
... Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e ... -
Acórdão nº 98B240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - Aplicando-se a lei às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor (artigos 13 n. 1 e 14), o prazo de caducidade de seis meses "ex-novo" instituído no n. 2 do artigo 10, todos da Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e correr durante a sua vigência. II - Provando-se o fornecimento contratual de energia eléctrica durante certo...
... Lei 23/96 (protecção dos utentes de serviços públicos essenciais) terá de iniciar-se e ... -
Acórdão nº 0085538 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
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Acórdão nº 0085538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A Lei 23/96, de 26/07, apenas respeita aos serviços públicos essenciais: teve-se em vista a protecção do respectivo utente a o não permitir a suspensão do fornecimento do serviço público sem aviso prévio adequado; II - No âmbito da referida Lei apenas se abrange o serviço telefónico fixo (e não o móvel); III - O prazo prescricional de seis meses, consagrado no art. 10º, nº 1, daquela Lei, é...
- Acórdão nº 9820744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9820744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... íram, desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de ... ência na aplicação dos recursos públicos financeiros, visando a concretização das ... aos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos da administração central, ...
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Acórdão nº 9022/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... pretensão na alegada prestação de serviços através do posto telefónico nº 263272767 e na ... ço fixo de telefone através de postos públicos instalados e explorados comercialmente pela ... da prestação de serviços públicos essenciais, como é o serviço de telefone (artigo 1º, n° ...
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Regulamento n.º 255-A/2020
... as condições de prestação dos serviços de fornecimento de energia enquanto serviços blicos essenciais aos consumidores.De acordo com a Lei n.º 23/96, ... ção atual, são considerados serviços públicos essenciais, designadamente os serviços de ...