Acórdão nº 0083886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15. RAU90 ART84 ART107 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/01/20 IN CJ ANOXIX TI PAG272. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG124. AC RL DE 1991/11/28 IN ROA ANO52 TII PAG707. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI TV PAG118. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII TI PAG139. AC RL DE 1994/01/20 IN CJ ANOXIX TI PAG272. AC RL DE 1981/01/27 IN BMJ N308 PAG277.

Sumário: I - A adoptar-se o critério, sufragado por alguma jurisprudência, da impossibilidade de aquisição da qualidade arrendatário (por transmissão do arrendamento) quando há desagregação da família do primitivo arrendatário, ficaria obviamente sempre comprometida a transmissão da posição de arrendatário para cônjuge do titular do contrato de arrendamento, facultada nos casos de...

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