Acórdão nº 0046291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART156 N2 ART313 ART691 ART1110 N2 N3. CCJU61 ART8 N1 B.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia È um incidente que surge j· depois de o processo principal (divÛrcio ou separaÁ„o judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos prÛprios autos da causa principal (e n„o por apenso). III - Se tiver corrido por apenso n„o...

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