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Acórdão nº 0059442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCOM888 ART10 ART15. CPC67 ART825 ART1037. CCIV66 ART1690 N1 ART1692 N1 A ART696 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244. AC RP DE 1986/10/28 IN CJ XI T4 PAG240. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ XV T2 PAG118. ASS STJ DE 1964/11/27 IN BMJ N141 PAG171. ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC RC DE 1987/01/06 IN CJ XII T1 PAG27. AC RC DE 1990/04/03 IN CJ XV T2 PAG61. AC RL DE 1988/10/13 IN CJ XIII T4 PAG124. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ XV T2 PAG119.

Sumário: I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite discutir, para efeitos do art10 do CC se a obrigação tem ou não uma natureza substancialmente comercial, uma vez estabelecida a relação cartular no domínio das relações imediatas. III - No domínio das relações imediatas também se impõe a dispensabilidade da acção declarativa prévia, que teria sempre de ser proposta contra os dois conjuges porque o caso julgado em relação a um deles não seria extensivo ao conjuge não accionado. IV - A causa de pedir é, nos embargos, a ofensa da posse, cumprindo ao embargado exequente provar que tal ofensa se não verificou por ser legítimo o acto (pex., a penhora) nada impedindo que alegue a comercialidade substancial da dívida como elemento legitimador do acto que o embargante pôs em causa. V - A não se entender assim, o art1037 n. 1, CPC., ficaria de certo modo esvasiado de conteúdo, com reflexos...

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