Acórdão nº 0075512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993 (caso None)

Data23 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART156 N2 ART302 - ART304 ART652 ART659 ART691 N1. CCIV66 ART1793.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANOX T4 PAG51.

Sum·rio: A tramitaÁ„o processual adequada ‡ atribuiÁ„o em arrendamento da casa de morada de famÌlia a um dos cÙnjuges tem lugar no prÛprio processo de divÛrcio ou de separaÁ„o judicial de pessoas e bens, como incidente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT