Acórdão nº 0061151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84. CCIV66 ART1110 N3 ART2003 N1 ART2009 N1 ART2016.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC3749 DE 1990/11/20. AC TC N359/91 DE 1991/10/15 IN DR IS N237 1991/10/15. AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG320. AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG418. AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sum·rio: I - Na atribuiÁ„o, apÛs divÛrcio ou separaÁ„o judicial de pessoas e de bens, da casa de morada de famÌlia, agora nos termos do artigo 84 do Regime de Arrendamento Urbano, colocam-se duas exigÍncias: satisfazer a necessidade...

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