senhorio obras

I - Pelo menos nos arrendamentos sujeitos ao regime da renovação obrigatória, a violação dos deveres contratuais afere-se pela lei vigente ao tempo em que tal violação teve lugar. II - A estrutura do prédio tem que ver com o seu aspecto e configuração, e não com a sua resistência, a qual se refere à "segurança" do prédio. III - Não é qualquer alteração no prédio por efeito de obras consentidas...

• Diário da República

I - Do dever genérico estabelecido no art.º 1031, al. b), do CC (assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que se destina) resulta para o senhorio a obrigação específica de efectuar as reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada, prevendo-se regimes distintos, consoante a urgência da necessidade. II - A falta de cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras,...

I - Tendo o senhorio requerido licença para obras a efectuar depois de celebrado e iniciado o contrato de arrendamento urbano no respectivo local, o facto de, depois desse contrato e de ocupado por si o arrendado, o inquilino as ter realizado, sem licença do senhorio, para adaptação ao fim ( comércio ou indústria ) do contrato, não é fundamento da resolução do mesmo contrato, previsto no artigo 64

I. O art. 364º nº 1 do Cód. Civil não impede que se dê por provada factualidade integradora da anuência e até acordo verbal do senhorio para a realização de obras pelo inquilino, na ausência de declaração escrita nesse sentido, apesar de o contrato de arrendamento em causa prescrever que a realização daqueles tem de ser precedida por consentimento escrito. II. Aquela factualidade não obstando...

I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

I. O tribunal ad quem pode alterar a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância se esta tiver sido apenas tomada com base nos elementos constantes dos autos e do processo burocrático (artigo 712.º, n.º 1, alínea a), e 749.º, ambos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). II. Não merece censura a decisão de considerar como não provado que o licenciamento de obras de remodelação e

Há abuso de direito se os inquilinos pretendem do senhorio a realização de obras de conservação ordinária cujo custo excede largamente o valor das rendas, ofendendo claramente os limites da boa fé no cumprimento das obrigações.

Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.

Operada a denúncia de contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade do prédio para habitação do senhorio, constitui "motivo de força maior", justificativo da falta de ocupação do prédio no prazo de 60 dias a contar da desocupação pelo arrendatário, a circunstância de o senhorio ter de proceder a obras impostas pelo estado de degradação do prédio.

I - Relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para fins industriais, não pode conceber-se a situação prevista na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem consentimento do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna da suas divisões". II - Ainda no caso de o contrato impor a proibição de "erigir...

1. Cabe ao senhorio o ónus de provar não só a realização das obras fundamento de resolução do contrato, como, igualmente, que não deu autorização para a sua realização. Trata-se de factos constitutivos daquele direito do autor. 2. Todos os elementos factuais de que depende a procedência da acção são factos constitutivos do direito do autor, que devem ser alegados e provados pelo autor, ainda...

I - Em sede de procedimento cautelar comum, a legitimidade, aferindo-se pelos critérios gerais, deve procurar, no lado passivo, o sujeito que, na versão do requerente, é responsável pelos actos ou omissões criadores do risco de lesão grave e dificilmente reparável ou aquele a quem é imputada a conduta cujos efeitos se pretendem prevenir. II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B,...

I - Em sede de procedimento cautelar comum, a legitimidade, aferindo-se pelos critérios gerais, deve procurar, no lado passivo, o sujeito que, na versão do requerente, é responsável pelos actos ou omissões criadores do risco de lesão grave e dificilmente reparável ou aquele a quem é imputada a conduta cujos efeitos se pretendem prevenir. II - Num, contrato de arrendamento celebrado entre A e B,...

I - No caso de resolução contratual, a correspondente indemnização circunscreve-se aos danos derivados da não conclusão do contrato (interesse contratual negativo). II - Sendo a resolução do contrato de arrendamento imputável ao senhorio, é irrelevante a cláusula incluída no contrato prevendo a inexistência do direito a indemnização por obras. III - Já o clausulado quanto à proibição de...

I - As obras de conservação extraordinária só têm de ser executados pelo senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe for imposta pela Câmara Municipal competente ou se tiver sido acordado isso por escrito com o arrendatário. II - São obras de conservação extraordinária as tornadas necessárias por caso fortuito ou de força maior e, em geral, todas as que não

1 - Impende sobre o senhorio o ónus da prova da falta do seu consentimento escrito, para a realização de obras, no prédio arrendado, que alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões. 2 - A abertura de uma porta, ligando divisões que estavam separadas e aumentando a funcionalidade do prédio, não constitui uma alteração substancial da disposição...

1. Para as benfeitorias, ao contrário do que acontece com as despesas de frutificação, não é relevante a pessoa do titular da coisa, porquanto aquelas despesas se relacionam, intimamente, com esta e não com a pessoa que, transitoriamente, é o seu titular. 2. Não se provando que o senhorio consentiu, expressamente, na realização das obras levadas a efeito pelo inquilino, tal não constitui «a...

I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade de cumprimento que...

O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade de cumprimento que...

I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar deteriorações não resultantes de pendente utilização do prédio, são da responsabilidade do locatário (art. 1043 n. 1 CC).

I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras destinadas a colmatar deteriorações não resultantes de pendente utilização do prédio, são da responsabilidade do locatário (art. 1043 n. 1 CC).