Acórdão nº 07A4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008

Magistrado ResponsávelPAULO SÁ
Data da Resolução22 de Janeiro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - S...G...de I...F... - SOGIN, SA interpôs, nas Varas Cíveis da Comarca do Porto, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária contra BB e N... Investimentos e Participações, SGPS, Lda, peticionando que: - se declare invalida a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre Autora e Réus, operada pelos Réus; - se condenem os Réus a pagar à Autora todas as quantias vincendas, a título de rendas vincendas, durante a vigência do contrato de arrendamento a quo; - se condenem os Réus a pagar à Autora uma indemnização correspondente a 50 % das rendas em atraso, caso os Réus não procedam ao seu pagamento pontual.

Para tanto alega, em síntese: Deu de arrendamento aos Réus o terceiro andar do seu prédio que identifica, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por idênticos períodos, com início em 2.11.2002, para escritório para o exercício da actividade comercial e o exercício da profissão liberal de Advogado, em conformidade com o que resulta do doc. junto a fls. 11 a 13 que formalizou o contrato celebrado; Os Réus decidiram, unilateralmente e sem que se verificassem os motivos por eles aduzidos, resolver o contrato celebrado com a Autora, tendo-o feito pela carta registada junta a fls. 19 que lhe foi dirigida em 25.2.2004, tendo deixado de pagar as rendas atinentes aos meses de Maio de 2004 e seguintes.

Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação, onde se defendem por impugnação, e deduziram reconvenção a pedir que se declarem os efeitos da validade da resolução do contrato, condenando-se a Autora/reconvinda a pagar-lhes a quantia de € 120.000,00, sendo € 60.000,00 pelos danos patrimoniais e € 60.000,00 pelos danos não patrimoniais que invocam, acrescida de juros que se vencerem sobre tal quantia, à taxa legal, a contar da notificação da reconvenção.

Para tanto alegam, resumidamente, que os danos patrimoniais (resultantes de gastos com obras no locado necessárias à utilização prevista no contrato) e não patrimoniais por si sofridos na sequência do incumprimento pela Autora das obrigações contratuais, ao deixar de proporcionar o gozo do locado para a finalidade a que o destinaram, tendo o local arrendado deixado de revestir as qualidades necessárias ao fim para que lhes foi locado, sendo que procederam validamente à resolução do contrato, tendo desocupado o locado em 31 de Março de 2004.

Sustentam que, de qualquer modo, e ainda que assim se não entendesse, procederam à denúncia do contrato de arrendamento para o final do prazo (2 de Novembro de 2004), por comunicação recebida pela reconvinda em 2 de Julho de 2004.

A Autora apresentou réplica onde impugna os factos alegados pelos Réus em sede de reconvenção.

Foi realizada audiência preliminar, proferido o saneador, fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação.

Procedeu-se a julgamento, com observância do legal formalismo, tendo sido dadas as respostas à base instrutória, que não mereceram qualquer reclamação.

Na sentença decidiu-se julgar a acção totalmente improcedente e a reconvenção parcialmente procedente, e, em consequência, sendo válida a resolução do contrato de arrendamento operada pelos RR., condenar a A. a pagar-lhes a quantia de 20.000 euros pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da notificação da Autora/reconvinda da reconvenção deduzida, absolvendo, no mais, esta do pedido reconvencional contra si formulado.

Foi interposto recurso por ambas as partes, que foram recebidos como de apelação.

Veio a Relação a julgar improcedente a apelação dos RR e parcialmente procedente a apelação da A. e, em consequência, revogou em parte a sentença recorrida, que passou a ter o seguinte conteúdo: Julga-se a acção improcedente, por não provada e absolvem-se os Réus do pedido formulado pela Autora; Julga-se a reconvenção parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, sendo válida a resolução do contrato de arrendamento operada pelos Réus, condeno a Autora a pagar-lhes a quantia de € 20.000 (vinte mil euros), pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da notificação da Autora reconvinda da reconvenção deduzida, absolvendo, no mais, esta do pedido reconvencional contra si formulado.

De tal acórdão vieram a A. e RR. interpor recurso de revista, recursos que foram admitidos como tal.

A A. apresentou as suas alegações, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: 1) O presente recurso reporta-se ao Acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a sentença de 1ª instância que julgou a reconvenção parcialmente procedente, condenando a aqui Recorrente a pagar aos RR. (e aqui Recorridos) a quantia de 20.000,00€ a título de danos não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde a notificação da reconvenção deduzida, sendo inquestionável que se impõe a sua revogação.

2) No que aos danos não patrimoniais se reporta, importa dizer que a matéria dada como provada em 1ª instância se confina a ter o R. BB, durante cerca de onze meses, sofrido "inconvenientes", decorrentes dos ruídos da vizinha escola, ao facto de ter de se "ausentar" por inúmeras vezes e de ter suportado "arrelias", o que conjugado com a necessidade de procurar novo escritório teria sido determinante para a sua desistência da candidatura a Primeiro Vice-Presidente da UIA.

3) Releva, desde logo, sublinhar que o Tribunal da Relação do Porto assentou na existência de uma insanável contradição na sentença que se ancorava no facto de a condenação visar o ressarcimento de ambos os RR., incluindo a N... Investimentos e Participações, SGPS, Lda., quando a realidade é que não havia um único facto alegado e provado conducente a jusante a fundamentar qualquer direito a ressarcimento de um dano não patrimonial a tal entidade, pelo que neste particular nada há hoje a reclamar.

4) Outrossim o tribunal de 1ª instância errou igualmente no que aos juros de mora concerne, uma vez que, à revelia do por si sustentado, a jurisprudência firmada é unânime no sentido de apenas considerar os juros de mora em sede de danos não patrimoniais a partir da sentença da 1ª instância.

5) Por fim, dir-se-á que o montante da condenação de 1ª instância e confirmada pela Relação a título de danos não patrimoniais é inelutavelmente descabido, desproporcionado e injustificado, atenta a pequena gravidade dos factos provados e aquela que é a matriz jurisprudencial em sede de danos morais, com a fixação habitual de uma bitola indemnizatória de 20.000,00€ para situações excepcionais como é o caso de compensação pela perda da vida de um filho para um pai ou para uma mãe.

6) Nenhum relevo poderá ter para o cômputo dessa indemnização a desistência do R. de uma candidatura a Primeiro Vice-Presidente da UIA, porquanto já depois de ter resolvido o contrato de arrendamento sub juditio, o R. ainda escreveu ao Presidente da República de então, em 06.04.04, manifestando-lhe a intenção de se candidatar, formalizando a desistência ulteriormente apenas em 26.05.04, fazendo assim frustrar qualquer nexo de causalidade.

7) A revogação do Acórdão da Relação do Porto e da sentença da 1ª instância é o corolário lógico do que vai retro expendido.

Por sua vez os Réus concluíram as suas alegações do seguinte modo: 1) A decisão recorrida não fez uma correcta avaliação das circunstâncias a atender para fixar a indemnização por danos não patrimoniais a que o reconvinte tem direito (arts.496º, nº 3 e 494º do Código Civil).

2) A Autora agiu com o intuito consciente de violar os direitos contratuais do reconvinte, que sacrificou ao seu interesse em auferir avultados lucros, através do contrato que pactuou com terceiro, prejudicial aos direitos daquele.

3) Agiu pois a Autora com elevado grau de culpa, não sendo correcto dizer que não há indícios de dolo da sua parte.

4) A indemnização de € 20.000 atribuída ao reconvinte não é montante que se coadune nem com o intenso grau de culpa com que a Autora actuou, nem com a situação económica desafogada de reconvinte e reconvinda, nem tampouco com os vultuosos lucros que esta auferiu com o acto ilícito com que lesou o reconvinte.

5) Adequada a uma compensação em que tais circunstâncias sejam devidamente valoradas é a atribuição ao reconvinte de € 30.000 por todo o sofrimento que lhe adveio pelo facto de ter de suportar diariamente ofensas à sua integridade física e moral, o que o levou a deixar de poder trabalhar no seu escritório, durante quase um ano.

6) E, bem assim, devida é ainda a atribuição ao reconvinte de igual quantia de € 30.000 por toda a frustração inerente a ter-se visto forçado a desistir da sua candidatura à presidência da UIA, na qual tanto havia já investido ao longo dos anos.

Por outro lado, 7) As obras que os reconvintes levaram a cabo, no valor de € 60.000, foram feitas com vista à utilização do prédio para o fim acordado no contrato (conforme resulta provado).

8) Pelo que também não é correcto afirmar, como na douta decisão recorrida, que a sua feitura contraria o disposto na cláusula quinta do contrato (falta de autorização escrita do senhorio), quando estas obras cabem claramente na previsão do número quatro da cláusula segunda do contrato, que expressamente as autorizou.

9) Outrossim não é correcta a conclusão de que, por aquela razão (a pretensa falta de autorização escrita), o dano...

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