Acórdão nº 0054801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART650 N2 F ART712 N2. CCIV66 ART1036 ART1093 N1 H. RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG146. AC RL DE 1986/02/25 IN CJ T1 PAG104.

Sumário: O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade...

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