Acórdão nº 0023376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 N1.

Sumário: I - Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio. II - Obras...

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