Acórdão nº 0054801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

Data20 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART650 N2 F ART712 N2. CCIV66 ART1036 ART1093 N1 H. RAU90 ART64 N1 H.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG146. AC RL DE 1986/02/25 IN CJ T1 PAG104.

Sumário: O tempo e o lugar próprio de as partes reclamarem da insuficiência da matéria de facto a averiguar é no prazo subsequente à notificação nos termos do artigo 511 do CPC, embora o tribunal possa alargar tal matéria (al. f) do n. 2 do artigo 650 do CPC) e a Relação possa ordenar também tal alargamento. As situações de caso fortuito ou de força maior pressupõem uma impossibilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT