senhorio obras

É de decretar o despejo provisório, no saneador, quando o inquilino confesse não pagar a renda, embora alegue que o faz porque o senhorio não faz obras no locado.

O senhorio só é obrigado a realizar as obras de conservação ou beneficiação, se o montante do respectivo custo, cotejado com a rentabilidade do prédio, for relativamente moderado, de sorte a poder ser pago pelo rendimento do prédio.

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

Pedir a resoluçÃo do contrato por, no locado ter havido obras que o alteraram substancialmente, quando o senhorio acompanhou todas as obras, constitui venire contra factum pruprium.

Pedir a resoluçÃo do contrato por, no locado ter havido obras que o alteraram substancialmente, quando o senhorio acompanhou todas as obras, constitui venire contra factum pruprium.

I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

I - No caso de o inquilino escolher ocupar as divisões que lhe são destinadas no novo ou restaurado prédio, a lei não fixa qualquer prazo a fim de o senhorio terminar as obras para o aumento do número de locais arrendáveis, mas penaliza-o com um complemento de indemnização a favor daquele se se verificarem as circunstâncias previstas legalmente. II - E se na sentença que decretou o despejo para...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

A falta de realização de obras, pelo senhorio, não pode ser considerada como excepção de contrato não cumprido, por não ter, como correspectivo, o direito dos arrendatários em abandonar o locado enquanto aquele as não fizer mas, antes, os procedimentos previstos nos arts. 14 a 16 do RAU.

I - Ao contrato de arrendamento para habitação, ainda que seja um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes, só é de invocar a excepção do incumprimento na oposição à denúncia daquele, em relação às obrigações fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. II - É de considerar obrigação acessória a do senhorio fazer obras no...

Não se verifica o abuso de direito do artigo 334 do Código Civil, na modalidade de "venire contra factum proprium" quando o senhorio autorizando a realização de obras de adaptação do locado e assinando o respectivo pedido camarário, vem posteriormente resolver judicialmente o contrato por encerramento do locado por mais de um ano, decorrido entretanto.

Não se verifica o abuso de direito do artigo 334 do Código Civil, na modalidade de "venire contra factum proprium" quando o senhorio autorizando a realização de obras de adaptação do locado e assinando o respectivo pedido camarário, vem posteriormente resolver judicialmente o contrato por encerramento do locado por mais de um ano, decorrido entretanto.

I - A falta de obras por parte do senhorio pode impedir a resolução do contrato de arrendamento quando as circunstâncias do caso tornem compreensível, aceitável e explicável a falta de residência permanente, em consequência de factos exteriores à pessoa do arrendatário, circunstâncias essas normalmente imprevisíveis ou pelo menos imprevistas e cuja força é superior à vontade normal do homem. II -

I - Há que tomar em consideração a exigência da proporcionalidade entre a obrigação do senhorio de realizar as prestações de facere, destinadas a assegurar ao arrendatário o gozo da coisa e a renda paga por este. II - Não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) não existe qualquer equivalência entre o custo de obras...

1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato de arrendamento quando feitas pelo arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade – e que devem ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. 2. A...

I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,

I - O locatário pode pedir, em acção intentada com essa finalidade, a condenação do senhorio no pagamento do custo das obras de conservação levadas a cabo pelo inquilino. II - O despacho que indeferiu a realização de prova pericial é passível de recurso autónomo. III - Para efeitos do disposto no art. 155º, CPC, o acordo para a realização da audiência, pode ser expresso ou tácito. Daí que,

I - É circunstância impeditiva de resolução de contrato de arrendamento para comércio ou indústria, com o fundamento de encerramento do local arrendado por mais de um ano, o facto de o prédio carecer de obras necessárias ao uso para que foi arrendado e o senhorio não efectuar essas obras, da sua responsabilidade. II - Tal situação integra caso de força maior, o qual se traduz, para este efeito,...

1. O incidente de despejo imediato a que alude o art. 58º do RAU visa sobretudo evitar que o arrendatário, na pendência da acção de despejo, deixe de pagar as rendas que se forem vencendo, seja qual for a causa de pedir. 2. O arrendatário, quando notificado para responder, apenas tem que provar que já pagou ou depositou as rendas vencidas na pendência da acção, ou proceder ao seu depósito,...

I - A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava. II - É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as condições mínimas de habitabilidade nem ser viável,...

No arrendamento urbano, não é admissível a excepção de incumprimento do contrato, por falta de realização de obras da responsabilidade do senhorio, relativamente ao pedido fundado em falta de residência permanente, designadamente se não se prova que o estado de degradação do locado foi causado por falta das referidas obras e se esse estado não ocorria no momento em que a arrendatária deixou de aí