novo código do registo predial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Daí que, em lugar da anunciada portaria, se tivesse feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a. dinâmica inovadora e reformadora do anterior, seja de execução e aplicação imediatas. Conseguir, na prática, o ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... de notificada da renúncia, não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias: a) Suspende-se ...-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ...
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Acórdão nº 9931060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...
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Acórdão nº 9931060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000
I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ... para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que ...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... mapa, organizando -se, se for necessário, novo mapa. Artigo 64.º Sorteio dos lotes 1 — Em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ....º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de 2012. ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
...-Lei n.º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a dinâmica inovadora ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
Lei n.º 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... a identificação dos veículos e registo de informa- ção com vista à cobrança das ...2 — Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o domínio público ...
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Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994
I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...
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Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994
I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... única parcela de prédio com descrição predial que se situe em perímetro urbano, desde que ... nos n.os 5 e 6 devem ser inscritos no registo predial sobre as parcelas resultantes do ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ...O imposto complementar, articulado com o novo quadro de impostos parcelares incluindo o então ...
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Lei n.º 30/2017
..., que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... 23 de setembro; f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ...º 60/2013, de 23 de agosto: a) É aditado um novo" capítulo iv, com a epígrafe «Plataforma inform\xC3"...
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Despacho n.º 16039/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... conservador interino da Conservatória do Registo Predial de Palmela, possuidor de reconhecida ...órias do Registo Predial de Montemor-o-Novo, Elvas, Barreiro, 1.' de Guimarães (de que ... de Macau, de Maio-Agosto de 1998; 'O novo Código do Registo Predial de Macau. Suas principais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...
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Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987
...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987
...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
....º 286/84 de 23 de Agosto Alterações ao Código do Notariado O novo Código do Registo Predial ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 125.º Registo" ou depósito de valores mobiliários. Artigo 126.\xC2"...de aplicação do novo regime devem ser efetuados os necessários ... atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas. operações previstas nas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 135.º Registo de sujeitos passivos. Artigo 136.º Processo ...novo grupo, desde que seja obtida. autorização do ... finanças, considera-se como rendimento predial bruto relativamente. ao respetivo período de ...
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Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva
...ária, requereu, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo definitivo de uma ...68º, 70º e 34º do Código do Registo Predial Há violação do trato ... da servidão não impede a feitura de um novo registo do mesmo facto jurídico, apresentado com ... -
Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
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Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A
... seis metros quadrados, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito na ria do Registo Predial sob o nº …; b) do prédio rústico ... 6º - Conforme dispõe o art.º 342º do Código Civil, à autora cabe a alegação e prova dos ... Y, a confrontar a Sul e a Nascente com o novo eixo rodoviário (13) após a venda realizada com ... -
Aviso n.º 12234/2017
..., deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...