novo código do registo predial

7722 resultados para novo código do registo predial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... Daí que, em lugar da anunciada portaria, se tivesse feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a dinâmica inovadora e reformadora do anterior, seja de execução e aplicação imediatas. Conseguir, na prática, o ...

  • Acórdão nº 9931060 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...

  • Acórdão nº 9931060 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ...º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo ... a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...Deste modo, o novo regime, procurando superar as ... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ... efeitos de inscrição no registo predial. 6 - A reclassificação do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... Daí que, em lugar da anunciada portaria, se tivesse feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a dinâmica inovadora e reformadora do anterior, seja de execução e aplicação imediatas. Conseguir, na prática, o ...

  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede ... nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre ...ção dos veículos e registo de informa- ção com vista à ... — Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o ...

  • Despacho n.º 16039/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005

    ... subdirector-geral dos Registos e do Notariado, em comissão de ... da Conservatória do Registo Predial de Palmela, possuidor de reconhecida ... Registo Predial de Montemor-o-Novo, Elvas, Barreiro, 1.' de Guimarães ... Maio-Agosto de 1998; 'O novo Código do Registo Predial de Macau. Suas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...

  • Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987

    ...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado ...

  • Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987

    ...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado ...

  • Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984

    ... 23 de Agosto Alterações ao Código do Notariado O novo Código do to Predial implica alterações inadiáveis a ... respeitar a actos sujeitos a registo comercial obrigatório, a ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... respetiva Conservatória do Registo Predial: um prédio urbano ...Realizado novo julgamento, com gravação da prova, ...Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do ... «por depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... conservatória do registo predial com competência em toda a área ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, ... -se, se for necessário, novo mapa. Artigo 64.º Sorteio dos lotes ...

  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980

    ... orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua ...órias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo ...Código do Registo Civil, competindo-lhe ... habilitação poderá iniciar novos estágios como adjunto estagiário ...

  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

    ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida pelos ...O novo" ambiente globalizado regido por padr\xC3"..., a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a ... termos do artigo 82.º do Código do RegistoCivil; f) Assento de ...

  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ..., na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo ...68º, 70º e 34º do Código do Registo Predial Há violação do ...ão não impede a feitura de um novo registo do mesmo facto jurídico, ...

  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito a Conservatória do Registo Predial sob o nº …; b) do prédio ... dispõe o art.º 342º do Código Civil, à autora cabe a alegação e ... a Sul e a Nascente com o novo eixo rodoviário (13) após a venda ...

  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... cancelamento dos seguintes registos: - Constituição da propriedade ... na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – ... vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão ... da ineptidão e decidiu-se, de novo, indeferi-la. Reparando-se, ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...ção Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis ... rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, ... integralmente substituído por novo ou novos prédios, circunstância de ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do ... 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... conservatória do registo predial com competência em toda a área ...

  • Acórdão nº 075347 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos por actos de registo predial, nem dos respectivos preparos no âmbito do Código do Registo Predial de 1984.

    ... com base no artigo 763.º do Código de Processo Civil, do Acórdão ...ão, emolumentos por actos de registo predial e se, portanto, não está, ..., de 6 de Julho, que aprovou o novo Código do Registo Predial, revogou, ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano ... rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, ... Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da República ...

  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998

    ...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local ....º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00. Artigo 9.º 1 - ...Artigo 12.º Pela emissão de novo boletim de nascimento, casamento, ... de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - ...