novo código do registo predial

7882 resultados para novo código do registo predial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... Daí que, em lugar da anunciada portaria, se tivesse feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a dinâmica inovadora e reformadora do anterior, seja de execução e aplicação imediatas. Conseguir, na prática, o ...

  • Acórdão nº 9931060 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...

  • Acórdão nº 9931060 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2000

    I - No âmbito da impugnação das decisões dos Conservadores, o artigo 141 do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.533/99, de 11 de Dezembro, introduziu a faculdade de opção entre o recurso hierárquico e o recurso contencioso. II - Como foi suprimida a obrigatoriedade do recurso hierárquico para poder conhecer-se do recurso contencioso interposto, nada impede a aplicação...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano ... rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, ... Imóveis e o Código do Registo Predial. A Assembleia da República ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...Deste modo, o novo regime, procurando superar as ... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ... efeitos de inscrição no registo predial. 6 - A reclassificação do ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do ... 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... conservatória do registo predial com competência em toda a área ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e ... referidos con- tratos para o novo regime, num curto espaço de tempo;. ...), constante da caderneta predial urbana;. c) Cópia da caderneta ... sem prejuízo das regras do registo. Artigo 1058.º Liberação ou ...

  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...Artigo 16. Registo de remuneraçóes. 1 - A ... necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais. 3 - As ...2 - Os actos de registo predial no âmbito do registo de hipoteca ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ... nas Ordenações do Reino, o Código Civil de Seabra, de 1867, firmou um ... nos contratos existentes e nos novos contratos, com a excepção das de ...) Os arrendamentos sujeitos a registo; b) Os arrendamentos para o ... de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se ...

  • Despacho n.º 16039/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005

    ... subdirector-geral dos Registos e do Notariado, em comissão de ... da Conservatória do Registo Predial de Palmela, possuidor de reconhecida ... Registo Predial de Montemor-o-Novo, Elvas, Barreiro, 1.' de Guimarães ... Maio-Agosto de 1998; 'O novo Código do Registo Predial de Macau. Suas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição; ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 34/2015 de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede ... nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre ...ção dos veículos e registo de informa- ção com vista à ... — Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o ...

  • Acórdão n.º 36/87, de 04 de Março de 1987

    ...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado ...

  • Decreto Regulamentar n.º 18/87, de 04 de Março de 1987

    ...De facto, o novo Código do Registo Predial, aprovado ...

  • Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984

    ... 23 de Agosto Alterações ao Código do Notariado O novo Código do to Predial implica alterações inadiáveis a ... respeitar a actos sujeitos a registo comercial obrigatório, a ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... respetiva Conservatória do Registo Predial: um prédio urbano ...Realizado novo julgamento, com gravação da prova, ...Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, ... -se, se for necessário, novo mapa. Artigo 64.º Sorteio dos lotes ...

  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980

    ... orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua ...órias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo ...Código do Registo Civil, competindo-lhe ... habilitação poderá iniciar novos estágios como adjunto estagiário ...

  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ..., na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo ...68º, 70º e 34º do Código do Registo Predial Há violação do ...ão não impede a feitura de um novo registo do mesmo facto jurídico, ...

  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … e descrito a Conservatória do Registo Predial sob o nº …; b) do prédio ... dispõe o art.º 342º do Código Civil, à autora cabe a alegação e ... a Sul e a Nascente com o novo eixo rodoviário (13) após a venda ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do ... «por depósito», cria-se um novo regime de registo de transmissão de ...ários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ... conservatória do registo predial com competência em toda a área ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ...º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo ... a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a ...

  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... cancelamento dos seguintes registos: - Constituição da propriedade ... na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n.º 00 – ... vícios formais referidos no Código do Notariado. Em causa estão ... da ineptidão e decidiu-se, de novo, indeferi-la. Reparando-se, ...

  • Edital n.º 609/2016

    ... termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo ... sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos ... de água; o) Manter um registo" atualizado dos processos das reclama\xC3"... da rede pública no âmbito de novos loteamentos pode ficar a cargo do ...