Acórdão nº 9520393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D. CCIV66 ART238 N2 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/29 IN RLJ ANO111 PAG302.

Sumário: I - Tendo o senhorio requerido licença para obras a efectuar depois de celebrado e iniciado o contrato de arrendamento urbano no respectivo local, o facto de, depois desse contrato e de ocupado por si o arrendado, o inquilino as ter realizado, sem licença do senhorio, para adaptação ao fim ( comércio ou indústria ) do contrato, não é fundamento da resolução do mesmo contrato, previsto no artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT