senhorio obras

I - Para que o direito de denúncia de um contrato de arrendamento para habitação seja excluído por os seus requisitos terem sido intencionalmente criados, necessário é que, dada a natureza genérica e subjectiva do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano, se aleguem e provem factos que permitam concluir que o senhorio agiu com dolo. II - É irrelevante, para a verificação do requisito "necess

I - O valor das obras de conservação ou beneficiação de imóveis arrendados executadas pelo senhorio, nos casos em que as mesmas são obrigatórias, pode ser repercutido no valor das rendas habitacionais. II - O arrendatário que tenha dúvidas sobre a exactidão de qualquer elemento que tenha servido de base à determinação da renda, pode pedir a intervenção de uma comissão de avaliação, e/ou...

I - O valor das obras de conservação ou beneficiação de imóveis arrendados executadas pelo senhorio, nos casos em que as mesmas são obrigatórias, pode ser repercutido no valor das rendas habitacionais. II - O arrendatário que tenha dúvidas sobre a exactidão de qualquer elemento que tenha servido de base à determinação da renda, pode pedir a intervenção de uma comissão de avaliação, e/ou...

I - Compete ao senhorio a realização das obras necessárias de conservação do locado. II - Pode o inquilino realizar tais obras, se for urgente a sua realização a interpelar extrajudicialmente os proprietários para as fazerem.

I - Compete ao senhorio a realização das obras necessárias de conservação do locado. II - Pode o inquilino realizar tais obras, se for urgente a sua realização a interpelar extrajudicialmente os proprietários para as fazerem.

I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

I - No arrendamento urbano, pode provar-se por testemunhas a autorização dada pelo senhorio ao arrendatário para este fazer as obras necessárias ao novo fim do arrendamento, se o contrário não constar do contrato.

I - É nas normas relativas aos princípios gerais das obrigações que se deve encontrar a estatuição do regime relativo aos prejuízos da não efectivação das obras que o senhorio estava obrigado a levar a cabo no locado. II - Assim, o senhorio só entra em mora depois de ter sido fixado, por acordo ou judicialmente, um prazo e de não ter procedido às obras dentro deste.

I - É nas normas relativas aos princípios gerais das obrigações que se deve encontrar a estatuição do regime relativo aos prejuízos da não efectivação das obras que o senhorio estava obrigado a levar a cabo no locado. II - Assim, o senhorio só entra em mora depois de ter sido fixado, por acordo ou judicialmente, um prazo e de não ter procedido às obras dentro deste.

I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem

1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

I - Os vícios subsequentes à celebração do contrato, que resultem de omissão dos deveres do senhorio proceder a obras de conservação ordinária ou beneficiação que lhe incumbem; por lei, constituem o senhorio no dever de indemnizar o arrendatário pelos prejuízos causados. II - Tendo-se provado que a água se infiltrou nas paredes do prédio, tendo saída da caleira e passado para debaixo do...

I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

I) Se os arrendatários substituíram, no arrendado, as janelas de madeira da fachada principal por outras de alumínio cinzento, substituíram a porta, em madeira, por um portão em chapa, bem como as capas de cobertura e colocaram uns ferros de suporte cravado na parede da casa e no chão, aumentando o anexo existente no quintal do prédio arrendado, fecharam o vão que dá acesso à cozinha, aí fazendo...

É de decretar o despejo provisório, no saneador, quando o inquilino confesse não pagar a renda, embora alegue que o faz porque o senhorio não faz obras no locado.

I - São válidos dois contratos de arrendamento celebrados na mesma data entre senhorio e inquilino respeitantes a partes diversas de um mesmo prédio urbano, sendo uma delas, o rés do chão, para comércio, através de escritura pública e a outra, o primeiro andar, por meio de escrito particular. II - As cláusulas inscritas em cada um deles são válidas desde que, de acordo com a lei vigente,...

I - As obras mandadas executar por deliberação da Câmara Municipal, após a necessária vistoria, deliberação que o senhorio não pôs em crise junto do competente Tribunal Administrativo - deliberação que se tornou acto definitivo e executório -, devem ser realizadas pelo senhorio no prazo concedido; não o sendo pode a autarquia efectuá-las ela própria, nos termos do artigo 15 do Regime do...

I - As obras mandadas executar por deliberação da Câmara Municipal, após a necessária vistoria, deliberação que o senhorio não pôs em crise junto do competente Tribunal Administrativo - deliberação que se tornou acto definitivo e executório -, devem ser realizadas pelo senhorio no prazo concedido; não o sendo pode a autarquia efectuá-las ela própria, nos termos do artigo 15 do Regime do...

I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...

I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...

-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...