Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/132/2021/09/13/p/dre
Published date13 Setembro 2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021

Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, com o objetivo de contribuir para a definição de uma visão integrada das matérias relativas à segurança alimentar e nutricional, no quadro da concretização progressiva do Direito Humano a uma Alimentação Adequada, e em linha com as orientações da Organização das Nações Unidas no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Mais do que uma plataforma interministerial, na qual reúne representantes de diversas áreas governativas e, também, dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, o CONSANP assegura igualmente a participação alargada de vários setores da sociedade civil, visando a promoção de um diálogo aberto, transparente e participativo.

Ao CONSANP foi cometida a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP) que teria de ser desenvolvida em estreita articulação com outras estratégias nacionais cujas matérias se revelam indissociáveis, nomeadamente a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 e a Estratégia do Prado ao Prato.

A ENSANP integra um diagnóstico da segurança alimentar e nutricional em Portugal, assim como uma análise da evolução das tendências da produção e do consumo, e um levantamento das diversas iniciativas e estratégias que se cruzam com os seus objetivos, tendo sido identificados quatro eixos estratégicos e sete medidas necessárias à sua implementação nos próximos anos.

A estratégia que o XXII Governo Constitucional adota através da presente resolução resulta do processo aberto e participado realizado no âmbito do CONSANP e pretende garantir uma atuação integrada que permita uma transição para sistemas alimentares e nutricionais sustentáveis, saudáveis, inclusivos e resilientes.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP), enquanto referencial de atuação integrada para um sistema alimentar sustentável e saudável, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Definir que a implementação das medidas da ENSANP é assegurada pelas entidades competentes em razão da matéria, sob a coordenação e monitorização do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

3 - Estabelecer que a ENSANP assenta nos seguintes eixos estratégicos:

a) Integração das políticas e governança;

b) Grupos vulneráveis, saúde e nutrição;

c) Bom funcionamento da cadeia alimentar;

d) Comunicação.

4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de agosto de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Nota de abertura

A criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP) pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho e a elaboração da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP) respondem aos compromissos assumidos por Portugal, quer no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), quer no contexto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Na primeira reunião do CONSANP, de 13 de março de 2019, presidida pelo então Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, foi deliberada a criação de um grupo de trabalho permanente (GTP) para a elaboração da ENSANP. Este grupo de trabalho, coordenado pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), integra também as áreas governativas da economia e da transição digital, da ciência, tecnologia e ensino, superior, da educação, da saúde, do ambiente e da ação climática e do mar, para efeitos de articulação com estratégias nacionais cujas matérias se revelem conexas, envolvendo, nomeadamente, a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS) e a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA).

A elaboração da ENSANP culminou, em setembro de 2019 com a aprovação pelo GTP de um draft da mesma.

Na terceira reunião do CONSANP, de 21 de outubro de 2020, foi deliberada a sua revisão tendo em conta a necessidade de proceder a ajustamentos para refletir e contextualizar os efeitos da atual crise pandémica no setor agroalimentar e de adotar novas iniciativas, entretanto criadas e que interagem com o domínio da segurança alimentar e nutricional, quer a nível europeu, nomeadamente a comunicação da Comissão da Estratégia do Prado ao Prato, quer a nível nacional, com a adoção da «Terra Futura» - Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro.

A ENSANP reúne os contributos das várias áreas governativas apresentados na sequência da primeira e terceira reunião do CONSANP, atualizados e estabilizados pelo GTP, assim como, num quadro de diálogo aberto, da consulta alargada a todas as entidades do CONSANP, garantindo-se, assim, a participação da sociedade civil com os seus múltiplos atores, desde o setor académico ao setor empresarial.

1 - Enquadramento

1.1 - A segurança alimentar

O objetivo de garantir o fornecimento de alimentos em quantidade e qualidade, de modo sustentável e acessível a uma população mundial crescente é um desafio que exige respostas multidisciplinares. Essas soluções têm de ser adotadas e adaptadas pelas diferentes comunidades nas várias geografias do globo por forma a construir sistemas alimentares sustentáveis que garantam a segurança alimentar e nutricional.

O papel das políticas públicas na segurança alimentar é, assim, incontornável. As políticas de alimentação no contexto internacional têm tido uma evolução histórica e vindo a integrar diferentes dimensões das preocupações das populações e/ou consumidores.

Numa fase inicial, a segurança alimentar esteve associada à suficiência da disponibilidade de alimentos (food security), centrando-se fundamentalmente na produção agrícola, tendo depois progredido para novos conceitos associados ao cumprimento de padrões de segurança alimentar (food safety), com o fornecimento de produtos seguros e também com o objetivo crescente de uma nutrição adequada.

Numa perspetiva mais abrangente e com a alteração dos hábitos alimentares decorrentes da progressiva urbanização e industrialização, em que a segurança do abastecimento em qualidade e quantidade está estruturada, surgem crescentes fragilidades que decorrem da insustentabilidade (uso dos recursos naturais e alterações climáticas) da cadeia de produção e de dietas desequilibradas com consequências na saúde das populações.

Deste modo, reconhece-se que a segurança alimentar, no sentido mais estrito em matéria de suficiência e dos padrões de segurança alimentar aplicados, ganha uma nova atualidade e universalidade, sendo o objetivo garantir uma alimentação sustentável e saudável. É igualmente reconhecido que a segurança alimentar, enquanto conceito genérico, não se circunscreve ao problema da fome, caminhando no sentido da procura de uma alimentação adequada que seja capaz de prevenir todas as formas de malnutrição, devendo adotar-se uma abordagem sistémica para toda a população mundial.

É necessário identificar e avançar na criação de zonas de reservas alimentares estratégicas nacionais, também de base marinha (1), enquadradas nas políticas de segurança alimentar nacional, quer para a agricultura, quer para as pescas e aquicultura, tornando a produção alimentar mais sustentável e menos dependente de recursos limitados.

Assim, a resposta das políticas públicas interseta-se em três áreas: ambiente e desenvolvimento sustentável, agricultura e pescas, produção e segurança alimentar e, crescentemente, ao nível da respetiva adequação de modo a obter ganhos de saúde e nutrição para a população.

1.2 - A dinâmica das Organizações Internacionais

A elaboração da ENSANP, no âmbito do CONSANP, está alinhada com as orientações da ONU consubstanciadas na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (ESAN-CPLP). Portugal responde, assim, ao compromisso assumido no CONSAN-CPLP de contribuir, à semelhança dos outros membros, para uma transição para sistemas alimentares e nutricionais resilientes, inclusivos e sustentáveis.

São várias as organizações e os programas que, no contexto internacional, intervieram e intervêm no processo de alinhamento com o novo paradigma alimentar, nomeadamente e de forma muito participada a ONU e as várias agências especializadas e programas e comissões que contribuem com estratégias no setor da alimentação, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), face aos compromissos que, a nível ministerial, têm sido assumidos por esta para dar resposta a alguns dos importantes desafios que se colocam na agenda internacional agrícola.

Por outro lado, ao nível de blocos geográficos como a União Europeia (UE), são também estabelecidas políticas e estratégias públicas que identificam objetivos mais adaptados às suas populações que por sua vez têm uma expressão nacional em estratégias e programas próprios.

As ligações entre comércio e segurança alimentar são claras em muitas áreas do trabalho da OMC. O Acordo Sanitário e Fitossanitário da OMC (Acordo SPS) assegura que os requisitos de segurança alimentar associados aos fluxos de comércio assentam numa base científica e que são adequados para o efeito que se propõem.

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a Organização Mundial de Saúde (OMS)...

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