Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... n.º 166/75 , ambos de 28 de março (estabelecem e regulamentam o seguro" obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.\xC2" ... fevereiro, que autoriza o diretor-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome do Estado Português, um acordo com os proprietários ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos; ssss) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009 , ... termos do RJCE, o exercício das atividades previstas no n.º 1 sem seguro de responsabilidade civil. 7 - [ ... ] Artigo 62.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 38/2022
... ção dos recursos humanos e a implementação de um sistema seguro de comu- ... nicações móveis ... Com efeito, torna-se essencial dotar ... espaço marítimo nos seus diferentes usos e atividades, acompanhar e participar no ...
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Regulamento n.º 907/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido ... pela entidade gestora, atendendo ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao ...
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Aviso n.º 13568/2021
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, sendo ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... a concessão de imóveis localizados em domínio público marítimo, não integrados em área sob jurisdição portuária, é cometida, nos ... de: i) Inspeções técnicas de veículos; ii) Prémios de seguro obrigatórios; iii) Publicações legalmente obrigatórias; iv) Serviços ...
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Regulamento n.º 758/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro - caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional, criando as guias ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro"-caução e o seu valor é definido ... pela Inframoura, atendendo ao princ\xC3" ...
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Regulamento n.º 658/2023
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido ... pela entidade gestora, atendendo ...
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Aviso n.º 10222/2019
... subscrito por técnico habilitado para o efeito e contrato de seguro de responsabilidade civil, respetivamente na fase de instalação e após ... luminosos que se possam confundir com o assinalamento marítimo existente nem com o funcionamento das atividades portuárias; d) ...
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Aviso n.º 17914/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... ou transferência bancária ou através de garantia bancária ou seguro-caução, e o seu valor é definido pela entidade gestora, atendendo ao ...
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Acórdão nº 140/14.9TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providên
... A A. celebrou com a sociedade P ... , Ld.ª, um contrato de seguro do ramo “Transportes – Mercadorias Transportadas”, tendo por objeto ... parqueamento e movimentação de contentores e cargas do porto marítimo de Leixões, em 18/01/2013, para que o carregasse, no dia 20/01/2013, no ... -
Acórdão nº 00907/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. Dado que a impossibilidade de proceder à reflutuação total e definitiva da embarcação da Autora, tal como contratualizada, se ficou a dever a circunstâncias exógenas à empresa que ficou a cargo de tal tarefa, a qual mobilizou e empregou na operação os meios a que se tinha obrigado, e que respeitaram quer às condições meteorológicas e marítimas que se viriam a verificar após a apresentação do...
... estar a flutuar e em condições de ser rebocada para um local seguro dentro do Porto da ( ... ). 57.230,00 (Cinquenta e sete mil duzentos e ... Cooperativa ( ... ), CRL, o cheque n.º 0977032005 do Departamento Marítimo do Norte, no valor de €60.000,00, correspondente ao valor da caução ... -
Regulamento n.º 301/2023
... Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea, previstas no ... Documento OACI ... de transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo e fluvial de artigos e substâncias ou outras merca- ... dorias declaradas ...
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Acórdão nº 13177/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de
... ância de se tratar de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo, ou de "espaço edificado a renaturalizar" nos termos no artigo 37° do ... a acção principal venha a ser julgada improcedente, não é nada seguro que tais demolições venham a ocorrer logo de seguida ao trânsito em ... -
Portaria n.º 134/2015
... Terrestre e Marítimo ... gerais e os prémios de seguro; ... 56. Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o ... ) com assento e encosto metálico ou assento em contraplacado marítimo ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 ... seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... 4 - No que diz respeito aos serviços de transporte, ... adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por entidade seguradora, que ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial ... 4 — No que diz respeito aos serviços de transporte, ... quando o adjudicatário apresente seguro da execução do ... contrato a celebrar, emitido por entidade seguradora, ...
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Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho de 2000
... Julho O regime jurídico do pagamento dos prémios dos contratos de seguro consta do Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril, cujo regime tem ... émio variável, nomeadamente dos ramos de acidentes de trabalho, marítimo e mercadorias transportadas, os prémios ou fracções seguintes são ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
... 6 Maritimo-porturio 6.1 Enquadramento O mar constitui um activo estratgico mpar ... Tem por misso promover o desenvolvimento seguro, eficiente e sustentado das actividades da aviao civil atravs da ...
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Lei n.º 82/2023
... regem os auxílios de Estado, procede ao reforço da facilidade de seguro" de créditos à exportação para mercados dentro e fora da OCDE ... N.\xC2" ... , ao transporte público de passageiros no âmbito do transporte marítimo e fluvial, aos navios ro -ro de passageiros e às aterragens ou ...