seguro de responsabilidade civil geral
19051 resultados para seguro de responsabilidade civil geral
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ...
-
Acórdão nº 05944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
... com as Condições Particulares (Responsabilidade Municípios) está excluído, entre outros, o ... Civil e 426 e 427 do Cód. Comercial Nestes Termos e ... , assenta num putativo e pretenso dever geral de desconfiança relativamente à informação ... civil por efeitos da apólice de seguro contratada, pois são manifestamente ...
-
Acórdão nº 2455/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
- Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à...
... quanto à ré FF, por via de contrato de seguro de responsabilidade civil que havia celebrado com ... de seguro do ramo responsabilidade civil geral, celebrado entre a Ré B ... B ... P ... /BB e a ... - Acórdão nº 03A2986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
-
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ... todos os efeitos, os resultantes da lei geral. 2 - Além dos feriados obrigatórios, ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... ça entre o pagamento efetuado pelo seguro e o ordenado líquido auferido pelo trabalhador ...
-
Acórdão nº 00A3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil, permite enquadrar na responsabilidade aquiliana casos que se integram na violação positiva, como seja, o desrespeito de deveres de cuidado. III - Embora as obras que originaram a explosão tenham sido...
... transferido para a 2ª ré a responsabilidade por danos causados a terceiro no exercício da ... ões: - Nem a actividade da ré B, em geral, nem a actividade a desenvolver por ela para a ... Civil; - Não pode, por isso presumir-se que a ... do mesmo acidente; - O contrato de seguro de responsabilidade civil que a C tinha em vigor ... -
Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... a Ré DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela ... 7. Na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula ... 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... geral ... Artigo 32.º Obra de colaboração e obra ... Artigo 158.º Responsabilidade pelas obras expostas ... Artigo 159.º (Forma e ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ... seguro das mesmas contra incêndio, transporte, roubo e ...
-
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... ao Banco Santander Totta, SA e prémios de seguro do ramo vida, intitulado “Crédito À ... E, estando em causa responsabilidade civil contratual, não poderia a A. exigir uma ... hipoteca concedido pela 2ª Ré no regime geral e com prazos e condições de pagamento e onde ... -
Aviso n.º 9367/2008, de 27 de Março de 2008
... úblico e privado, quer pela populaçáo em geral ... à importância social do fenómeno ... em livro apropriado e guardados em local seguro, a fim de serem entregues a quem se provar ... , sob pena de vir a assumir a responsabilidade inerente aos danos que se venham a verificar ... -se a celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os possíveis danos corporais e ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9407/2017
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral da Ordem dos EngenheirosEndereço: Av. António ... DO CONTRATODesignação do contrato: Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional ... 2 da presente base não são da responsabilidade da concessionária ... Base VII Programa de ... contabilizados até ao final do 2.º ano civil seguinte à data de abertura ao tráfego, com ... pelo Estado, ou por garantia bancária ou seguro-caução ... 9 - Os termos e condições de ...
-
Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... de ter celebrado com a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e de ter ... por uma apólice de responsabilidade civil (geral e de carácter facultativo) a responsabilidade ...
-
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... ESTÁVEL ... Direcçáo-Geral dos Impostos ... Instituto dos Registos e do ... específicos para a Construçáo Civil e Obras Públicas ... Equipamento de Transporte ... Resultado da conta técnica do seguro náo vida (a) ... , Resultado da ... , ... , Responsabilidade civil ... , ... , ...
-
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... a obrigatoriedade da existência de um seguro de responsabilidade civil, bem como de requisitos ... ; f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade ...
-
Acórdão nº 0851469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2008
I - O facto de um veículo não estar a circular em via pública aquando de um acidente, não é facto impeditivo de se considerar esse acidente como de viação. II - O acidente pode e deve ser classificado como de viação, porque o risco próprio do veículo foi a causa directa e resultou de função (ou falta dela) que lhe é própria - a falta de travões - existindo um nexo causal entre o facto e os...
... excluído do âmbito da cobertura do seguro" ... Conclui, assim, pela improcedência da acç\xC3" ... (OI-..-..) transferido a responsabilidade civil decorrente dos danos causados por tal ... , existe o seguro de responsabilidade civil geral, precisamente para abranger outros fins em que o ... -
Regulamento n.º 310/2022
... com o arruamento, tem à sua responsabilidade a execução ou reconstrução do passeio ... Geral ... GER_Legitimidade ... de Proteção Civil quando exigível por lei ... GER_ ... Seguro de responsabilidade civil do Coordenador do ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5649/2017
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral da Ordem dos EngenheirosEndereço: Avenida ... DO CONTRATODesignação do contrato: Seguro de Responsabilidade Civil para os Engenheiros ...
-
Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... A SENTENÇA Sumário: I - A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não ... beneficiado por um seguro de responsabilidade e danos próprios mais barato. Aliás ele afirma ... Civil e Art°s 659°, nº 3 e 668°, nº 1, ais. b), c) ... geral. Com efeito, e seguindo de perto ANTÓNIO PINTO ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... ões n.º 4/2018-R Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental A Portaria ... , sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª ... no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4 - O segurador tem direito ao ...
-
Acórdão nº 3389/09.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
... da alegada anulabilidade do contrato de seguro e, consequentemente, absolveu o Fundo de Garantia ... o SORCA (seguro obrigatório) de responsabilidade civil automóvel), como é de cristalina ... no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade ... Contudo, tratando-se, como ...
-
Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... e substituir as referências à Direcçáo -Geral do Turismo, em geral, pelo Turismo de Portugal, ... , estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade comercial que tenha por ... necessidade de documento de identificaçáo civil, passaportes e vistos, prazos legais para a ... como indicaçáo do número da apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos ...
-
Acórdão nº 2321/05.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
... a responsabilidade civil pelos danos verificados em consequência da ... veículos, e da Incentivo como tomadora do seguro e exploradora do Kartódromo ... A Ré BB ... de seguro, do ramo responsabilidade civil geral, celebrado com a Ré CC ... e relativo à ...
-
Acórdão nº 04B4639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O juízo sobre a causalidade integra matéria de facto enquanto se trata da questão de saber se, na sequência de determinada dinâmica factual, um facto funcionou como condição desencadeadora de determinado efeito, e envolve matéria de direito se estiver em apreciação, no plano geral e abstracto, se aquela condição foi ou não causa adequada do evento, ou seja se, dada a sua natureza, era ou não...
... que apresentava e em contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado entre aquele ... normal de actividade lícita; - a cláusula geral do artigo 4°, nº 1, alínea f), do facultativo ... de Dezembro, viola o artigo 10º do Código Civil; - o acórdão recorrido não interpretou ... -se de um contrato de seguro de responsabilidade pessoal, de natureza facultativa; no segundo, ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... -R Sumário: Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada ... Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), divulgada no respetivo portal em ... , sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª ...