seguro de responsabilidade civil geral
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 4/2018-R
... ões n.º 4/2018-R Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas para Portugal Continental A Portaria ... , sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª ... no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4 - O segurador tem direito ao ...
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Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... e substituir as referências à Direcçáo -Geral do Turismo, em geral, pelo Turismo de Portugal, ... , estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou sociedade comercial que tenha por ... necessidade de documento de identificaçáo civil, passaportes e vistos, prazos legais para a ... como indicaçáo do número da apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos ...
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Acórdão nº 1271/19.4T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a dar cumprimento à obrigação legal de constituição de seguro de responsabilidade civil profissional estabelecida atualmente no Art.º 70.º n.º 4 do Estatuto dessa Ordem, e em que as pessoas seguras são identificados como sendo os «Técn
... do disposto no artigo 829.º-A do Código Civil. Pede ainda a condenação solidária da 2.ª R ... de setembro (“EOCC”), a subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional de valor ... , causados a clientes ou a terceiros em geral, decorrentes de atos ou omissões cometidos no ... -
Acórdão nº 2321/05.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
... a responsabilidade civil pelos danos verificados em consequência da ... veículos, e da Incentivo como tomadora do seguro e exploradora do Kartódromo ... A Ré BB ... de seguro, do ramo responsabilidade civil geral, celebrado com a Ré CC ... e relativo à ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2021-R
... -R Sumário: Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada ... Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), divulgada no respetivo portal em ... , sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 7.ª ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 ... exclusivos dos serviços de identificação civil sem que tenha existido despacho de autorização ... posterior, sem prejuízo da responsabilidade que possa caber ... 4 - ... não se aplica: a) Aos contratos de seguro ou de fundos de pensões em que os montantes ...
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Acórdão nº 08A1262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - Provado que a verdadeira causa do corte no fornecimento de corrente eléctrica às instalações da A. foi a avaria no isolador rígido, e não se sabendo qual a situação concreta que originou a ruptura do dito isolador, (não é possível, perante a matéria de facto disponível, estabelecer um nexo causal entre as condições atmosféricas verificadas e a ruptura do isolador rígido), não pode ter-se por...
... - reconhecer a sua responsabilidade pela verificação de tais danos ... - pagar à ... ção, diploma dimanado da Direcção Geral de Energia, através do Despacho n° 13615/99, ... ónus a que alude o artigo 572° do Código Civil ("Aquele que alega a culpa do lesado incumbe a ... 6. Por contrato de seguro titulado pela apólice n° 8.245.170, a Ré EDP ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
... de informação no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... referir que a aplicabilidade do regime geral contraordenacional segurador não prejudica a ...
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Acórdão nº 08P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... abrangido pelas garantias do apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... , Antunes Varela, in "Das Obrigações em geral", 3ª ed., vol. I, pág. 556, que fora do ...
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Acórdão nº 06A2213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - O legislador, ao instituir o regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, com a publicação, primeiro, do DL n.º 408/79, e, depois, do DL n.º 522/85, aproveitou o ensejo para uniformizar o regime aplicável aos acidentes de todos os seus funcionários, independentemente de serem ou não subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Assim, passou a ser aplicável a todos os...
... no Supremo Tribunal de Justiça A Caixa Geral de Aposentações intentou acção declarativa de ... com uma TAS de 0,55 gr/l; - A responsabilidade" civil emergente da circulação do veículo autom\xC3" ... seguradora por contrato de seguro titulado pela apólice n° 847.317; - J ... S ... , ... -
Acórdão nº 08P2499 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...
... 2. A condutora do veículo seguro na Demandada/Seguradora 00-00-VM, iniciou a ... €, e d) Ao grau de incapacidade permanente geral de 4% que apresenta em consequência do acidente ... °1 e 566.°, n.°sl, 2 e 3 todos do Código Civil ... Não houve resposta da demandada ... Neste ... /locatária do veículo, DD A responsabilidade" civil emergente da circulação do veículo autom\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... decreto -lei estabelece uma proibiçáo geral única das práticas comerciais desleais que ... çáo ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os ... do Código Civil ... 2 - Em vez da anulaçáo, pode o consumidor ... Artigo 15 ... Responsabilidade civil ... O consumidor lesado por efeito de ...
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Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
... Seguradora um contrato de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional, ... de execução da obra e, de um modo geral, levou a cabo todos os atos inerentes à ...
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Anúncio de procedimento n.º 10451/2020
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Geral da Ordem dos AdvogadosEndereço: Largo de São ... ção do contrato: CNC 430/OA/2020 - Seguro Global de Responsabilidade Civil Profissional ...
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Acórdão nº 109/07.0GBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
A interpretação do artigo 8º, n.º 2, 2ª parte, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (“O seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de … acidentes dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte”) - em tudo paralelo à norma actual do artigo 15º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 -, em conformidade com o direito...
... em igual medida o pedido de indemnização civil formulado pelos demandantes B ... e C ... , ... 91-18-QV, o aqui Arguido, um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... Geral Adjunto apôs o seu VISTO ... -
Acórdão nº 0650913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
... celebrar com uma seguradora um contrato de seguro de responsabilidade civil, com vista a ressarcir ... culpa dos autores, que se afasta da regra geral estabelecida no art. 487, nºl, do mesmo diploma, ...
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Acórdão nº 09A0629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
Constituindo a indemnização peticionada pelo Autor - por danos decorrentes da incapacidade permanente parcial resultante de acidente ao serviço da Câmara Municipal tomadora de contrato de seguro celebrado com a Ré seguradora - responsabilidade de entidade terceira, a Caixa Geral de Aposentações, inexistindo um direito, interesse ou responsabilidade potencial daquela Câmara Municipal, não pode o...
... Macedo de Cavaleiros e subscritor da Caixa Geral de Aposentações, caiu de uma camioneta, quando, ... transferiu para a ré a sua responsabilidade, conforme apólice do seguro, designadamente, ... º 2 e 729º, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz: 1) O autor é funcionário ... -
Acórdão nº 07A1734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... Contestando, a ré aceitou a responsabilidade do seu segurado pelas consequências do acidente, ... estaria também a ser indemnizado pelo seguro de acidentes de trabalho da sua entidade ... ficou a sofrer duma incapacidade permanente geral global de 60% e está impossibilitado para sempre ... do seguro obrigatório de responsabilidade civil" por acidentes de viação) não é o de garantir \xC3" ...
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Regulamento n.º 341/2017
... n.º 341/2017Regulamento de Taxas, Seguro" Obrigatório e Cobrança e Isenção de QuotasPre\xC3" ... º 154/2015, de 14 de setembro, a assembleia geral deve proceder à aprovação de todos os ... pela Ordem dos seguros de responsabilidade civil, relativamente aos associados que não ...
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Acórdão nº 761/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...
... , na qualidade de advogada, beneficiando do seguro de responsabilidade civil profissional que a ... , o abuso de direito, o qual figura na parte geral do Código Civil, mais precisamente no art ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , DD casou com XX, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por ... Civil e uma vez que o eventual trânsito em julgado de ... num pedido indemnizatório por responsabilidade extracontratual, alguém vem formular um pedido ... 12. h) E os prémios de seguro que tinham por objeto esses prédios pelo menos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... Sumário: «A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, ... se peticiona excluído da sua responsabilidade ... O incêndio não ficou a dever-se a “causa ... 3.º, n.º 4 do Código de Processo Civil), alegando que nunca ... afirmou que o incêndio ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2016-R
... -R, de 17 de novembro Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas ... , sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. Cláusula 6.ª ... no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4 - O segurador tem direito ao ...
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Acórdão nº 25942/17.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I–A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74.º do Código de Processo do Trabalho só ocorre se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o que não sucede com os juros de mora vencidos; II–A omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa acção de
... não patrimoniais a título de responsabilidade civil extracontratual, causados no âmbito do ... de Seguradora, S.A., por ter celebrado seguro obrigatório de responsabilidade civil com a ... e pouco plausível, arrepiando o sentimento geral da comunidade jurídica ... É que, tal como ... -
Acórdão nº 512/20.0T8RGR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
1 - O Direito de regresso da empresa de seguros previsto no art.º 27º, do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, aprovado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, é por regra exercitável contra o próprio segurado, sendo típica e apenas aplicável a situações de seguro obrigatório; 2 - Querendo a seguradora reclamar de responsável de acidente a indemnização que...
... o disposto no art.º 829º-A do Código Civil ... 1.1. - Para tanto, alegou, em síntese, ... celebrou com NA, um contrato de seguro do ramo automóvel, destinado a garantir a ... habitação declinamos a responsabilidade na medida em que a apólice apenas segura o ... a ser ressarcida decorre do instituto geral da responsabilidade civil, e não de um direito ...