seguro de responsabilidade civil geral

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Nos termos do nº 1 do aludido art.º 14º do Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08, estão agora excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, sofridos pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do artº 496º do C. Civil.

1 . Está abrangido pelo regime do seguro obrigatório automóvel o acidente, no qual uma pessoa é atingida por uma peça que caiu duma máquina retroescavadora destinada à construção civil que seguia para um terreno onde iria ser usada na preparação do solo para construção duma casa. 2 . Admitindo a seguradora, na contestação, a existência de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel,

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - A responsabilidade civil delitual assacável à ré assenta na omissão por banda desta de um comportamento profissional devido, em concreto, da comunicação aos titulares do direito de preferência na aquisição do imóvel, do projecto de venda e respectivas condições, que motivou a procedência da acção por estes intentada contra a autora para se lhe substituírem na posição de adquirentes. II - Se

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1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

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Uma cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico”, não pode ser interpretada como excluindo a referida cobertura,...

1. Tendo a Relação deixado de conhecer no recurso de apelação da alegação de um dos recorrentes sobre o âmbito quantitativo da indemnização por virtude de ter concluído pela inexistência do facto ilícito e culposo por aquele perpetrado, não é caso de ampliação do recurso de revista interposto pela outra parte para prevenir a possibilidade do seu provimento na parte recorrida, porque do que se...

1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz social, funcionando de certa forma como contrato a favor de terceiro. 2) Atendendo à especial configuração de tal seguro e interesse público que lhe está subjacente, com­preende-se que a lei subtraia justificadamente o mesmo a certos princípios da plena autonomia privada. 3) Nomeadamente nos contratos de seguro que tenham por

i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em...

- A "nulidade" do seguro cominada no corpo do art. 429º. do Cód. Comercial para as falsas declarações prestadas ao Segurador deve ser entendida e qualificada como mera anulabilidade; - Nos contratos de seguro que tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões