código imposto sucessório

539 resultados para código imposto sucessório

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ...imposto sobre sucessões e doações por óbito, ..., artigos 735.º n.º3 e 744.º n.º 2 do Código Civil. XI) Para justificar a insuficiência dos ... liquidados os seguintes impostos sucessórios: // À cônjuge sobreviva // M. A. G. B. G. F. => ...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ..., está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na ... regime diferente estivesse consignado no código de sisa nesse sentido, como por exemplo acontece ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o ...
  • Acórdão nº 025656 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2001

    A artº84º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório não se pode aplicar por analogia a uma escritura de partilhas, pois, por natureza, na escritura há um acordo de vontades e não um litígio judicial.

  • Acórdão nº 023144 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 023242 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ... preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em ...
  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ... preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, ...
  • Acórdão nº 015342 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Fevereiro de 1995

    Existe oposição de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do STA se um decide que, na liquidação do imposto sucessório efectuada antes da redacção do art. 30 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações dada pelo DL n. 252/89, de 9 de Agosto, não deve atender-se ao aumento do valor matricial de prédios resultante de celebração de novos arrendamentos celebrados entre a abertura...

  • Acórdão nº 015112 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 49, § 3, do C.I.M.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação prevista naquele diplima de terrenos para construção. II - São aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana (de que são meros indícios as circunstâncias referidas naquele preceito) e os a tal fim destinados no título aquisitivo. III - A relação de bens apresentada em...

  • Acórdão nº 015944 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 1995

    I - O art. 49, § 3 do C.I.M.S.I.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação estabelecida no respectivo Código, de terrenos para construção. II - São terrenos para construção aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana, de que são índices as circunstâncias referidas no citado preceito. III - A ilegalidade consubstanciada na qualificação do...

  • Acórdão nº 02994/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I.O imposto sucessório é liquidado a cada um dos sucessíveis chamados à sucessão, de acordo com o seu título de vocação sucessória (cfr. artigos 2024.º, 2032.º, 2098.º e 2131.º do Código Civil, 22.º n.º3, 27.º e 28.º do CIMSISD) sendo que cada um deles apenas é sujeito passivo do imposto que lhe for liquidado de acordo com a sua quota ideal no valor do acervo hereditário ou do valor que por...

    ...Imposto Sucessório n.º ………., no montante de € ... efeitos no disposto no Art.º 2079.º do Código Civil a administração da herança, até à sua ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...114º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório e Doações, ...
  • Acórdão nº 0851/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30º do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...

    ... nos autos, contra a liquidação de imposto sobre sucessões e doações. Termina as suas ... foi instaurado o processo de imposto sucessório n.º 10881 por óbito de B………. ocorrido em ...114º do Código da Sisa e do Imposto Sucessório e Doações, ...
  • Acórdão nº 01118/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III -

    ... deduzida contra a liquidação de imposto sucessório (IS) que lhe foi efectuada. 1.2 O ...87.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 260/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários; II. O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 77.º do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção

    ... a impugnação deduzida contra o acto de Imposto" Sucessório n.º 4…., no montante de 74.007,49\xE2\x82"... parâmetros do disposto no art°87° do Código do Imposto Municipal da Sisa e Imposto sobre as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
  • Acórdão nº 33/08.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1) A justificação notarial é o acto por meio do qual alguém explicita o modo de aquisição do seu direito de propriedade, precisando os factos que o comprovam. Constitui um meio destinado a possibilitar o registo de um direito e, por outro lado, um acto de natureza probatória que permite harmonizar a situação jurídica com a registral e, assim, a publicitação dos direitos inerentes às coisas...

    ...e M.., contra as liquidações de imposto de selo n.ºs .., .. e .., no valor de € ... 1/3 alínea a) e 2/2 alínea b), ambos do Código do Imposto do Selo, em concatenação com os ... de liquidação de imposto sucessório, tendo sido fixado o valor líquido tributável ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ...1.º, n.°1 e 13.°, n.° 1 do Código do I.S. tendo por base o valor total atribuído ..., os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, ...
  • Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2014

    O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.

    ...ção judicial, mantendo a liquidação do imposto" sobre Sucessões e Doações, por óbito de B…\xE2\x80"...-se, nos termos do art° 297° do Código Civil, o novo prazo (8 anos) a partir da sua ... instrução do processo de imposto sucessório o Serviço de Finanças do Porto (6°) solicitou ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no...

    ... deduzida contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de ...do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... à execução fiscal para cobrança de imposto sucessório liquidado no processo nº 16.428 que ...ódio Gago Sequeira Júnior, vigorava o Código de Processo das Contribuições e Impostos, que, ...
  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado pela...

    ... e Fiscal de Leiria a liquidação de imposto sucessório, no montante de 13.343.357$00, na ...Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...

    ..., previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações, do que os que ... à liquidação da Sisa e do Imposto Sucessório constava do art. 92.º do respetivo código, o ...
  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o "de cujus" havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os...

    ... essencial da tributação em sede de imposto sucessório, previsto no artigo 3° §1°do ...à lei são nulos (artigo 280°, n.° 1 do Código Civil), nulidade que opera "ipso iure", pelo que ...