seguro de responsabilidade civil geral
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho ... Artigo 10.º ... A ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
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Portaria N.º 20-A/1999 de 29 de Abril
... estejam franqueados ao público em geral ... Touradas tradicionais, não tradicionais e ... 3 - É obrigação e responsabilidade dos promotores das touradas assegurar a ... regras e princípios sobre responsabilidade civil e criminal constantes da lei ... Artigo 31º ... do requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... éneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... da emissão de declarações de responsabilidade (m/5 ou m/6) em nome de empresas fictícias, ou ... prestadores de serviços e retalhistas, é seguro que a adopção do imposto implica mudança do ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ...
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Acórdão nº 05944/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
... com as Condições Particulares (Responsabilidade Municípios) está excluído, entre outros, o ... Civil e 426 e 427 do Cód. Comercial Nestes Termos e ... , assenta num putativo e pretenso dever geral de desconfiança relativamente à informação ... civil por efeitos da apólice de seguro contratada, pois são manifestamente ...
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Acórdão nº 2455/06.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
- Age como comissário aquele que actua por conta e sob a direcção de outrem. - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. - Não se podendo considerar como instruções destinadas à...
... quanto à ré FF, por via de contrato de seguro de responsabilidade civil que havia celebrado com ... de seguro do ramo responsabilidade civil geral, celebrado entre a Ré B ... B ... P ... /BB e a ... -
Acórdão nº 00A3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A responsabilidade civil extracontratual deriva da violação de um direito absoluto. II - O estabelecimento do princípio geral de responsabilidade civil no artigo 483 n.º 1 do Código Civil, permite enquadrar na responsabilidade aquiliana casos que se integram na violação positiva, como seja, o desrespeito de deveres de cuidado. III - Embora as obras que originaram a explosão tenham sido...
... transferido para a 2ª ré a responsabilidade por danos causados a terceiro no exercício da ... ões: - Nem a actividade da ré B, em geral, nem a actividade a desenvolver por ela para a ... Civil; - Não pode, por isso presumir-se que a ... do mesmo acidente; - O contrato de seguro de responsabilidade civil que a C tinha em vigor ... -
Acórdão nº 03A2986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Seguros C", com quem contrata um seguro de responsabilidade civil do risco da explorao da ... objecto seguro a responsabilidade civil geral de explorao do Municpio de Coimbra com o capital ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ... todos os efeitos, os resultantes da lei geral. 2 - Além dos feriados obrigatórios, ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... ça entre o pagamento efetuado pelo seguro e o ordenado líquido auferido pelo trabalhador ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... a Ré DD, enquanto seguradora da responsabilidade civil por acidentes ocasionados com aquela ... 7. Na apólice de seguro relativa ao veículo automóvel de matrícula ... 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade ... -
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...
... ao Banco Santander Totta, SA e prémios de seguro do ramo vida, intitulado “Crédito À ... E, estando em causa responsabilidade civil contratual, não poderia a A. exigir uma ... hipoteca concedido pela 2ª Ré no regime geral e com prazos e condições de pagamento e onde ... -
Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da morte
... ao Banco Santander Totta, SA e prémios de seguro do ramo vida, intitulado “Crédito À ... E, estando em causa responsabilidade civil contratual, não poderia a A. exigir uma ... hipoteca concedido pela 2ª Ré no regime geral e com prazos e condições de pagamento e onde ... -
Aviso n.º 9367/2008, de 27 de Março de 2008
... úblico e privado, quer pela populaçáo em geral ... à importância social do fenómeno ... em livro apropriado e guardados em local seguro, a fim de serem entregues a quem se provar ... , sob pena de vir a assumir a responsabilidade inerente aos danos que se venham a verificar ... -se a celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os possíveis danos corporais e ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional ... 2 da presente base não são da responsabilidade da concessionária ... Base VII Programa de ... contabilizados até ao final do 2.º ano civil seguinte à data de abertura ao tráfego, com ... pelo Estado, ou por garantia bancária ou seguro-caução ... 9 - Os termos e condições de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9407/2017
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral da Ordem dos EngenheirosEndereço: Av. António ... DO CONTRATODesignação do contrato: Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para os ...
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Acórdão nº 08A3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... de ter celebrado com a Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e de ter ... por uma apólice de responsabilidade civil (geral e de carácter facultativo) a responsabilidade ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... ESTÁVEL ... Direcçáo-Geral dos Impostos ... Instituto dos Registos e do ... específicos para a Construçáo Civil e Obras Públicas ... Equipamento de Transporte ... Resultado da conta técnica do seguro náo vida (a) ... , Resultado da ... , ... , Responsabilidade civil ... , ... , ...
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Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... a obrigatoriedade da existência de um seguro de responsabilidade civil, bem como de requisitos ... ; f) 'Autoridade competente', a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade ...
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Acórdão nº 0851469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2008
I - O facto de um veículo não estar a circular em via pública aquando de um acidente, não é facto impeditivo de se considerar esse acidente como de viação. II - O acidente pode e deve ser classificado como de viação, porque o risco próprio do veículo foi a causa directa e resultou de função (ou falta dela) que lhe é própria - a falta de travões - existindo um nexo causal entre o facto e os...
... excluído do âmbito da cobertura do seguro" ... Conclui, assim, pela improcedência da acç\xC3" ... (OI-..-..) transferido a responsabilidade civil decorrente dos danos causados por tal ... , existe o seguro de responsabilidade civil geral, precisamente para abranger outros fins em que o ... -
Regulamento n.º 310/2022
... com o arruamento, tem à sua responsabilidade a execução ou reconstrução do passeio ... Geral ... GER_Legitimidade ... de Proteção Civil quando exigível por lei ... GER_ ... Seguro de responsabilidade civil do Coordenador do ...
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Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... A SENTENÇA Sumário: I - A minuta de seguro, preenchida e assinada pelo proponente, não ... beneficiado por um seguro de responsabilidade e danos próprios mais barato. Aliás ele afirma ... Civil e Art°s 659°, nº 3 e 668°, nº 1, ais. b), c) ... geral. Com efeito, e seguindo de perto ANTÓNIO PINTO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5649/2017
... ço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria-Geral da Ordem dos EngenheirosEndereço: Avenida ... DO CONTRATODesignação do contrato: Seguro de Responsabilidade Civil para os Engenheiros ...
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Acórdão nº 04B4639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O juízo sobre a causalidade integra matéria de facto enquanto se trata da questão de saber se, na sequência de determinada dinâmica factual, um facto funcionou como condição desencadeadora de determinado efeito, e envolve matéria de direito se estiver em apreciação, no plano geral e abstracto, se aquela condição foi ou não causa adequada do evento, ou seja se, dada a sua natureza, era ou não...
... que apresentava e em contrato de seguro de acidentes pessoais celebrado entre aquele ... normal de actividade lícita; - a cláusula geral do artigo 4°, nº 1, alínea f), do facultativo ... de Dezembro, viola o artigo 10º do Código Civil; - o acórdão recorrido não interpretou ... -se de um contrato de seguro de responsabilidade pessoal, de natureza facultativa; no segundo, ... -
Acórdão nº 3389/09.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
... da alegada anulabilidade do contrato de seguro e, consequentemente, absolveu o Fundo de Garantia ... o SORCA (seguro obrigatório) de responsabilidade civil automóvel), como é de cristalina ... no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade ... Contudo, tratando-se, como ...