seguro de responsabilidade civil geral
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Portaria N.º 38/1996 de 4 de Julho
... de Maio e o dia 15 de Outubro de cada ano civil ... 2- Sem prejuízo do disposto no n.º4, em ... ção das regras gerais sobre responsabilidade, o presidente da câmara fixará, para cada caso, ... do requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ... recibo de seguro de responsabilidade civil geral, no mesmo valor mínimo de 1 000 000 $, que se ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Artigos ... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - A abertura do ano judicial é assinalada ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ... de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos ...
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Portaria N.º 21/1993 de 13 de Maio
... PARTE GERAL ... Disposições comuns ... Artigo 1.º ... O ... 1 de Maio e o dia 15 de Outubro de cada ano civil ... 2. Com excepção do disposto no número ... ção das regras gerais sobre responsabilidade, o presidente da câmara fixará, para cada caso, ... requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
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Anúncio n.º 162/2016
... em 3 de março de 2016 e em Assembleia Geral extraordinária realizada a 2 de abril de 2016, ... aprovadas alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e ProfissionalAssim, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... presente artigo incorrerão em responsabilidade financeira e disciplinar, para além de outra ... f)Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de ... Civil ... Art. 92 ...
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Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... responsável pela área da protecção civil as disposições téc- nicas gerais e ... recuadas, no máximo de 1 m, do seu plano geral, nem nas zonas das fachadas pertencentes ao ... , os ocupantes possam alcançar um local seguro no exterior pelos seus próprios meios, de modo ... quando não se encon- trem sob a responsabilidade da entidade exploradora da utilização-tipo. 6 ...
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Acórdão nº 2321/05.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... só poderá exonerar-se da responsabilidade provando que empregou todas as providências ... efectuar-se mediante a existência de seguro que garanta a responsabilidade civil dos ... de seguro, do ramo responsabilidade civil geral, celebrado com a Ré CC ... e relativo à ...
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Acórdão nº 201/05.5TBMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...
... propriedade de F…, que, por contrato de seguro, havia transferido para a R. a sua de civil por danos causados com o veículo, cuja culpa na ... tinha transferido para ela a sua responsabilidade civil por danos causados com o veículo, pois ... 428º do Código Comercial aplica-se em geral aos contratos de seguro ... 13ª: Mas à data ... - Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... Seguro" obrigatório) Só é permitido o exercício da ca\xC3" ... íduos detentores do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais ... ça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial ... 2 - ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil ... 2 - O início de cada ano judicial é ... Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República ... Artigo 10.º Férias judiciais ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ... de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos ...
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Acórdão nº 1900/10.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
... um contrato de seguro que incluía o ressarcimento de danos próprios ... responsabilidade do seguinte modo: “Nos termos das adendas ... “Das Obrigações em Geral”, 4ª edição, Vol. I, págs. 527/528 ... os artigos 798º e 804 nº 1 do Código Civil, ao referirem-se concretamente à ...
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Decreto n.º 5/2023
... suficientes para garantir a segurança geral ... da embarcação ... (2) As isenções aos ... Administração assume inteira responsabilidade pelos certificados ... Emissão ou validação ... concebidos de modo a proporcionar acesso seguro ... e livre a todas as máquinas e seus sistemas ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, ... , podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquela actividade ... 4 - Os ... prestadoras dos cuidados de saúde em geral Base XII Sistema de saúde 1 - O sistema de ... em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício das ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º ... por contrapartida da conta "10 3 - Conta Geral - Sede c/c". É creditada pelos montantes ... Nesta conta regista-se a responsabilidade" relativa à taxa devida sobre os capitais de remi\xC3" ... transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) Proteção ...
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Acórdão nº 08B1846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I. Numa acção de indemnização deduzida contra uma seguradora pela respectiva segurada, a Relação pode, em recurso de apelação, conhecer da nulidade de cláusulas do respectivo contrato de seguro, apesar de só nas alegações da apelante tal nulidade ser levantada, por apesar de se tratar de questão nova, ser do conhecimento oficioso, nos termos do art. 286º do Cód. Civil. II. A interpretação das...
... Matosinhos, sendo certo que tal responsabilidade civil pelo pagamento de tais indemnizações se ... transferida para a R., por contrato de seguro realizado entre ambas ... A Ré Companhia ... cujo " objectivo da lei é, em tese geral, o de proteger o declaratário, conferindo à ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... responsabilidade da Recorrida pelas vias que lhe são ... norma, é retirado por nós, por um local seguro. Se for de pequeno porte colocamos em outro local ... que horas terminou? // [00:40:10] - CC: No geral às 7.” CC. Foi ainda referido pela testemunha ... os demais requisitos da responsabilidade civil" ... “2 - A demonstração de que a Concession\xC3" ... -
Portaria n.º 249/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ou assegura -se da existência de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento ... do espetáculo dirige à Inspeção -Geral das Atividades Culturais uma comunicação a com a cópia de apólice de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro ...
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Acórdão nº 06636/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
... tal diploma legal ressalta que a responsabilidade pelos prejuízos provocados na execução do ... factos geradores de responsabilidade civil e criminal responsabilizarão a Pires ... transferiu a sua responsabilidade civil geral extracontratual pelos danos causados pela ... 14. Acontece, que o capital seguro poderá não garantir toda a indemnização, caso ...
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Deliberação n.º 3181/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... "Outras" do ramo No vida "Responsabilidade civil geral"; O grupo de ramos " Seguro de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... viduais de responsabilidade limitada ... Por um lado, é criada uma ... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... de seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... do estágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho ... Artigo 10.º ... A ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da ... atividade ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
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Portaria N.º 20-A/1999 de 29 de Abril
... estejam franqueados ao público em geral ... Touradas tradicionais, não tradicionais e ... 3 - É obrigação e responsabilidade dos promotores das touradas assegurar a ... regras e princípios sobre responsabilidade civil e criminal constantes da lei ... Artigo 31º ... do requerente respectivo, de um recibo de seguro de responsabilidade civil para foguetes e ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... éneres; d) Os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, ... da emissão de declarações de responsabilidade (m/5 ou m/6) em nome de empresas fictícias, ou ... prestadores de serviços e retalhistas, é seguro que a adopção do imposto implica mudança do ... efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte, salvo se o sujeito passivo iniciar a ...
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Acórdão nº 03B3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Uma coisa é a análise (operada a título principal) dos pressupostos necessários a uma declaração formal de falência (artº 8º do CPEREF 93) outra é a constatação (meramente incidental e com eficácia restrita ao processo em que é feita) de uma situação conjuntural em que uma dada empresa não possua no seu património bens ou valores suficientes para o pagamento de uma dada importância. Essa última
... , S.A."), para quem transferira a responsabilidade por danos causados a terceiros no exerccio da sua ... a existncia do referido contrato de seguro celebrado com a R C, e afirmando desconhecer a ... que da existncia de responsabilidade civil; d)- A existir, a responsabilidade civil da R. C ... , no pretendem as partes renunciar tutela geral facultada pela lei atravs da disciplina prevista ...