seguro caução como sinal em contrato promessa
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Contrato de trabalho ... Artigo 141.º Segredo ... Artigo 173.º Tarifas ... Artigo 174.º Caução ... Artigo 175.º Caixa de compensações ... os quais foram designados como agentes de execução na sociedade, com ... 5 - O selo de autenticação é o sinal identificativo dos associados e profissionais ... pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro ... de responsabilidade civil obrigatório ... b) A promessa ou indução da produção de resultados; ... c) ...
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Regulamento n.º 1128/2023
... ção do investimento privado, se posiciona como fonte de ... potencial desenvolvimento e ... % do preço, no ato da celebração do contrato-promessa de compra e venda, que será ... lote entregará ao Município, a título de sinal, 20 % do valor do preço oferecido na sua ... direito permitida, desde que a garantia ou seguro" prestados seja sempre ... “à primeira solicita\xC3" ... %, no caso de prestação anterior da caução mencionada no ... número precedente) deverão ...
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Lei n.º 154/2015
... d) Indicação da apólice de seguro de responsabilidade ... civil, da respetiva ... cessos para os quais foram designados como agentes de ... execução na sociedade, com ... de prestar a caução prevista no artigo 174.º do Estatuto da ... transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, ... com inserção na carreira ... 5 — O selo de autenticação é o sinal identificativo dos ... associados e profissionais ... b) A promessa ou indução da produção de resultados; ... c) ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... pela renda mensal de € 2 500,00, e uma caução de € 30 000,00, acordo assinado sem o número ... futuro, entendendo-se as prestações pagas como sinal que se reserva o direito de fazer seu, e ... Como quer que seja, seguro é que a imputação delitual, quer dizer, o ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... dos processos para os quais foram designados como agentes de execução na sociedade, com ... ão ou sociedades que tenham de prestar a caução prevista no artigo 174.º do Estatuto da Ordem ... transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira ... 5 - O selo de autenticação é o sinal identificativo dos associados e profissionais ... pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro" de responsabilidade civil obrigatório ... 12 - \xC3" ... b) A promessa ou indução da produção de resultados; c) A ...
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Regulamento n.º 111/2018
... no CPA atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... do espaço público pode ser exigida uma caução destinada a assegurar o ressarcimento de ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ... a 10 % do preço do lote, a título de sinal e princípio de pagamento. 2 - O contrato ... a contar da celebração do contrato promessa, deve conter menção expressa à sujeição ao ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Despachantes Oficiais devem ser consideradas como feitas, respetivamente, à Ordem dos Despachantes ... j) O logótipo ou outro sinal distintivo; ... k) A inclusão de fotografias e ... b) A promessa ou indução de produção de resultados ... 4 - ... -se as disposições respeitantes ao contrato de mandato ... 5 - Sem prejuízo do disposto no ... o efeito, requerer o cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os ... 3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência do ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... de, tal como se fez na saúde, na educação e na segurança ... ção de comprovativo da contratação de seguro mul- ... tirriscos para a habitação, que inclua ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... pagamento de quantias devidas a título de sinal ou de princípio de pagamento ... de ... da comparticipação 50 % do montante da caução ... que seja devida pelo beneficiário com o ... pagamento de contratos-promessa e, no caso de contratos celebrados, de ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ... -os que, caso não celebrassem o contrato-promessa, os processava para a cobrança da comissão; que ... as seguintes conclusões: «A – Deu-se como provado (facto do item 6 dos factos provados), ... de Reserva de Imóvel, Entrega de de Pré Sinal e Princípio de Pagamento, é um escrito que a ... mediadora de receção de dinheiro como caução reserva e parte do sinal da compra do imóvel: ... de IVA aplicável; d) A identificação do seguro de responsabilidade civil ou da garantia ...
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Edital n.º 1573/2022
... física e a forma como esta responde às necessidades das empresas, ... contrato-promessa de cedência no prazo de trinta dias ou, ... pagamento do valor correspondente ao sinal definido no procedimento de cedência ... 2 — ... ção, caução ou seguro caução, pelo valor do lote, parcela ...
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Acórdão nº 8476/03.8 TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes ;
... na celebração de três contratos promessa de compra e venda de fracções de um imóvel em ... um cheque no valor de 56.862,96 € de sinal referente ao três contratos, que foram também ... -Saber se o contrato de seguro é aplicável ao caso dos autos ... Ora, tal como configuram a acção, os agravados imputam a ... ção imobiliária devem prestar uma caução e realizar um seguro de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...
... a ser condenada, nos termos da apólice de seguro e até ao limite da mesma ... Invocaram, para ... -O mesmo réu indicou como “veículo” para a concretização desse ... a quantia de Euros 49.879,79 a título de sinal ... -Até hoje o remanescente do preço não ... º réu assinou o escrito intitulado “contrato promessa de compra e venda”, datado de 24 de ... foi sustada mediante a prestação de caução por meio de uma garantia bancária autónoma ... -
Edital n.º 672/2019
... A apresentação de sugestões, bem como, a apresentação de informações sobre ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... de reversão será substituído por um seguro"-caução ou por uma garantia bancária autónoma \xC3" ... , com perda dos quantitativos a título de sinal. 2 - Acessoriamente poderá a Câmara Municipal ...
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Edital n.º 724/2020
... A apresentação de sugestões, bem como, a apresentação de informações sobre ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... de reversão será substituído por um seguro"-caução ou por uma garantia bancária autónoma \xC3" ... , com perda dos quantitativos a título de sinal. 2 - Acessoriamente poderá a Câmara Municipal ...
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Regulamento n.º 364/2021
... da Beira a Câmara Municipal definiu como estratégia o apoio à instalação de unidades ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... de reversão será substituído por um seguro"-caução ou por uma garantia bancária autónoma \xC3" ... , com perda dos quantitativos a título de sinal. 2 - Acessoriamente poderá a Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... como" no que se vier a liquidar em execução de senten\xC3" ... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... “G…”, celebrou um contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito no nº … da ... , o arguido B…, recebeu, a título de sinal, faseadamente, a quantia total de 160.000,00 € ... ção da conceção do mundo como um lugar seguro. De registar ainda a presença, no examinado, de ... caução económica, o património e depósitos ficam ... -
Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... pelo alvará e a reduzir o valor da caução", aplicando-lhes as normas e regulamento em vigor \xC3" ... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... ( ... ) (…), tendo os respetivos contrato promessa e dependendo a celebração da escritura do ... do Estado ou de Entidades Públicas, assim como no que se refere à verificação, in casu, em ... 174.578,26€), relacionados com a perda do sinal prestado pela Autora referente ao contrato ... difícil ou onerosa.” O que nos parece seguro é que este cálculo, por estimativa, ainda se ...
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Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... ção, por manifesta falta de título, assim como violação de normas processuais e substantivas ... irmãos e herdeiros, celebraram um contrato" promessa de compra e venda de dois prédios inclu\xC3" ... estabeleceram cláusula penal a título de sinal e que passada a fase de oposição, sem que a ... antes (5/6 meses) havia sido celebrado um seguro contra furtos, sendo que, no entanto, a ... a «substituição da penhora por caução», terminando a petição pedindo: «I) Deve a ...
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Portaria n.º 47/2023
... como atualizar as respetivas instruções de ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... - Para efeitos da dedução dos prémios de seguro, consideram-se profissões de desgaste ... , quando negativo, deve ser indicado com o sinal ... negativo (-) ... Campo 426 - Importâncias ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... Importâncias suportadas a título de caução inicial (prestação pecuniária anual) ... pagas ...
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Portaria n.º 303/2021
... ónio particular do sujeito passivo, bem como ... do regime transitório previsto no artigo ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... âmbito de contratos de seguro, como compensação dos danos causados pelos ... , quando negativo, deve ser indicado com o sinal ... negativo (-) ... Campo 426 - Importâncias ... ou documento particular – Valor da caução” deve ser inscrito o valor da ... caução ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ...
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Acórdão nº 6711/15.9T8VNF-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra
... de € 49.000,00, a título de perda de caução prestada por proponente adquirente - depois ... que a sua falta de comparência foi tratada como desistência da proposta de aquisição com a ... e as normas legais ora citadas, é certo e seguro que a A. sofreu danos, em consequência do ... facto (não qualificável, no caso, como contrato-promessa) cuja validade e eficácia estavam ... implica a presunção de constituição de sinal; terá antes o significado de antecipar o ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... áveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do escritório; ... e) A indicação ... 7304 d) A promessa ou indução da produção de resultados; ... e) ... direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho regional ... 5 - Pode o ... ção em vigor deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional tendo em ...
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Acórdão nº 14067/11.2T2SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A unidade do sistema jurídico impõe que artº 693º-B do CPC, especialmente a sua incrivelmente genérica e ontologicamente extensa parte final (“nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artigo 691º”), seja interpretado, nomeadamente, em conjugação com o artº 523º do mesmo Código, não podendo, para além disso, considerar-se que constitui uma solução acertada...
... ões de escudos), dizendo ela respeito a sinal de contrato-promessa de compra e venda ( de um ... o ora Recorrente foi sempre qualificado como Parte do contrato promessa celebrado em ... , o dever de se apresentar para prestar caução, e de a efectivamente prestar, é condição e ... de ser feito através de um ritual fixo, seguro e não aleatório, porque assim o exigem a ... -
Acórdão nº 321/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo...
... do cônjuge do primeiro, M…, julgou o contrato promessa objecto destes autos incumprido por ... Nulidade da sentença impugnada ... Como é comum, o recorrente imputa à sentença o ... , na sua perspectiva, que o pagamento do sinal em dobro pressupõe que seja pedida e declarada a ... de locação, de fornecimento e de seguro – em que a resolução não afecta as ... 18 de Abril de 2000, foi atestado que a caução efectuada pelo aqui R. a favor da mesma Câmara ...