Regulamento n.º 1128/2023
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 205 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Lajes das Flores |
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 243
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAJES DAS FLORES
Regulamento n.º 1128/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso Público para a Atribuição, por Venda, de Lotes de
Terreno no «Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea» e no «Loteamento das
Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia».
Regulamento do Concurso Público para a Atribuição, por Venda, de Lotes de Terreno
no “Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea”
e no “Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia”
Disposições preambulares
Considerando o novo quadro legal de atribuições das autarquias locais, primacialmente iden-
tificado com a Lei n.º 75/2013, de 12/9, e que aos Municípios incumbe, em geral, prosseguir os
interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas e, designadamente no que
tange à habitação, ao desenvolvimento e ao ordenamento do território e urbanismo [cf. o artigo 23.º/2,
i), m) e n) da referida Lei];
Tendo presente que o Município das Lajes das Flores é, por natureza, caracterizado por uma
situação socioeconómica e geográfica identificada com uma marcada ultraperificidade e que o
fomento de políticas de combate à desertificação e incentivo à fixação da população, no presente
caso passando pelo fomento da atração do investimento privado, se posiciona como fonte de
potencial desenvolvimento e crescimento económico;
Considerando que o Município está a promover a execução de duas operações de loteamento,
devidamente enquadradas no âmbito do regime de uso do solo previsto no seu Plano Diretor
Municipal, relativamente a cujos lotes agora se dispõe a colocar em concurso visando a sua alie-
nação, como é o caso do “Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea” e do “Loteamento das
Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia”, para benefício dos munícipes e investi-
dores interessados, o que concomitantemente se refletirá como fonte de receitas para a autarquia,
Reputa -se do maior interesse disciplinar, mediante regulamentação municipal, as condições
de alienação dos lotes em referência, em vista de fins industriais e comerciais, nos termos da lei.
Para efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
resulta do exposto que os “custos/benefícios” da matéria objeto do presente regulamento são
mensuráveis do seguinte modo: destaca -se um preço base de venda dos lotes do “Loteamento
da Urbanização Industrial da Várzea” de 3207,79 € a 11.192,79 € por lote; e do “Loteamento das
Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia”, em € 2942,79 € por lote, em ambos os
casos alicerçados na respetiva avaliação técnica -económica, por um lado, mas nunca se perdendo
de vista a relevante componente social e económica, baseada no desiderato primacial de fixação
de população nas Lajes das Flores e atração de investimento privado para criação de condições
para maior desenvolvimento concelhio, o que, por si, representa uma importante fonte de riqueza
para o concelho, considerando que, sem embargo dos encargos com a execução da infraestru-
turação dos loteamentos, que foram, respetivamente, de € 291.096,00 € no caso do Loteamento
das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia, e estimados em € 400.000 € para o
Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea, os preços base mínimos dos lotes assegurarão,
à partida, a reprodutividade do investimento também na mencionada e muito relevante dimensão
social, no retorno reflexo para o Município, da potenciação de criação de riqueza e de fixação da
população e de atração de investidores, designadamente com a criação de postos de trabalho,
globalmente estimados em número não inferior a 24 (dois por empresa — o que representa, aferido
apenas aos valores atuais do salário mínimo, um efeito, em 10 anos, na economia local, de cerca
de 2 milhões e quatrocentos mil euros). Esta é uma relevante dimensão de fixação de população
e assim significando um manifesto e inegável potencial de crescimento económico do município,
com reflexo também em aumento de receitas nos planos dos consumos de água, movimentação
do mercado local, entre outros.
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