seguro caução como sinal em contrato promessa
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Acórdão nº 12382/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....
... pagamento da quantia de € 11.027,04, bem como de juros no valor de € 812,45, à taxa legal em ... imóvel, carta do senhorio a denunciar o contrato de arrendamento e de que a indemnização a ... , os liquidatários devem prestar caução ao credor como forma de acautelar os seus ... sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento ... a parte, se o seu testemunho for claro, seguro e coerente, aquela circunstância não pode ... da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço prestado terá ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do ... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 89.º ARTIGO 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ... ìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do ... ARTIGO 702.º (Seguro) 1. Quando o devedor se comprometa a segurar a ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... …:Como autor material de 3 crimes de prevaricação, ... recorrente, AA… e constituir parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes ... çou o … à … que lhe garantiria um seguro de caução, celebrado com uma companhia de ... -
Acórdão nº 07040/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
- A indemnização compensatória incorpora uma verdadeira função punitiva ou sancionatória da responsabilidade civil, aparentada com a figura dos punitive damages do direito anglo-saxónico. Ou seja, visa atribuir ao lesado uma compensação por danos que foram provocados na sua esfera jurídica por um acto ilícito. - Não é, por isso, enquadrável na categoria da “nulidade do negócio jurídico”
... éria, fls 495 e 587-624, que não está dada como assente no "probatório" conheceu questão que ... obras de infra-estruturas, procederam a "contrato promessa de empreitada" com o construtor das ... permaneceram na sua esfera ao montante do sinal recebido, servindo-se do seu estado de ... do artigo 199.° (garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - ... Companhia de Seguro de Créditos, S.A (ponto 6.9) ... Conselho de ... No entanto, mesmo tomando como referência o orçamento final, registam-se ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... a regularizações de contratos de promessa de compra e venda referentes a vendas efectuadas ... moderadas, sendo a do Imposto Automóvel de sinal negativo ... 5.6.2.1 - Imposto sobre o ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - tado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas neste caso os períodos de ... c) Dando falso aviso ou sinal; ou ... d) Praticando acto do qual possa ... Artigo 90.º -D Caução de boa conduta 1 -- Se à pessoa colectiva ou ... pessoa receba valor total ou parcialmente seguro: ... a) Provocando ou agravando sensivelmente ... patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou ... c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... III. A qualificação como arrendamento típico é afastada pelo facto do ... - Ligação ilegal ao sinal TV Cabo ... I. A conduta do utilizador ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 28 de Outubro de 2008 ... ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ... pessoais sendo, na prática, uma caução prestada através de um seguro de crédito ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a ... quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 313.º Oferta pública como" forma obrigatória de aquisição ... Artigo 314.\xC2" ... Artigo 325.º Penhor e caução" de acções próprias ... Artigo 325.º-A Subscri\xC3" ... Artigo 418.º-A Caução ou seguro de responsabilidade ... Artigo 419.º ... então aprovado deu um importante sinal de abertura ao ... disponibilizar dois modelos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ... ou outros que ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento ... seguro obrigatório de responsabilidade civil ... II. Porque o acidente foi classificado como acidente de serviço, o caso cai na previsão do ... 108 a 111) ... - Reserva / Sinal ... I. O contrato de mediação é aquele ... ção de vir a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal ... III ... @Seguro-caução ... Acórdão de 24 de Outubro de 2006 ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... então aprovado deu um importante sinal de abertura ao disponibilizar dois modelos ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... inter- nacionais de contabilidade (NIC) tal como adoptadas pela União Europeia, e atribuir a ... com os estimados para a conclusão do contrato. 3 -- Não são dedutíveis as perdas esperadas ... ) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com excepção da ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... igualmente reflectida em resultados, de sinal contrário, gerada pelo instrumento de ...
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Acórdão nº 10593/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - O Tribunal é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios determinativos da competência lhe atribuírem uma medida de jurisdição que seja suficiente para essa apreciação. 2 - A arbitragem voluntária é instituída através de uma convenção de arbitragem. Esta convenção designa-se compromisso arbitral, quando respeite a um litígio actual, ou cláusula compromissória, quando se
... incumprimento culposo pela ré do contrato entre ambas celebrado, no dia 11 de Outubro de ... ) - O dobro das quantias pagas a título de sinal, no valor de € 13.966,34, pelo incumprimento finitivo do contrato promessa de arrendamento por parte da ré; b) - € ... E condenou a Autora como litigante de má fé em 4 Ucs de multa e em ... ância correspondente ao pagamento da caução" e renda do mês de Outubro de 2001 ... \xC2" ... ção do locado uma garantia bancária ou seguro caução emitido por uma instituição financeira ... -
Acórdão nº 03B2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2003 (caso NULL)
Se, num contrato escrito de seguro-caução, a vontade real das partes foi a de garantir o pagamento das rendas de um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a tomadora do seguro e o respectivo cliente, mas tal sentido não encontra na apólice (documento ad substantiam), um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, tal contrato será nulo, por falta de forma, tendo em conta o...
... Lisboa que, com fundamento em contratos de seguro de caução que a recorrente celebrara com "B, ... entre a recorrente e a "B, S.A.", bem como às propostas de emissão das apólices, que são ... , a segunda enquanto locatária), o contrato que se encontra documentado a fls. 15-18, ... os veículos aos seus clientes) e um de promessa de compra e venda, pelo qual prometia vender ao ... ao veículo ... " constitui um revelador sinal, dirigido ao destinatário da declaração, e que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária ... autónoma, a fiança, a ... além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - Garantias ... Companhia de Seguro de Créditos (ponto 6.9) ... Conselho de ... orçamentos, inicial e final, para 2001, bem como os correspondentes valores de execução, na ... de finanças, que permanecem em dívida com sinal negativo no SCIR ... Certidão de dívida ... , foi rubricado um Contrato-Promessa de Compra e Venda, no qual o IGFSS se compromete ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - Garantias ... COSEC - Companhia de Seguro de Créditos ... CP - Caminhos de Ferro ... Segurança Social, é expressamente assumida como provisória, situação que ainda não se ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... ções efectivamente pagos; O movimento com sinal negativo na conta de receita 04123 - Reembolsos - ... À data da celebração dos contratos promessa, quer a propriedade horizontal quer as fracções ...
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Acórdão nº 189/08.OJABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição de tal nulidade. II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º, n.º3 al. a) do CPP), sob pena de ficar sanada.
... a obrigação de permanência na habitação como medida cautelar, violando-se o n.º1 do artigo ... medida de coacção, nomeadamente a caução ou obrigação de apresentação periódica ou ... reconheço a assinatura do contracto de promessa de compra e venda em anexo do Sr. Dr. Alberto ... o ora arguido e o ofendido celebraram um contrato promessa do qual consta como primeiro outorgante ... 6.° Recebendo a título de sinal a quantia de €50 500,00 (cinquenta mil e ... pena de prisão efectiva, temos por seguro que apenas um a medida detentiva assegura aqueles ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... nal do Norte, as autarquias envolvidas, bem como as ... associações locais mais representativas ... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer ... outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando ... seguida da disponibilização do bem ... damente o aval, a caução, a garantia bancária ... autónoma, a fiança, a ... da que constava como sinal ou princípio de ... pagamento no contrato ...
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Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... $00 entregues a coberto do contrato de caução, mais a prestação de mês de Outubro/92 no ... como litigante de má fé, em multa e indemnização, ... pela apelante, o qual resulta do valor do seguro a que os apelados se obrigaram a fazer, figurando ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... promitente comprador entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de ... -
Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...
... : a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... $00 entregues a coberto do contrato de caução, mais a prestação de mês de Outubro/92 no ... como litigante de má fé, em multa e indemnização, ... pela apelante, o qual resulta do valor do seguro a que os apelados se obrigaram a fazer, figurando ... 36-38 dos autos existe um contrato promessa de compra e venda entre a "Sociedade Comercial C ... promitente comprador entregue a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... COSEC Companhia de Seguro de Créditos ... COV Caixa DGT - Outros valores ... a da preparação do actual parecer, como só no final do ano de 1999 entrou em vigor o ... ), tendo sido registado na mesma coluna (com sinal positivo) na sub-rubrica relativa a 'Direitos ... , seguro de investimento e seguro caução - 100 milhões de contos; Concessão de garantias ... assinou, unilateralmente, um contrato-promessa de dação em pagamento relativamente ao referido ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... a necessidade da casa, denunciar o contrato de arrendamento respectivo para sua habitação ... , por virtude de o seu causador não ter seguro válido, fica subrogado nos direitos do lesado, ... prevê-se a fraude sobre mercadorias, como crime contra a economia, protegendo sobretudo o ... ências, quer quanto a prestação de caução, quer quanto a elementos a introduzir nos ... promessa ... Acórdão de 9 de Janeiro de 2003 - ... - Não cumprimento / Mora / Sinal / Resolução ... I. Havendo prazo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... resistência, solidez ou segurança, assim como a sua aparência ou configuração exterior, a ... se constitua o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que tal ... 16 a 18) ... - Seguro / Cláusulas adicionais / Dever de comunicação ... @Contrato-promessa de compra e venda ... Acórdão de 22 de ... falta de forma / Existência de recibo do sinal / Efeitos da dedução de nulidade - Mora na ... @Contrato de seguro de caução ... (Acórdão de 11 de Junho de 2002 - ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... se consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o ... , ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral ... ção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ... úblico, conseguir, por meio de dádiva, promessa, violência ou ameaça com mal importante, que ...