seguro caução como sinal em contrato promessa
136 resultados para seguro caução como sinal em contrato promessa
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... como aquele do CPP, fundamentando-se na especial ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... ão de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível ... 3 – ... ígio ou na composição de interesses de sinal contrário, por forma a que seja mantida a ... 4 a 13 do mesmo Apenso IV, sendo seguro que não fez projecto ... Concluindo: ... o emprego não for sujeito a fiança ou caução ou não tenha sido ainda prestada, ou se a cousa ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ... IV. Não pode ter-se como integradora de abuso de direito a conduta do ... / Locatário / Posse / Prestação de caução ... I. No regime da locação financeira a ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 23 de Fevereiro de 2010 ... , "Caixa", que assim se converteu – de um sinal" originariamente privado de capacidade distintiva \xE2" ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... via da intervenção provocada: f) E …, como interveniente principal, g) B …, como ... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ... da autora não assentou em qualquer promessa não cumprida, o que, de qualquer forma não ... anos após a celebração do contrato de seguro, invoca a exclusão de uma cláusula por falta do ... dos interesses em conflito, dando um sinal ao julgador de que deve considerar com particular ... ção da loja e do tipo e montante da caução que teria que ser prestada pela Autora em ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVI, tomo IV 2011 CJ, Ano XXXVI, tomo V 2011
... A lei concebe como uma unidade circulante o conjunto do tractor e do ... se existisse um só veículo, com um só seguro, correspondente à soma dos seguros parcelares, ... II. Encontrando-se o sinal de perigo a 1 km do local do embate, existindo ... por referência às cláusulas do contrato de arrendamento que os fiadores declararam ... CONTRATO-PROMESSA ... Acórdão de 29 Novembro de 2011 – ... excluí-lo por via da prestação de caução ... III. O empreiteiro pode reter a obra para ...
-
Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)
... da sociedade executada ter incumprido o contrato de fornecimento de lubrificantes e fluidos de ... fls. 57 frente e verso que aqui se dá como integralmente reproduzido ... Facto 22 – A ... /2008 e entregue ao Banco exequente como caução (contragarantia) da garantia bancária nº (…), ... e abstracto que tem por conteúdo uma promessa de pagar a letra e por função a garantia desse ... é meramente dilatória de um resultado seguro e não se apoia concretamente num substracto ... , como já se disse, não existe qualquer sinal sólido que o banco tivesse actuado de má fé ... -
Acórdão nº 6128/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1- A função do contrato-promessa é vincular as partes a uma prestação futura - a conclusão de um contrato. 2- Por vezes as partes acordam não só na outorga de um contrato definitivo, mas ainda na antecipação de prestações próprias do contrato prometido, tais como o pagamento do preço. 3- As prestações típicas do contrato prometido, são relativamente ao contrato-promessa, obrigações...
... ária, pedindo: se declare resolvido o contrato-promessa que firmou com os RR; se condene os RR ... que lhe foram entregues a título de sinal; se condene os RR. no pagamento da importância ... Como fundamento da sua pretensão, alega em síntese o ... entregassem ao A., uma apólice de seguro caução de valor idêntico ... A ... -
Acórdão nº 2976/21.5T8SNT-A-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários. 2. No processo civil, cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve
... que os mesmos já haviam prometido vender, e como forma de obviar a males maiores (nomeadamente um ... aludido imóvel mediante prestação de caução, realizando depósito de quantia que garantisse o ... danos maiores (devolução em dobro de sinal de contrato promessa) para poder manter a sua ... cada anel segura os anéis sucessivos e é seguro pelos precedentes, salvo o primeiro e último», ... -
Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... seja a Ré condenada a reconhecer o Autor como seu trabalhador subordinado desde Maio de 2004 e ... ões auferidas desde a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do ... autos e com efeito suspensivo, face à caução oportunamente prestada pela RTP,SA (fls. 1003) ... termos: emprestar, arrendar, pagar, vender, sinal” ... Transcreva-se ainda a este propósito o ... ção pelas partes, não resulta menos seguro" que não se verifica, in casu, qualquer das situa\xC3" ... : 1.º) Natureza do objeto do contrato: promessa ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do ... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 89.º ARTIGO 93.º (Relação dos bens e caução) 1. Os bens do ausente serão relacionados e só ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ... ìvocamente, posto que mediante um simples sinal, a recepção de algum pagamento; mas o autor do ... ARTIGO 702.º (Seguro) 1. Quando o devedor se comprometa a segurar a ...
-
Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... …:Como autor material de 3 crimes de prevaricação, ... recorrente, AA… e constituir parte do sinal de 30.000.000$00 do contrato promessa ... Estes ... çou o … à … que lhe garantiria um seguro de caução, celebrado com uma companhia de ... -
Acórdão nº 07040/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
- A indemnização compensatória incorpora uma verdadeira função punitiva ou sancionatória da responsabilidade civil, aparentada com a figura dos punitive damages do direito anglo-saxónico. Ou seja, visa atribuir ao lesado uma compensação por danos que foram provocados na sua esfera jurídica por um acto ilícito. - Não é, por isso, enquadrável na categoria da “nulidade do negócio jurídico”
... éria, fls 495 e 587-624, que não está dada como assente no "probatório" conheceu questão que ... obras de infra-estruturas, procederam a "contrato promessa de empreitada" com o construtor das ... permaneceram na sua esfera ao montante do sinal recebido, servindo-se do seu estado de ... do artigo 199.° (garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - ... Companhia de Seguro de Créditos, S.A (ponto 6.9) ... Conselho de ... No entanto, mesmo tomando como referência o orçamento final, registam-se ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... a regularizações de contratos de promessa de compra e venda referentes a vendas efectuadas ... moderadas, sendo a do Imposto Automóvel de sinal negativo ... 5.6.2.1 - Imposto sobre o ...
-
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... - tado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas neste caso os períodos de ... c) Dando falso aviso ou sinal; ou ... d) Praticando acto do qual possa ... Artigo 90.º -D Caução de boa conduta 1 -- Se à pessoa colectiva ou ... pessoa receba valor total ou parcialmente seguro: ... a) Provocando ou agravando sensivelmente ... patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou ... c) Provocar conscientemente, por meio da ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... a celebração, entre eles, dum contrato de locação ainda que limitado à quota parte ... III. A qualificação como arrendamento típico é afastada pelo facto do ... - Ligação ilegal ao sinal TV Cabo ... I. A conduta do utilizador ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 28 de Outubro de 2008 ... ário / Indemnização ao locatário / Seguro do bem locado / Direitos do locador / Resolução ... pessoais sendo, na prática, uma caução prestada através de um seguro de crédito ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a ... quantia, para além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 313.º Oferta pública como" forma obrigatória de aquisição ... Artigo 314.\xC2" ... Artigo 325.º Penhor e caução" de acções próprias ... Artigo 325.º-A Subscri\xC3" ... Artigo 418.º-A Caução ou seguro de responsabilidade ... Artigo 419.º ... então aprovado deu um importante sinal de abertura ao ... disponibilizar dois modelos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ... ou outros que ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento ... seguro obrigatório de responsabilidade civil ... II. Porque o acidente foi classificado como acidente de serviço, o caso cai na previsão do ... 108 a 111) ... - Reserva / Sinal ... I. O contrato de mediação é aquele ... ção de vir a ser celebrado um contrato-promessa, onde será clausulado um sinal ... III ... @Seguro-caução ... Acórdão de 24 de Outubro de 2006 ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... então aprovado deu um importante sinal de abertura ao disponibilizar dois modelos ... acções próprias desta em penhor ou caução, quer esteja quer não esteja excedido o limite ... seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
-
Acórdão nº 03B2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2003 (caso NULL)
Se, num contrato escrito de seguro-caução, a vontade real das partes foi a de garantir o pagamento das rendas de um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre a tomadora do seguro e o respectivo cliente, mas tal sentido não encontra na apólice (documento ad substantiam), um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, tal contrato será nulo, por falta de forma, tendo em conta o...
... Lisboa que, com fundamento em contratos de seguro de caução que a recorrente celebrara com "B, ... entre a recorrente e a "B, S.A.", bem como às propostas de emissão das apólices, que são ... , a segunda enquanto locatária), o contrato que se encontra documentado a fls. 15-18, ... os veículos aos seus clientes) e um de promessa de compra e venda, pelo qual prometia vender ao ... ao veículo ... " constitui um revelador sinal, dirigido ao destinatário da declaração, e que ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... inter- nacionais de contabilidade (NIC) tal como adoptadas pela União Europeia, e atribuir a ... com os estimados para a conclusão do contrato. 3 -- Não são dedutíveis as perdas esperadas ... ) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com excepção da ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... igualmente reflectida em resultados, de sinal contrário, gerada pelo instrumento de ...
-
Acórdão nº 10593/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - O Tribunal é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios determinativos da competência lhe atribuírem uma medida de jurisdição que seja suficiente para essa apreciação. 2 - A arbitragem voluntária é instituída através de uma convenção de arbitragem. Esta convenção designa-se compromisso arbitral, quando respeite a um litígio actual, ou cláusula compromissória, quando se
... incumprimento culposo pela ré do contrato entre ambas celebrado, no dia 11 de Outubro de ... ) - O dobro das quantias pagas a título de sinal, no valor de € 13.966,34, pelo incumprimento finitivo do contrato promessa de arrendamento por parte da ré; b) - € ... E condenou a Autora como litigante de má fé em 4 Ucs de multa e em ... ância correspondente ao pagamento da caução" e renda do mês de Outubro de 2001 ... \xC2" ... ção do locado uma garantia bancária ou seguro caução emitido por uma instituição financeira ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Por outro lado, como os valores patrimoniais tributários que servirem ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ... cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ... ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária ... autónoma, a fiança, a ... além da que constava como sinal ou princípio de pagamento no contrato promessa, ...
-
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - Garantias ... Companhia de Seguro de Créditos (ponto 6.9) ... Conselho de ... orçamentos, inicial e final, para 2001, bem como os correspondentes valores de execução, na ... de finanças, que permanecem em dívida com sinal negativo no SCIR ... Certidão de dívida ... , foi rubricado um Contrato-Promessa de Compra e Venda, no qual o IGFSS se compromete ...
-
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... , de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento ... 6.9.1 - Garantias ... COSEC - Companhia de Seguro de Créditos ... CP - Caminhos de Ferro ... Segurança Social, é expressamente assumida como provisória, situação que ainda não se ... , quando deveria ter sido celebrado um contrato-programa sectorial; A um projecto de grande ... ções efectivamente pagos; O movimento com sinal negativo na conta de receita 04123 - Reembolsos - ... À data da celebração dos contratos promessa, quer a propriedade horizontal quer as fracções ...
-
Acórdão nº 189/08.OJABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição de tal nulidade. II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º, n.º3 al. a) do CPP), sob pena de ficar sanada.
... a obrigação de permanência na habitação como medida cautelar, violando-se o n.º1 do artigo ... medida de coacção, nomeadamente a caução ou obrigação de apresentação periódica ou ... reconheço a assinatura do contracto de promessa de compra e venda em anexo do Sr. Dr. Alberto ... o ora arguido e o ofendido celebraram um contrato promessa do qual consta como primeiro outorgante ... 6.° Recebendo a título de sinal a quantia de €50 500,00 (cinquenta mil e ... pena de prisão efectiva, temos por seguro que apenas um a medida detentiva assegura aqueles ...