secretaria injunção
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Acórdão nº 58974/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2012
... Balcão Nacional de Injunções requerimento de providência de injunção contra A… e esposa M…, todos melhor identificados nos autos, visando o ... O procedimento de injunção foi enviado à secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães para distribuição (3º ...
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Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014
I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...
... presentes autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória ... B) A aposição da ... inócua: o justo impedimento teria de ser declarado perante a secretaria ... -
Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç
... ória, com a Referência n.º000 156265176, no requerimento de injunção apresentado pela ora exequente no Balcão Nacional de Injunções em 27 de ... secretaria aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: “ Este ... -
Decisões Sumárias nº 157/15 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2015
... Processo Civil (CPC) vigente, «no que toca ao requerimento de injunção com aposição de fórmula executória enquanto título executivo», por ... causa fique dependente do justo impedimento declarado junto da secretaria de injunção e que o mesmo seja julgado verificado», por violação dos ...
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Acórdão nº 123/17.7PFGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018
I - Em caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula, para o que releva na ponderação suscitada no...
... notificasse o arguido «com a advertência de que se cumprir a injunção determinada o processo será arquivado, não o fazendo prosseguirá com a ... secretaria" do Ministério Público sempre incumbiria cumprir, mesmo sem a explicitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 530/17.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...
... fundamento na ilegitimidade passiva da demanda do processo de injunção e, consequentemente, rejeitou o requerimento executivo com fundamento em ... artigo 7.º do D/L n.º 269/98). O credor pode requerer, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou do domicílio do ... -
Acórdão nº 308/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... Morcelador MGB 42910100, conforme alegado no requerimento de injunção, tendo antes acordado a utilização pontual do equipamento, contra o ... sentença), salvo se tiver tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção junto impedimento para dedução de oposição ao ...
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Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... 311, nº1 e 309, do CC e que a propositura e concretização da injunção, deve ser equiparada à notificação judicial da intenção do credor de ... Judicial junto do Balcão Nacional de Injunções, cabendo à secretaria a notificação do requerido, nos termos dos arts. 12 e 13 deste diploma, ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Porto I - Relatório B ... , SA, intentou processo de injunção contra C ... , L.da, o qual, por sua vez, deduz oposição ... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de injunção relativamente ao ...
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Acórdão nº 313/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
... procedimentos de injunção (…) que sigam como ação, é devido o pagamento da taxa ... de ... secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude de disposição ...
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Acórdão nº 2274/20.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1 – O regime processual especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não comportando a possibilidade de cobrança da indemnização prevista na cláusula penal por incumprimento do período de fidelização. 2 – A injunção à qual foi aposta fórmula executória nestas circunstâncias...
... exequente ofereceu como título executivo um requerimento de injunção ao qual, em 13/11/2019, havia sido aposta força executiva ... * ... 8 - Quando deva ter lugar a citação do executado, a secretaria remete ao agente de execução, por via eletrónica, o requerimento ... -
Em vigor
Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
... Artigo 3.º Competência ... Artigo 4.º Secretarias de Lisboa e Porto ... Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e oposição ... Artigo 5.º Apresentação do requerimento de injunção ... Artigo 6.º Formato do ficheiro informático ... Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.
... mobilizar, em situações como a dos autos, o procedimento de injunção, no âmbito de litígios que se encontram cometidos à jurisdição ... institucional entre a providência de injunção que corre numa secretaria e o processo judicial que pode ter origem naquele; F) A Constituição ... -
Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...
... veio, mediante requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... Apresentado o respectivo requerimento «na secretaria do tribunal do lugar de cumprimento da obrigação ou na secretaria do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ... do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título ...
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Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...
... /09/2016, a ora exequente/embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha deduzido oposição, pelo que ... exacto em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria.” Está provado que o requerente da injunção indicou que a morada do ... -
Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.
... injunção ... Notificada, veio a Ré a deduzir ... por portaria do Ministério da Justiça – é apresentado na secretaria judicial e deve conter os elementos discriminados no n.º 2 do art.º ... -
Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... O título dado à execução é um requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, admissível como título ... de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial», art 9º/1- ficando claro que «as formas de apresentação ... -
Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
... executivo para pagamento de quantia certa, decorrente de injunção à qual foi aposta fórmula executória, que esta deduziu contra aquela, ... 5, sob o n.º 96.601/2007, ao qual o Secretário de Justiça da Secretaria Geral de Injunção de Lisboa conferiu força executiva em 21.09.2007, ...
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Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... sumaríssima, e, por outro, reformulou, alargando, o regime da injunção, instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, para o mesmo ... secretaria de injunção, mediante prévia menção do requerente nesse sentido, ...
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Despacho (extracto) n.º 27517/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Juízo Criminal de Lisboa a exercer funçóes como destacada na Secretaria-Geral de Injunçáo de Lisboa - autorizada a permuta para idêntico lugar ...
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Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Exerce Funçóes: Barreiro Secretaria Geral como Secretario Justica em Destacamento ... N.ord: 64 /05 Antig: 10 ...
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Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... a ser possível, sem necessidade de deslocaçáo a qualquer secretaria ou tribunal para a sua entrega, sucedendo o mesmo com qualquer outra peça ...
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Acórdão nº 333/14.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...
... -formulário A, subscrito por Advogado, um procedimento de injunção de pagamento europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) 1896/2006, pedindo ... o procedimento e paga a taxa de justiça inicial, a respectiva Secretaria Judicial, oficiosamente, encetou as diligências para citação – sem ...