secretaria injunção

645 resultados para secretaria injunção

  • Acórdão nº 734/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções emergentes de procedimento de injunção com oposição e de valor superior à alçada da Relação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 97.º da LOFTJ. (O.G.)

    ... conhecerem da acção ordinária, resultante do procedimento de injunção, relativo a obrigação emergente de transacção comercial, que Auto, ... a seguinte dinâmica processual: 1. Auto, Lda., apresentou na Secretaria do Tribunal Judicial de Sintra, contra S, Lda., procedimento de ...
  • Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I -Tendo uma sociedade comercial [requerente de Procedimento de Injunção] usado o modelo previsto na Portaria nº234/2003, de 17.3 e nele assinalado, no quadro destinado à indicação de causa de pedir e como fundamento da sua pretensão, tratar-se de um: "Contrato de Fornecimento de bens ou serviços", explicitando de seguida: "Descrição e origem do crédito: A requerente prestou serviços de...

    Acordam neste Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: Na Secretaria Geral de Injunção do Porto, sob o nº .../04, Centro ....., S.A., ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ...ência, negando a própria, para a tramitação do processo de injunção nº 12.112/00, no qual é requerente Alexandre.. e requerida Marcelina.., ...-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artº 150º." ...
  • Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

    ...ência, negando a própria, para a tramitação do processo de injunção nº 12.112/00, no qual é requerente Alexandre.. e requerida Marcelina.., ...-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artº 150º." ...
  • Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005

    I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal competente [p

    ...Vara Mista - requereu procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial - DL. 32/2003, de 17.2 - ... presentes autos, no valor de 15.661,78 Euros, deu entrada, na Secretaria do Tribunal "a quo", em 23 de Fevereiro de 2003, com a indicação de o ...
  • Acórdão nº 734/13.0PARGR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a: I. A actual redacção do nº3 do artº 281 do C.P. Penal (Lei nº 20/2013, de 21 de Fevereiro) determina que, nos casos de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. II. As injunções funcionam...

    ... por sentença deve ser descontado o período em que, em sede de injunção, o arguido esteve proibido de conduzir veículos automóveis?  III – ... arguido deve proceder à entrega da sua carta de condução na secretaria do Tribunal Judicial da Ribeira Grande, ou em qualquer posto policial, no ...
  • Acórdão nº 129/12.2GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção

    ... não concorda e, relativamente à qual, sempre se dirá que, a injunção aplicada ao ora Recorrente, por ocasião da suspensão provisória do ... autos, o Arguido entregou a sua carta de condução na secretaria do Tribunal em 29/10/2012 e ficou proibido de exercer a condução de ...
  • Em vigor Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
    ...Capítulo IV Custas de parte. Artigo 30.º Procedimento da secretaria. Artigo 31.º Procedimento das partes. Artigo 32.º Calculo dos ...DUC emitido pela secretaria. 5 - Ao procedimento de injunção aplicam-se as regras de pagamento de taxa de justiça resultantes da ...
  • Acórdão nº 648/12.0GASEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena...

    ... fossem descontados 3 meses e 10 dias, correspondentes à injunção de entrega em juízo da sua carta de condução por tal período, que ... a sua carta de condução, tal situação é comunicada pela secretaria ao Ministério Público – art.º 69º, nº 4, do C. Penal – sendo ...
  • Acórdão nº 261/15.0S9LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I. O tempo inibição de conduzir imposto como injunção para suspensão provisória do processo e cumprido pelo arguido, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o mesmo vier a ser condenado, depois de ter sido determinado o prosseguimento do processo; II. A obrigatoriedade dessa injunção, em relação a determinados crimes, prevista no nº3, do art.281, CPP, foi...

    ...ção de devolução daquilo que o arguido prestou a título de injunção" determinada em sede de suspensão provisória do processo; 2.4-As proibiç\xC3"... dias a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, os seus títulos de condução, ...
  • Acórdão nº 208271/08.5YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2010
    ...: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à ), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, ...
  • Acórdão nº 08987/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a pretensão da requerente o pagamento do valor de faturas correspondentes a transações comerciais, decorrentes de um Contrato de Fornecimento de equipamento de telecomunicações e outros serviços complementares de apoio técnico pode aquela lançar mão do mecanismo de injunção, através da apresentação do respetivo requerimento de injunção junto do Balcão Nacional de Injunções. II R

    ...º 3004/11.4BEBLS) pela qual foi se indeferiu o requerimento de injunção nº 235396/11.7IIPRT que a recorrente havia apresentado junto do Balcão ...âmbito do qual se discutia a legitimidade processual passiva da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, "Quem podia e devia ser ...
  • Acórdão nº 1604/13.7SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    As injunções aceites pelo arguido em fase de inquérito, subjacentes à suspensão provisória do processo, não podem ser confundidas com as penas impostas ao mesmo na sequência do julgamento realizado. Inexistindo identidade jurídica entre as duas realidades em confronto - uma pena acessória de proibição de conduzir e uma injunção de proibição de conduzir -, do ponto de vista formal, nunca...

    ...ódigo Penal, com a advertência de, se não entregar a carta na secretaria deste Tribunal ou qualquer posto de polícia, em 10 (dez) dias a contar do ... penalizar duplamente o arguido, em virtude do não pagamento da injunção pecuniária por negligencia. 3.- Face ao exposto, não restam dúvidas de ...
  • Acórdão nº 581/14.1GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I – A não repetição prevista no artº 282º 4 CPP, é restrita às prestações de natureza pecuniária. II- O cumprimento da injunção da proibição de conduzir veículos a motor no decurso da suspensão provisória do processo, deve ser descontado na pena acessória de proibição de conduzir em que o arguido venha a ser condenado tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista essa pena...

    ... o arguido inclusive para entregar a sua carta de condução na secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 (dez) dias a ... da pena de multa e da sanção acessória - e desconto da injunção já cumprida na pena acessória)+O recurso é delimitado pelas conclusões ...
  • Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...

    ...: S…, LDª(requerente); ***** No procedimento de injunção que S…, LDª intentou contra E…, LDª, esta deduziu oposição, o que ... apelação, foi proferido despacho judicial a determinar que a secretaria aplique à ré a multa prevista no art. 642º nº1 do Cód. de Proc. ...
  • Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...

    ... Igualmente o réu não deduziu atempadamente oposição à injunção contra si instaurada pela “O.SA”, que correu termos com o n.º 03 na Secretaria Geral de Injunções do Porto, onde, na execução que se lhe seguiu, ...
  • Acórdão nº 1878/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    1.Quando está em causa uma oposição a execução alicerçada em título executivo injuntivo formado após a entrada em vigor do nº2 do art. 814º do C.P.Civil - 31.3.2009 -, decorrente da redacção operada pelo DL nº 226/2008 de 20.11., o Opoente apenas pode clamar pelos meios de defesa previstos no art. 814º do C.P.Civil. 2. nº 2 desse art. 814º do CPC, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo...

    ....), Lisboa, onde esta havia apresentado como título executivo a injunção anteriormente movida àquela, com aposição de fórmula executória pelo ...ção contratual com o requerido, afirma, não só perante a Secretaria Judicial cuja intervenção suscita mas, sobretudo, perante ele, daí ter ...
  • Acórdão nº 0353968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003

    I - Em matéria de execuções, não se baseando estas (título executivo) em decisões judiciais, a regra geral de competência mostra-se estabelecida no artigo 94 n.1 do Código de Processo Civil: é competente o tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida. A prestação pecuniária deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. II - As representações (sucur

    ... execução tem por base (título executivo) um requerimento de injunção, no qual foi aposta a fórmula executória. Conclusos os autos, o ... 3ª- É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as injunções, em cujo ...
  • Acórdão nº 287/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
    ... 1 - A. apresentou na secretaria do Tribunal Judicial de Braga requerimento de injunção contra B. ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... de Injunções, de força executória em requerimento de injunção, deduziu a executada “C…, Ldª” oposição à execução, que ... demonstrado o cumprimento do dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execução deve comunicar a pendência da causa e o seu ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se...

    ... ao julgar que na notificação levada a cabo no requerimento de injunção foram observadas as formalidades prescritas na lei, pelo que não se ... exacto em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria (n.º 3). Como vimos, o recorrente sustenta que inexiste domicílio ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2011

    I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode condenar a Ré em juros de mora vencidos após a apresentação do requerimento e juros de mora vincendos. II – A fundamentação de direito da sentença pode bastar-se com a menção dos...

    ... RELATÓRIO Em 01.02.2008 “A” –.., Lda apresentou na Secretaria" do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do .. requerimento de injun\xC3"... A requerida concluiu pela improcedência da injunção, por não provada, e sua consequente absolvição do pedido. Realizou-se ...
  • Acórdão nº 75109/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- O artigo 20º do DL nº. 269/98, de 01/09, na sua atual redação dada pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas se aplica aos procedimentos de injunção e não também às ações declarativas deles transmutadas. II- Ações declarativas essas...

    ... (doravante também designados por réus), procedimento de injunção reclamando destes o pagamento total da quantia €9.047,01 (correspondendo ... prazo de 10 dias a contar da apresentação da contestação, a secretaria notifica o interessado para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com ...
  • Acórdão nº 1335/19.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- Impõe-se a rejeição do recurso do julgamento da matéria de facto quando o recorrente não indica, nas conclusões de recurso, a matéria de facto que impugna e a concreta decisão que deve recair sobre essa matéria que impugna e quando, em sede de motivações do recurso, indica, em bloco, os meios de prova em relação ao julgamento de facto que aí (nas motivações) afirma impugnar, sem indicar os...

    ... Superior Técnico, dando à execução o requerimento de injunção apresentado por X – Sociedade Portuguesa Montagens e Exposições, Lda. ...secretária na direção da executada desde 1991, também referiu que apenas teve ...
  • Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...

    ... dado à execução não passa da versão italiana de uma injunção portuguesa. 4 -  Com efeito, o Tribunal Italiano "limitou-se" a ordenar ...ão ser uma decisão jurisdicional, mas sim meramente um acto de secretaria. 16. A Embargante, ora Recorrente, foi citada para a acção, e não ...

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