secretaria injunção
645 resultados para secretaria injunção
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... 32/2003 , de 17 de fevereiro), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor ... notificação por via postal, nos termos do número anterior, a secretaria obtém, oficiosamente, informação sobre residência, local de trabalho ...
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Acórdão nº 45732/19.5YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - O utente de serviços públicos essenciais tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, devendo essa fatura ter uma periodicidade mensal, com discriminação dos serviços prestados e das correspondentes tarifas. II - O decreto-lei nº 194/2009 de 20 de agosto que disciplina os serviços municipais de abastecimento público de água, saneamento e resíduos urbanos,...
... intentou procedimento de injunção contra C…, S.A ... requerendo a notificação desta para com ... O procedimento de injunção foi remetido à Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Unidade Central de Ílhavo, ... -
Acórdão nº 07/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Setembro de 2021
... ório AdC – Águas de Cascais, SA requereu em 04.01.2019 uma injunção contra Condomínio do Prédio sito na Rua …………., ….-…., ... O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial de âmbito nacional, destinada a “assegurar a tramitação do ...
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Portaria 728-A/2006, de 24 de Julho de 2006
... áo através da Internet e que a circulaçáo do procedimento na secretaria judical se realize por via electrónica, com vantagens evidentes para os ...
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Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... , residente na Rua …, Guimarães, apresentou requerimento de injunção contra X, Soluções em Eficiência e Sustentabilidade, Lda., com sede na ... injunção inicia-se com a apresentação pelo requerente, na secretaria do tribunal, de modelo aprovado pelo Ministério da Justiça e uma vez ...
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Acórdão nº 1146/10.2T2SNT-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao
... A.” uma execução para pagamento de quantia certa fundada em Injunção na qual foi aposta fórmula executória ... Em 28/1/2010, a Executada ... linguae da aqui Apelante a que concorreu um erro praticado pela secretaria do Balcão Nacional de Injunções, na medida em que a aqui Recorrente, ... -
Acórdão nº 157518/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... , em 18.5.2011, providência de injunção, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia global de € ... 7 do RCP, cumpre à secretaria notificá-lo para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... ão Nacional de Injunções, L (…) intentou procedimento de injunção, contra J (…) pedindo que o requerido seja notificado para lhe ser paga ... de injunção acima identificado vai ser enviado à secretaria de Tribunal Judicial - Penela para distribuição, cujo resultado será ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... No caso de frustração da citação por via postal, deve a secretaria obter informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se ... valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção", aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade decitação ... Na cita\xC3" ...
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Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, nos autos de injunção movida por B., ...
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Acórdão nº 11758/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...
... aí réu Município, no âmbito do citado Processo Ordinário (Injunção) n°………/13 que correu termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial de ... ) que; “No requerimento deve o requerente: a) Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige; b) identificar as partes ... c) Indicar o ... -
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... notificação da sua mandatária subscritora da oposição à injunção ... O tribunal a quo indeferiu as nulidades suscitadas por decisão de ... 11.-Não se pode considerar correto que a secretaria possa escolher arbitrariamente qual dos mandatários a notificar, sendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... civil é acompanhado de duplicados para os demandados e para a secretaria. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
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Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...
... Balcão Nacional de Injunções, em 19.11.2012, requerimento de injunção contra C…, Lda., com vista à cobrança da quantia de € 283,66, ... notificada do envio do procedimento de injunção para a Secretaria dos Juízos de Estarreja – Comarca do Baixo Vouga -, para ... -
Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...
... A ... , requereu na Secretaria do Banco Nacional de Injunções, em formulário do Ministério da a, procedimento de injunção contra GAD, Lda ... , nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 01 de ... -
Acórdão nº 6374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005
... Relatório ... V, S.A, instaurou, no dia 29.10.2004, na Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa, contra J, Ldª, em formulário do ...
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Acórdão nº 1487/11.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.
... para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção apresentado no dia 06 de Janeiro de 2011 a que foi aposta força ... de injunção é apresentado, num único exemplar, a secretaria judicial, cfr art.º 9.º, e a respectiva tramitação, notifica o ... -
Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
... origem, exercendo interinamente funes de Escriv de Direito, na Secretaria -Geral das Varas Cveis, Juzos Cveis e dos Juzos de Pequena Instncia ...
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Despacho (extracto) n.º 6221/2008, de 05 de Março de 2008
... 9182 Secretaria -Geral das Varas Cveis, Juzos Cveis e dos Juzos de Pequena Instncia ...
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Acórdão nº 0650633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.
... , apresentou, em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e DL nº 32/2003, de 17/02), contra a ... que seja dada baixa na distribuição e devolvidos os autos à Secretaria Geral de Injunção do Porto ... ** Inconformada, a ré agravou daquele ... -
Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
... AUTONUM 1.Em 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., pelo ...
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Acórdão nº 143148/13.OYIPRT.L1 -2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Uma coisa é a legitimidade processual, constituindo um pressuposto processual relativo às partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como configurada pelo A., e cuja falta,...
... Secretaria do Banco Nacional de Injunções, em formulário do Ministério da a, procedimento de injunção contra MDSFP, nos termos do Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro, para ... -
Acórdão nº 0435491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.
... , moveu a presente execução - fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força executiva - contra: C ... , LDA, com ... da tramitação processual: A ora exequente apresentou, na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, requerimento a que pretendeu que fosse ... -
Declaração de Retificação n.º 42/2021
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ... Secretaria-Geral ... Declaração de Retificação n.º 42/2021 ... Sumário: ... procedimento de injunção em matéria de arrendamento ... Nos termos das disposições da alínea ...
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Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... factos: A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto (…) - Açores, em ... exacto em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria.” Foi esta última a situação ocorrida nos autos ... Na medida em ...