secretaria injunçao porto
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Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... ça de dívidas, o procedimento de injunçáo" é o procedimento destinado à obtençáo de um t\xC3" ... necessidade de deslocaçáo a qualquer secretaria ou tribunal para a sua entrega, sucedendo o mesmo ... Secretarias de Lisboa e Porto ... 1 - As actuais secretarias destinadas a ...
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Acórdão nº 0130641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001 (caso None)
I - O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva. II - É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.
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Acórdão nº 0130641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001
I - O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva. II - É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... ério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do Ministério ...
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Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008
... a tramitaçáo do procedimento de injunçáo. Por outro lado, e através do mesmo diploma, am extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria ral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em funcionamento como ...
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Acórdão nº 0453079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Se o procedimento de injunção seguir como acção, são devidas custas pelas partes. II - O prazo de 10 dias, para pagar a taxa de justiça, conta-se a partir da data da distribuição, e não da notificação da remessa do processo para a distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal. III - Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei, e porque é contínuo,...
... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de injunção relativamente ao ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... secretarias de execução de Lisboa e do Porto, instalaram -se seis novos juízos de execução, ... actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação ...
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Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa
... secretaria devia ter notificado oficiosamente as requeridas para, em 10 dias, ... -
Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... Adriano Ribeiro Gonçalves. Almada Secretaria Geral ... António Severino da Silva ... Lisboa Secretaria -Geral de Injunçáo ... Carlos Manuel G. Silva Vilhena ... Lisboa ... Porto de Mós ... Manuel Gomes ...
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Acórdão nº 21/10.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...
... ória ao requerimento de injunção na Secretaria-Geral de Injunção do Porto a 16 de Outubro de ... -
Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006
... Almada - Secretaria-Geral ... António Severino da Silva ... Lisboa - Secretaria-Geral de Injunçáo ... Lisboa - Secretaria-Geral dos Juízos ... José Manuel Cabrita ... Porto - Administrativo e Fiscal ... Augusto ...
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Em vigor
Portaria n.º 220-A/2008 . Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
... Artigo 3.º Competência ... Artigo 4.º Secretarias de Lisboa e Porto ... Capítulo II Apresentação do requerimento de injunção e oposição ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... de execução designado pela secretaria, nos termos do artigo 811.º-A, de entre os ...
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Acórdão nº 064/17 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2018
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro.
... de injunção é enviado para a Secretaria do Tribunal Judicial do Porto para ... -
Acórdão nº 0424465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.
... por computador, dirigido ao Senhor Secretário de Justiça da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, referente ao processo de injunção ... -
Acórdão nº 0424741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.
... Secretário de Justiça da Secretaria Geral de Injunção do Porto ... Na petição executiva requereu aquela ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Artigo 234.º [ ... ] 1 - Incumbe à secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de ... , ou da área metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, são, salvo ...
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Acórdão nº 0435491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.
... da tramitação processual: A ora exequente apresentou, na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, requerimento a que pretendeu que fosse ... -
Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Exerce Funçóes: Barreiro Secretaria Geral como Secretario Justica em Destacamento ... Exerce Funçóes: Porto Trabalho como Escrivao Direito em Afectacao ...
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Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, nos autos de ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... ão da citação por via postal, deve a secretaria obter informação sobre a residência, local de ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não se expedirá carta precatória nem existirá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ... duplicados para os demandados e para a secretaria. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 0252900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
Tendo a injunção sido remetida à distribuição e feita esta quando os juízos cíveis já estavam instalados são, estes os competentes para conhecer do respectivo processo.
... O procedimento de injunção antes identificado deu entrada na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 11.7.2000 - fls.5 ... 2. Por se ter ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...
... LDA - CAFÉ ... , em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos termos do ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação...
... LDA - CAFÉ ... , em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos termos do ...