Despacho (extracto) n.º 27517/2008, de 28 de Outubro de 2008
Despacho (extracto) n. 27517/2008
Por despacho do Subdirector -Geral de 15 de Outubro de 2008, por delegaçáo da Directora -Geral (de20-08-2007):
Florbela Ramos de Brito Casinhas, escrivá -adjunta do 5. Juízo Criminal de Lisboa a exercer funçóes como destacada na Secretaria-Geral de Injunçáo de Lisboa - autorizada a permuta para idêntico lugar da Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa, cessando o destacamento;
Lucília Pacheco Amaral Márcia Almeida, escrivá -adjunta da Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa a exercer funçóes como destacada no 5. Juízo Criminal de Lisboa - autorizada a permuta para idêntico lugar do 5. Juízo Criminal de Lisboa, cessando o destacamento.
(Aceitaçáo: 2 dias)
(Náo carece de Fiscalizaçáo Prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2008. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Despacho n. 27519/2008
Tendo em vista a construçáo da conduta adutora gravítica do sistema de abastecimento de água do Rabagáo situada no concelho de Vieira do Minho, parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de águas e saneamento do Vale do Ave e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n. 16 162/2005 (2.ª série), publicado no nos termos dos artigos 1. a 3. do Decreto -Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e dos artigos 8., 13. e 14. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informaçáo n. 302/DSO.DEJ/2008, de 23 de Setembro, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:
1) As parcelas de terreno, identificadas no mapa e planta publicados em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto -Lei n. 135/2002, de 14 de Maio, concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave para captaçáo, tratamento e distribuiçáo de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeiçáo de efluentes nos concelhos de Fafe, Guimaráes, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicáo e...
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