secretaria injunção
645 resultados para secretaria injunção
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Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... D… é secretária do autor desde 1991. Disse que o Dr. B… em Janeiro tinha vindo da ... réu ao apresentar oposição em 5.11.2013 ao requerimento de injunção entregue pelo autor em 7.10.2013 o fez de forma plenamente legítima ...
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Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....
... 1. RELATÓRIO ... Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda deduziu por C… (Portugal) – ... ção essa que deveria ter sido admitida, uma vez que nem a Secretaria notificou a Ré para proceder ao pagamento da Taxa de Justiça em falta, ... -
Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
10 11 TXJust-Injunção-154646-10.7YIPRT-312-11TRP Trib Jud Matosinhos - 2º JCv Proc ... da taxa de justiça determina a recusa do requerimento pela secretaria do tribunal (art. 11º/1 f) 269/98 de 01/09, na redacção do DL 107/2005 ...
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Acórdão nº 9/07.3TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... - A requerente A ... , apresentou, em 22/2/2006, na Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Frades, procedimento de ...
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Acórdão nº 1094/20.8T8BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
... proferidos no processo de inquérito mencionado em 3), a secretaria comunicou à ANSR que o crime indiciado ocorreu em 06/08/2017, tendo sido ... ão provisória do processo e da aplicação da respectiva injunção, menção essa que resultou de um lapso, como foi referido na decisão ...
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Acórdão nº 41615/17.1YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a receber o duplicado do agente de execução, observado que seja o disposto no artigo 231.º, n.º 4, do CPC, impõe-se o subsequente envio, pela secretaria, de carta registada com indicação de que o duplicado nela se encontra à disposição do citando, sob pena de o ato de citação não se ter regularmente efetivado. (Sumário da Relatora)
... frustração de notificação ao Requerido do requerimento de injunção que tinha sido apresentado junto do Balcão Nacional de Injunções ... a nota citação e os documentos ficavam à sua disposição na secretaria judicial e no escritório da agente de execução ... A secretaria não ... -
Acórdão nº 47/11.1GBRMZ-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I - No âmbito e termos do disposto no n.º 2 do art. 449.º, do CPP, o despacho que revoga a suspensão da execução da pena, por via do disposto no art. 56.º, do CP, configurando um «aggiornamento» do deciso pretérito, com apreciação (substantiva), designadamente, do incumprimento das condições da suspensão, é indissociável da primitiva (e condicionada) decisão, verificando o (contexto do)...
... provados da entrega do título de condução e do pagamento da injunção pecuniária nas datas referidas ... Meios de prova e factos esses que, ... 10 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial» ... Certifica-se ainda que, ... -
Acórdão nº 367/13.0GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - A alteração legislativa introduzida no artº 170º do CE pelo DL 72/2013 de 3/9, quanto à taxa de álcool no sangue a apurar, constitui lei nova mais favorável. II - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, a não ponderação, na sentença, da aplicação da lei mais favorável, resultante da sucessão de leis penais, que deve ser ponderada e suprida pela 1ªinstância.
... o efeito, fazer a entrega da respetiva carta de condução na Secretaria do Tribunal, ou em qualquer posto policial, no prazo de 10 dias a contar ... 4 - Sucede porém que, o arguido não cumpriu a injunção da prestação a favor da comunidade, pelo que veio a ser revogada a ... -
Lei n.º 94/2021
... à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar ... programa de cumprimento normativo adequado a ... secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento; ... d) Da obrigação ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A
... çamento Económico da Agricultura Açoriana», promovido pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no âmbito do Plano ... em dificuldade; h ) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... exigir ao autor o pagamento de prémios vencidos, de instaurar injunção, de instaurar execução e de penhorar parte do vencimento do autor, pelo ... 28) No dia 2 de Julho de 2015 deu entrada na secretaria da entidade patronal do autor, o M ... , uma notificação, nos termos e ... -
Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...
... a requerida, invocando em fundamento que a forma processual de injunção utilizada pela autora não tem qualquer correspondência na jurisdição ... D - O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada na orgânica dos tribunais judiciais, tendo, enquanto ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
... Artigo 7.º ... j) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na ... sequência de uma decisão ... e PRR — Relançamento Económico da Agricultura Açoriana — Secretaria Regional da ... Agricultura e do Desenvolvimento Rural — Portal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020
... processual, in casu o prazo para a contestação em processo de injunção. Não obstante, ainda que distintos, aos dois momentos preside a mesma ... Pese embora os anteriores regimes de notificação, a cargo da secretaria judicial, não tenham sido imunes a situações pontuais em que as ...
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Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... secretaria (artigo 238.º, n.ºs 1 e 2), considerando-se a citação realizada, na ... para o regime de injunção em termos que ainda hoje se mantém (artigo 12.º do ... Regime Anexo ao ...
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Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... a inquirição da Srª FF, colocada a exercer funções de Secretária de Justiça ... , à matéria de facto alegada no artigo 27º da defesa, o ... de zelo e/ou diligência, se consubstancia, ou conleva, numa injunção, para o agente que exerça funções públicas, de observância de um ... -
Acórdão nº 355/12.4GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - O requerimento visando a suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar a ser processados na secção e juízo a que foram distribuídos. II - Por decorrência desta conclusão, o despacho de arquivamento do processo pertence ao Juiz que dispunha de...
... suspenso provisoriamente pelo período de seis meses com a injunção de o arguido proceder ao pagamento de 300 euros à instituição de ... autos aguardam o decurso do prazo de suspensão provisória na secretaria judicial, por se tratar já de processo judicial, cuja orientação e ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... autonomia administrativa e financeira, competindo o apoio à Secretaria-Geral do Ministério, que lhe fornece os meios humanos e materiais ... No ... A entidade instrutora confunde o plano da injunção (a injunção relativa à prática de imposição de serviços não ...
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Acórdão nº 137/14.9GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...
... em julgado da sentença para entregar a carta de condução na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial ... Antes do trânsito em ... de se apurar, se o cumprimento parcial de uma injunção nos termos e para os efeitos do disposto nos art.ºs ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... EE, antiga funcionária da Ré e que exercia funções de secretária administrativa durante todo o período a que se reportam os autos, e II, ... analisou diversos documentos, designadamente requerimento de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo de juros e pedido de ...
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Regulamento n.º 748/2016
... ês mensalidades AAAF dará lugar a instauração da competente injunção/execução nos termos da legislação em vigor. 8 - O pagamento das ... ço 1 - O pagamento na componente de almoço, será efetuado na secretaria do AEB, com periodicidade semanal ou mensal a fixar pelo estabelecimento ...
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Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação
... são um apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória - cfr. autos principais ... ção contratual com o requerido, afirma, não só perante a Secretaria Judicial cuja intervenção suscita mas, sobretudo, perante ele, daí ter ... -
Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor ... ário, ou da falta dele, remetendo de imediato a certidão à secretaria, aliás, à semelhança do que acontece no regime processual geral, em ... -
Acórdão nº 391/14.6PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Em processo abreviado, a decisão do Ministério Público em deduzir acusação pondo termo à suspensão provisória do processo, quando questionada, deve ser avaliada (sindicada) em julgamento. II - A não se entender assim, impedir-se-ia a sindicância da opção do Ministério Público de deduzir acusação em vez de arquivar o processo, violando grosseiramente os direitos de defesa do arguido.
... , no prazo de dez dias a contar do trânsito desta sentença, na secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial (arts. 69º, nºs 2 e 3 do ... SEM PRESCINDIR 6) A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão ... -
Acórdão nº 502/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços
... das faturas atá à data de apresentação do requerimento de injunção, no valor total de €22.229,53, acrescido de juros de mora vencidos, ... objeto o fornecimento de refeições na cantina do edifício da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação – SGMEI) - se manteve ...