secretaria geral injunção porto

... regime é igualmente aplicável ao processo de injunção, a nulidade da notificação do requerimento de injunção efectuada nos termos supra descritos pela Secretaria Geral de Injunção do Porto implica que não estava ele em condições de lhe ser aposta a fórmula executória, e , consequentemente, acarreta ainda a anulação do processado posterior à apresentação do requerimento de injunção e, bem assim, a invalidade do título que serve de base à...

• Diário da República

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... rido) informado o outro contraente (requerente da injunção) de qualquer alteração da morada, não poderá opor-lhe a nulidade ou a ineficácia da citação com fundamento no facto de residir em local diferente. II - No entanto, o referido regime processual pressupõe a correcta indicação do domicílio convencionado consignado no contrato, sendo absolutamente indispensável para que a citação se considere válida (apesar da devolução da carta remetida...

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Estando uma execução incluída numa das duas situações previstas na 2ª parte do nº 1 do art. 94º do CPC, não pode o juiz conhecer oficiosamente da incompetência territorial do tribunal.

... deste diploma que se funde em requerimento de injunção a que tenha sido aposta força executória antes da sua entrada em vigor.

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• Legislação

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A aposição no requerimento de injunção da fórmula “Este documento tem força executiva”, de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.

Para efeito de determinação do tribunal territorialmente competente, decorrente da actual redacção do art. 74º do CPC (introduzida pela Lei 14/2006, de 26/4), não pode atender-se à data em que é instaurado o procedimento de injunção, mas apenas à data em que a posterior acção declarativa é distribuída.

... aposta a fórmula executória, o requerimento de injunção vale por si, não carecendo de ser acompanhado de quaisquer documentos, designadamente dos que serviram de suporte ao processo de injunção, para ter força executiva. II – O título executivo assim constituído faz presumir a existência da obrigação cuja prestação se pretende obter coercivamente no documento, e goza de autonomia em face da obrigação exequenda, à semelhança da autonomia do...

... odos, os elementos que constam no requerimento de injunção.

I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.

... 145 do Código de Processo Civil, devendo a secretaria, independentemente de despacho, notificar o interessado para pagar a multa respectiva.

Impõe-se proceder a uma interpretação extensiva e actualista do art. 774º do CC de harmonia com o nº1 do art. 9º do CC, não restringindo ao Tribunal do domicílio do credor a competência em territorial mas também ao do lugar onde exista agência, sucursal, delegação, ou representação com competências para tratar de assuntos inerentes ao contrato celebrado, designadamente para proceder a cobranças,...

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Tendo a injunção sido remetida à distribuição e feita esta quando os juízos cíveis já estavam instalados são, estes os competentes para conhecer do respectivo processo.

O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.

Em acção executiva fundada em requerimento de injunção não é aplicável o disposto na al. b) do n.1 do artº 110 do CPC, e por isso vedado está conhecer oficiosamente da incompetência relativa em razão do território.

... à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da causa. II. Sendo o valor determinado pela forma referida, de € 3.721,

Tendo o requerimento de injunção – ante a oposição do requerido – sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) “acção”, mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra indicados elementos que tornariam...