secretaria geral injunção porto

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008

    Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa

    ... do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria ral de Injunçáo do Porto, mantendo -se em funcionamento como ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... Público e dos funcionários da secretaria . 1 - Aos representantes do Ministério Público ...b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;. ...

  • Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro de 2007

    Delegação de competências nos secretários de justiça para autorização dos pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos menores de 12 anos

    ...31 de Outubro de 2007. - A Directora -Geral, Helena Mesquita Ribeiro. ANEXO . Tribunal Nome . .... Adriano Ribeiro Gonçalves. Almada Secretaria Geral . . . . . António Severino da Silva. ...Joáo Luís César Martins Guerra Correia. Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . Manuel Gomes ...

  • Despacho n.º 11850/2006, de 02 de Junho de 2006

    Serviços de segurança; m) Celebraçáo de contratos de prestaçáo de serviços de limpeza, sempre que excedam a mera contrataçáo de particulares; n) Celebraçáo de contratos de pessoal, salvo os contratos no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, celebrados ao abrigo das Portarias n.os 192/96, de 30 de Maio, e 51-A/97, de 16 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional n.o 2/99/A, de 4

    ... secretários de justiça providos em secretarias-gerais constantes do anexo ao presente despacho, ... aprovisionamento celebrados pela Direcçáo-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos ...José Manuel Cabrita. Filipe. Porto - Administrativo e Fiscal .... Augusto Luís ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...1 - Se o incapaz náo tiver representante geral deve requerer -se a nomeaçáo dele ao tribunal ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... Público e dos funcionários da secretaria. 1 - Aos representantes do Ministério Público ...

  • Acórdão nº 0424465 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    A aposição no requerimento de injunção da fórmula "Este documento tem força executiva", de modo que não suscite dúvidas, é quanto basta para conferir força executiva ao requerimento de injunção.

    ... os elementos em falta respeitantes ao expediente de injunção". Na sequência de tal despacho, a exequente veio juntar aos ..., dirigido ao Senhor Secretário de Justiça da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, referente ao processo de injunção ...

  • Acórdão nº 0424741 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2004

    I - A exequibilidade do requerimento injuntivo com força executória (aposição da fórmula executória) basta-se por si mesma. II - Não é agora exigido que ao processo executivo venha a ser junto o processo de injunção.

    ... de quantia certa (proveniente do procedimento de injunção), contra "C..., Ld.ª", com sede na Rua..., ..., ..., - para ...Secretário de Justiça da Secretaria Geral de Injunção do Porto. Na petição executiva requereu ...

  • Acórdão nº 0453079 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2004

    I - Se o procedimento de injunção seguir como acção, são devidas custas pelas partes. II - O prazo de 10 dias, para pagar a taxa de justiça, conta-se a partir da data da distribuição, e não da notificação da remessa do processo para a distribuição, não lhe acrescendo qualquer prazo de dilação postal. III - Tal prazo deve ser considerado como processual, fixado por lei, e porque é contínuo,...

    ... I - Relatório B......., SA, intentou processo de injunção contra C......., L.da, o qual, por sua vez, deduz oposição ... 4º - A Agravante requereu na Secretaria Geral de Injunção do Porto a providência de injunção ...

  • Acórdão nº 0435491 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2004

    O Tribunal Cível do Porto é o competente para execução fundada em requerimento de Injunção intentada pela Delegação do Porto ou B......, SA visando obter o pagamento de contas telefónicas.

    ... a presente execução - fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força executiva - contra: C......, LDA, com ... processual: A ora exequente apresentou, na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, requerimento a que pretendeu que ...

  • Acórdão nº 0633397 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Impõe-se proceder a uma interpretação extensiva e actualista do art. 774º do CC de harmonia com o nº1 do art. 9º do CC, não restringindo ao Tribunal do domicílio do credor a competência em territorial mas também ao do lugar onde exista agência, sucursal, delegação, ou representação com competências para tratar de assuntos inerentes ao contrato celebrado, designadamente para proceder a cobranças,

    ...., L.da, com sede na Póvoa do Varzim, processo de injunção para pagamento da quantia de € 4.519,37, no qual foi aposta ... III É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as injunções, em cujo ...

  • Acórdão nº 0654607 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    Tendo o requerimento de injunção - ante a oposição do requerido - sido transmutado em acção declarativa, face à imposição imposta ao requerente de naquele requerimento de proceder à indicação sucinta da causa de pedir, não deve ser indeferida liminarmente a petição da (agora) "acção", mas antes deve ser o requerente (agora Autor), convidado a apresentar petição inicial, onde supra...

    ... Porto 1 - "B………., S.A." apresentou, em 29.11.05, na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção contra ...

  • Acórdão nº 0433242 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2004

    Em acção executiva fundada em requerimento de injunção não é aplicável o disposto na al. b) do n.1 do artº 110 do CPC, e por isso vedado está conhecer oficiosamente da incompetência relativa em razão do território.

    ... nº 269/98 de 1 de Setembro, com os seguintes valores: injunção nº ...001/2002 - 2.938,55 Euros; e injunção nº ...002/2002 - ... mas sim o requerimento injuntivo emanado da Secretaria Geral de Injunção do Porto, pelo que por aplicação analógica ...

  • Acórdão nº 809/04 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2006

     AUTONUM  1.Em 22 de Abril de 2004 A. deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, nos autos de injunção movida por B., S.A.. Porém, tal oposição não foi admitida com fundamento em extemporaneidade. Reagiu a requerida apresentando reclamação em que, além do mais, suscitou a inconstitucionalidade do “artigo 25.º, n.º 4, da L...

    ...deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, nos autos de ... nem da notificação recebida da Secretaria-Geral de Injunção do Porto, de que devia juntar aos ...

  • Acórdão nº 0130329 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...

    ...em 27.6.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos ...

  • Acórdão nº 0825946 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art° 310° al.g) do CC. II - A autora instaurou o procedimento de injunção em 21.12.2006, ou seja, mais de dois meses antes do decurso deste prazo. III - Tempo mais do que suficiente, para, em termos de normalidade, a citação ou notificação da requerida ter sido efectuada. Se o não foi - como não foi - a culpa não lhe pode ser assacada. ...

    ......., SA, instaurou contra C....., Lda, procedimento de injunção. Pedindo que a requerida lhe pague a quantia de 5.356,63 euros, ... Apelada apresentou requerimento de injunção junto da Secretaria-geral de Injunção do Porto. k. Do modelo do requerimento de ...

  • Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2001

    I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto ..COMPANHIA de SEGUROS S.A.,. em 27.6.2000, entou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de ...

  • Acórdão nº 0553030 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2005

    I -Tendo uma sociedade comercial [requerente de Procedimento de Injunção] usado o modelo previsto na Portaria nº234/2003, de 17.3 e nele assinalado, no quadro destinado à indicação de causa de pedir e como fundamento da sua pretensão, tratar-se de um: "Contrato de Fornecimento de bens ou serviços", explicitando de seguida: "Descrição e origem do crédito: A requerente prestou serviç

    ...Relatório: Na Secretaria Geral de Injunção do Porto, sob o nº .../04, Centro ....., ...

  • Acórdão nº 0531257 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2005

    O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.

    ... execução, como título executivo, um requerimento de injunção a que foi conferida força executiva. O requerimento executivo ... c) Nesse requerimento, entrado na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 10/3/03, o Senhor Secretário de ...

  • Acórdão nº 0252900 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2003

    Tendo a injunção sido remetida à distribuição e feita esta quando os juízos cíveis já estavam instalados são, estes os competentes para conhecer do respectivo processo.

    ... a própria, para a tramitação do Procedimento de Injunção nº../., em que é requerente: ......-Companhia de Seguros S.A. e ... de injunção antes identificado deu entrada na Secretaria Geral de Injunção do Porto, em 11.7.2000 - fls.5. 2. Por se ...

  • Acórdão nº 524/03 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2004

     AUTONUM 1.Em 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., pelo não pagamento por este da sua factura n.º 188, de mercadoria para revenda no valor de € 330,31. À notificação ao requerido, emitida com aquelas menções em 16 de Setembro de 2002, respondeu este juntando documento com...

    ... 15 de Julho de 2002, A., apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de ...

  • Acórdão nº 0650633 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

    ..., apresentou, em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e DL nº 32/2003, de 17/02), ... dada baixa na distribuição e devolvidos os autos à Secretaria Geral de Injunção do Porto. ** Inconformada, a ré agravou ...

  • Acórdão nº 0031718 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação dos...

    ...LDA - CAFÉ ....., em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos ...

  • Acórdão nº 0031718 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação dos...

    ...LDA - CAFÉ ....., em 14.7.2000, apresentou na Secretaria Geral de Injunção do Porto, requerimento de injunção, nos ...

  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da...

    ...�a: A sociedade Empresa-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento ...

  • Acórdão nº 0353968 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2003

    I - Em matéria de execuções, não se baseando estas (título executivo) em decisões judiciais, a regra geral de competência mostra-se estabelecida no artigo 94 n.1 do Código de Processo Civil: é competente o tribunal do lugar onde a obrigação deva ser cumprida. A prestação pecuniária deve ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. II - As representações (sucurs

    ... tem por base (título executivo) um requerimento de injunção, no qual foi aposta a fórmula executória. Conclusos os autos, ... 3ª- É na Secretaria Geral de Injunção do Porto que entram as injunções, em cujo ...