do exercicio recuperacao vencimento
7198 resultados para do exercicio recuperacao vencimento
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Lei n.º 9/2022
... no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas ... a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; ... b) As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... ao registo de participaçóes, ao exercício dos direitos de titular do capital e ao controlo ... úmeros anteriores, poderáo optar pelo vencimento correspondente ao seu quadro de origem ou pelo ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos ... de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2019 exista contrapartida em receita ... ção das situações de licença sem vencimento 1 - As situações de licença sem vencimento ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem. 4 - O contrato ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ), quando afetos exclusivamente ao exercício de poderes de soberania ou de autoridade, ... Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2018 exista contrapartida em receita ... , de 7 de setembro 1 - A redução de vencimento prevista na Lei n.º 47/2010 , de 7 de setembro, ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2016
... que ter em conta as normas do CIRE que regulam o exercício da compensação; Nos termos do disposto no artigo 99.º, nº1, do CIRE, a partir da declaração de insolvência, a compensação é admitida desde que se verifique um dos seguintes requisitos: ser o preenchimento dos pressupostos legais da compensação anterior à data da declaração de insolvência (al.a); ter o crédito sobre a insolvência preenchido os requisitos estabelecidos no art. 847º, do CC,
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ês no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da ... na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar -se ao ...
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Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
... No prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em mora, a instituição de ... como sobre as condições para o seu exercício. 4 — Sem prejuízo de se tratar de um ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... de pessoas aptas e disponíveis para o exercício de tais funções. Mas nada impede a escolha de ... montantes dos seus créditos, datas de vencimento e garantias de que beneficiem; b) Relação e ...
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Acórdão nº 1370/21.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
... lesões e que auferia, à data do evento lesivo, vencimento mensal de 2.470,00€, ficou afectado por défice funcional de 13 pontos, compatível com o exercício da actividade profissional, tem-se por equilibrado, ajustado, adequado e conforme aos (aproximado ou ao menos não substancialmente afastado dos) padrões jurisprudenciais (ponderando casos com pontos de contacto e semelhanças com a situação dos autos) o montante de 50.000,00€. III -...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... atribuídos, à fiscalização do exercício do cargo e responsabilidade em que possa incorrer ... montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da ...
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Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008
... l) Autorizar a recuperao do vencimento do exerccio perdido de acordo com os critrios ...
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Acórdão nº 5480/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
... , bem como informar sobre as condições para o seu exercício, pelo que, não tendo cumprido tal dever de informação, deve ser julgada procedente a excepção dilatória inominada de incumprimento das condições de procedibilidade da execução, devendo ser declarada extinta a instância executiva; V - Neste âmbito, a instituição bancária também não pode prevalecer-se contra os fiadores do vencimento automático antecipado da obrigação garantida nos termos
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ção jurídica dele resultante; c) Exercício de função, serviço ou cargo públicos; d) ... resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... a consequente melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de ... técnico-pedagógica; b) Licença sem vencimento por 90 dias; c) Licença sem vencimento por um ...
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Despacho (extracto) n.º 5019/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , foi autorizada a recuperaçáo de vencimento de exercício perdido, aos funcionários abaixo ...
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Acórdão nº 19728/19.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-04-2021
... diploma legal. V - Este impedimento legal ao exercício do direito de ação constitui uma verdadeira causa legal de inexigibilidade da obrigação e opera entre a data de integração do cliente bancário ou do fiador no PERSI e a extinção deste procedimento e, por identidade de razão e até por maioria de razão, o regime deve ser o mesmo nos casos em que não chega a ser instaurado PERSI, pois que, a não se entender deste modo, facilmente se...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reuniáo ou de actividade de ... números anteriores 60 dias antes do vencimento do contrato, por forma a que o Fundo, querendo, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... árias Artigo 1071.º Limitações ao exercício do direito Os arrendatários estão sujeitos às ... das despesas até à data do vencimento da renda seguinte ... 5 - Salvo estipulação em ...
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Lei n.º 24-D/2022
... mento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ...
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Aviso (extracto) n.º 25243/2008, de 20 de Outubro de 2008
... autorizada, no todo, a recuperao do vencimento de exerccio perdido funcionria Maria Antnia ...
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Lei n.º 99/2003
... minante para o exercício da actividade profissional, ... devendo o ... a cada um dos períodos de vencimento posteriores ... SUBSECÇÃO XI ... Artigo 224.o ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... no número anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios ... a totalidade do imposto, no prazo do vencimento, começarão a correr imediatamente juros de ...