do exercicio recuperacao vencimento
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... cidadão nacional em matéria de livre exercício de actividade profissional. 7 - Constitui ... termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... Artigo 3.º Exercício de funções 1 - Os administradores da ... , sem prejuízo de poder optar pelo vencimento" do cargo de origem, no caso de ser funcionário p\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos institutos consagrados dependem do exercício dinâmico da autonomia privada. Na delimitação ... ários até à respectiva data de vencimento; e ii) Em caso de falência da respectiva ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 65.º-A Adopção do período de exercício ... Artigo 66.º Relatório de gestão ... Artigo ... ção relativa a uma entrada importa o vencimento de todas as demais prestações ... em dívida ...
- Acórdão nº 034949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996
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Acórdão nº 035259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995
I - O despacho n. 24/92, de 17 de Março de 1992, do Director-Geral das Contribuições e Impostos (que determinou que o abono do vencimento de exercício perdido nos primeiros 30 dias de faltas por doença, em cada ano civil, apenas seja autorizado aos funcionários cuja última classificação de serviço seja de Muito Bom e, cumulativamente, não tenham dado, no decurso dos três anos anteriores ao do...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos ... de carreira em gozo de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ... de 24 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2019 exista contrapartida em receita ... ção das situações de licença sem vencimento 1 - As situações de licença sem vencimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções ... a verificação da condição ou o vencimento do prazo. Artigo 344.º ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... fixadas contratualmente, evitando o vencimento antecipado da totalidade das obrigações ... uma Situação de Incumprimento, o exercício dos direitos inerentes referidos no parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... do juiz ao que estritamente releva do exercício" da função jurisdicional, permitindo a atribuiç\xC3" ... apurados a matéria fundamental do vencimento imediato das obrigações do insolvente operado ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... qualidade de todos os que colaboram no exercício de tarefas de relevância pública, e ainda a ... quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem. 4 - O contrato ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... 3 de setembro, desde que no exercício de 2023 exista contrapartida em receita ... do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ), quando afetos exclusivamente ao exercício de poderes de soberania ou de autoridade, ... Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... º 6/2015 , de 18 de maio, desde que no exercício de 2018 exista contrapartida em receita ... , de 7 de setembro 1 - A redução de vencimento prevista na Lei n.º 47/2010 , de 7 de setembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... exercício de prerrogativas de poder público e de ... de uma das prestações importa o vencimento de todas. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ês no estrangeiro, incluindo ainda o exercício de funções docentes como agentes da ... na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar -se ao ...
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Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008
... l) Autorizar a recuperao do vencimento do exerccio perdido de acordo com os critrios ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 1) A sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente ... ) e c) do número anterior determina o vencimento de ... juros, à mesma taxa prevista para os ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ... houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - ...
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Despacho (extracto) n.º 5019/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , foi autorizada a recuperaçáo de vencimento de exercício perdido, aos funcionários abaixo ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... atribuídos, à fiscalização do exercício do cargo e responsabilidade em que possa incorrer ... montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Fica também claro que se aplica ao exercício dos direitos tributários em geral, quer pela ... crédito, do seu valor e do prazo de vencimento. 3 - A administração tributária, no prazo de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... mento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ...