minutas processo civil

1975 resultados para minutas processo civil

  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ... alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... montantes, nos termos previstos no Código Civil, contados desde a data da infração, ou, não ... c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ...
  • Acórdão nº 5724/22.9T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-06-2024

    ... uma condenação incidental, no decurso do processo.

  • Decreto-Lei n.º 105/2020
    ... do crédito, como sejam o recurso ao processo especial de revitalização, ao processo especial ... do artigo 140.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... -geral da Política de Justiça aprova minutas a utilizar no âmbito do SISPACSE, devendo estas ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
  • Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022

    ... decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente, mal à luz do Direito). II– A nulidade decorrente da primeira...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... ção das diligências e integridade do processo administrativo ... Capítulo II Da relação ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...
  • Regulamento n.º 1264/2024
    ... ízo de qualquer outra responsabilização civil ou criminal. 3— É dever geral de todos ... competências do serviço; p) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação de ... tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes ...
  • Acórdão nº 9897/99.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-01-2014

    I - Só é possível a junção de documento, em fase de recurso, quando a decisão se baseou em meio de prova não esperado ou em preceito jurídico cuja aplicação as partes não pudessem razoavelmente prever. II - Não constitui nulidade por omissão de pronúncia, o facto de o tribunal não se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, desde que não deixe de...

    ... a presente acção declarativa com processo ordinário contra Igreja ... , alegando, em ... a colaboração da A., designadamente em minutas de contratos de arrendamento de locais de culto ... 3, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na versão que antecedeu a vigência do ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 200 - Series I - Suplemento 3
    ... através do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM e a ... Associação Humanitária de ... aprova as respetivas minutas ... Resolução do Conselho do Governo Regional ... referida no número anterior, com processo de urgência, à aprovação da Assembleia ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    ... ão administrativa, e, se for o caso, inicia-se um processo diferente, de natureza judicial. III - À impugnação jurisdicional da deliberação impugnada não se aplica o CPP, mas sim o CPTA. IV - O objeto do procedimento disciplinar e da subsequente decisão é definido pela acusação. V - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 123.º do EMJ, “constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de...

  • Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022

    ... Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

  • Parecer n.º 12/2016
    ... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ... 41.º, n.º 2, in fine, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na redação ... importando asseverar a responsabilidade civil da proponente por danos ao Estado ou a terceiros, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019
    ... ário: Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais ... do processo de alienação, incluindo as minutas de instrumentos jurídicos a estabelecer com o ... os previstos no artigo 623.º do Código Civil, sendo os respetivos termos acordados com a CGD e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
    ... potenciais investidores a participar no processo de alienação das partici- ... pações sociais ... vinculativa a apresentar, incluindo as minutas de instru- ... mentos jurídicos a estabelecer ... os previstos no artigo 623.º do Código Civil, sendo os respetivos termos acordados com ... a ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... de processo e da entrega de resultados ou serviços às ... Minutas tipo (p.e. Cadernos ... de Encargos, Programas de ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ...
  • Regulamento n.º 1206-A/2024
    ... só porque já foi esta a opção no processo de regulamentação inicial do DLAE (que ... Artigo21.ºSeguro de responsabilidade civil—Alterações textuais; ... Alterações textuais; Artigo47.ºMinutas—Alterações textuais; ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... art.º 144.º n.º 1 do Código de Processo Civil, julgou decorrido o prazo de 90 dias e concluiu ... esta já prescreveu [atendendo a que as minutas contratuais foram aprovadas em 1974 e, de novo, ...
  • Acórdão Nº 105/24 de Tribunal Constitucional, 14-02-2024
    Nº 105/2024 ... Processo n.º 379/2022 ... 2.ª Secção ... Relator: ... ício do poder tributário local, as minutas dos ... novos contratos de concessão de serviço ... em cada ano civil serão repercutidos por município sobre as ...
  • Acórdão Nº 576/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
    ... proferida no processo supra identificado, porque está em tempo e tem ... tributário local, as minutas dos novos contratos de concessão de serviço ... pagos pela concessionária em cada ano civil serão repercutidos por município ... sobre as ...
  • Aviso n.º 15727-D/2024/2
    ... só porque já foi esta a opção no processo de regulamentação inicial do DLAE (que ... Artigo21.ºSeguro de responsabilidade civil—Alterações textuais; Artigo22.º ... Alterações textuais; Artigo47.ºMinutas—Alterações textuais; ...
  • Regulamento n.º 697/2019
    ... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como as ... , domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de ... de ocorrência e a sua severidade; b) Processo de avaliação e gestão de riscos baseado em ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ... âmara Municipal do Porto, através de um processo de reorganização de serviços, em forma de ... , privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar as políticas de ... de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de ...
  • Despacho n.º 8876/2021
    ... ; g) Constituir, organizar e atualizar o processo individual de trabalhador/a, certificando as ... ; n) Elaborar notas informativas e minutas de ofícios sobre assuntos relativos à área de ... ção fiscal nomeado; v) Responsabilidade Civil Extracontratual; vi) Direitos Sobre Imóveis; ...
  • Acórdão nº 26148/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024

    ... requisitos referidos no artigo 247.º do Código Civil, a declaração negocial seja anulável. (sumário elaborado pela Relatora)

  • Aviso n.º 10395/2019
    ... documentos, nomeadamente requerimentos e minutas, certificados e notificações, bem como os ... , domicílio, número de identificação civil e número de identificação fiscal, no caso de ... de ocorrência e a sua severidade; b) Processo de avaliação e gestão de riscos baseado em ...

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