revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...ção Tributária, que podemos entender a decisão judicial de revogação do acto tributário operada por uma sentença de conteúdo positivo e ...
  • Acórdão nº 08840/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.199, do C.P.Civil. Neste caso, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.199, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma ...
  • Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...º104º do CRP ao não ser o impugnante tributado com base no lucro real, aplicável por força do art.º32º e do CIRS; 4.º Vício de violação ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
  • Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... de credores quando dos autos conste a existência de qualquer direito real de garantia. 4 - ........................................ Artigo 250. ...
  • Acórdão nº 09929/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida a anulação do ato tributário em ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 820/09.0TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I – O despacho revogatório da pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra do n.º 9 do artigo 113.º do CPP, deve entender-se que tem de se ter por integrado no núcleo essencial de defesa do arguido, sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que...

    ... privação de liberdade, como de resto ocorre com a eventual revogação da suspensão da execução da pena, acrescentando que, exigindo o citado ..., que a possibilidade de interposição de recurso pelo arguido seja real e efectiva e não meramente fictícia, como sucederia se se atribuísse ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...4 -- A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, ... não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, é punido:. a) Com pena ...
  • Acórdão nº 64/10.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - No âmbito da responsabilidade extra- contratual, como é o caso, a obrigação de indemnizar só se constitui quando estão presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. II – Compete a quem se arroga o direito à indemnização, alegar e provar os mencionados pressupostos. III – Da verificação de uma situação ilícita não pode presumir-se

    ... um bom pai de família, tendo aceitado, sem mais, as ordens de revogação por parte da sacadora dos cheques em questão, que eram ilícitas, assim ... à produção do dano, pelo que não é possível afastar a causa real do dano. O dano não foi produzido de uma maneira (causa virtual), foi ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 4425/11.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    É geradora da obrigação de indemnizar a recusa de pagamento de um cheque pelo Banco sacado, durante o período legal de pagamento, se não for fundada em justa causa (qualquer situação que afecte a vontade de emissão ou da entrega do cheque) averiguada com a máxima diligência.

    ... daquela, titulados por facturas emitidas pela Autora, mediante revogação que lhe foi solicitada pela sacadora, com fundamento em vício na ... como causa virtual do dano, não se sobreporia nunca à causa real, isto é, à ordem de revogação aceite acriticamente pela recorrente[4]. ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ser efetuada através de revisão, alteração, aditamento ou revogação das disposições e anexos contidos no Código Regulamentar do Município. ... tecnologias de informação e de programas específicos, que tenham real utilidade para o cidadão. 3 - O presidente da câmara determina, aprova e ...
  • Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
    ... eleição para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o mandatário da. candidatura do Partido Socialista ... . 4. Cogitando-se as razões de tal revogação, desconhecem-se. porém os seus termos ou quais os serviços concretos ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... ao Estado, para assegurar o direito à habitação, não a revogação das prerrogativas atinentes ao direito de propriedade de edifícios, mas a ...Trata-se, aliás, de um sacrifício mais aparente do que real, já que é ressarcido, sempre que o inquilino as não pague, pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... só pode lograr-se mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do respeito que esta consideração merece ao Código é, ...
  • Acórdão nº 13553/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

    ... Administrativo e Fiscal de Loulé contra o MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO providência cautelar de suspensão de eficácia do ... pelo Vereador da Câmara Municipal, que determinou “a revogação do Alvará de Licença de Utilização n.º …………. e a cassação ...
  • Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.

    ... com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... chaves do locado implica a extinção do contrato por via de revogação tácita ou real (artigo 217, n.º2 do Código Civil) do negócio (art.º ...
  • Acórdão nº 0620724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2006

    I- O acordo revogatório do contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito, sempre que não seja imediatamente executado ou sempre que contenha cláusulas compensatórias ou quais quer cláusulas acessórias. II- Mas tal acordo revogatório está livre de qualquer forma, desde que logo efectuado, com a desocupação do locado por parte do arrendatário e a subsequente entrega da chave ao...

    ... B) Apelação subordinada 1ª - "Revogação real do contrato só existe quando se reúnem três elementos: Acordo ...
  • Acórdão nº 0827486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009

    A falta de razão da parte, segundo o entendimento do tribunal, não chega para caracterizar a má fé. Se estivermos no âmbito duma interpretação dos factos e do direito em que seja ainda aceitável divergência de opiniões e discordância das partes, estando estas genuinamente convictas da sua razão substantiva, então será de reconhecer que nos situamos no domínio do exercício (lícito) do direito de...

    ... extinto o contrato de arrendamento objecto da acção por revogação das partes; considerou-se estar apenas em dívida a renda do mês de ... entre as partes no sentido da cessação do contrato («revogação real»), estando implícito na acção um pedido de declaração dessa ...
  • Acórdão nº 0821745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Não tendo havido qualquer acordo de cessação do contrato de arrendamento, mantém-se o contrato celebrado. II - O ónus da prova da extinção do contrato, como facto impeditivo do vencimento das rendas cabe aos arrendatários.

    ...prevê está a revogação. Nos termos do disposto no artº 62º, nº 1, as partes podem, a todo o ... acordo revogatório de execução imediata - a chamada "revogação real" -, porquanto, sem chaves, não mais poderia o locatário continuar a ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... A Ré recusou-se a aceitar tal revogação. A assinatura daquele documento foi reconhecida por um Advogado que ... formulação da vontade, sendo que essa divergência entre a vontade real e a declaração (isto é, entre o «querido» e o «declarado») pode ser ...
  • Acórdão nº 0147/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - A revogação do regime previsto no artº.32, nº.2, do E.B.F., pela Lei 83-C/2013, de 31/12

    ... (PPA) deduzido por Z…., SGPS, S.A., a qual sustentou que a revogação do regime previsto no artigo 32.º do EBF lhe vedou a possibilidade de ... contributiva, proteção da confiança, tributação do rendimento real e da proporcionalidade. U-No âmbito do processo arbitral, a Autoridade ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...real. 6 - No caso previsto no número anterior, observam-se as disposiçóes ...

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