revogação real

14439 resultados para revogação real

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... anúncios referidos no número anterior deve ser efectuada em tempo real, no caso dos concursos públicos urgentes e, nos demais casos, no prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ção move-se num tempo que não tem correspondência na vida real, impondo um sacrifício desproporcional aos direitos e interesses dos ...ípio responde civilmente pelos prejuízos causados em caso de revogação, anulação ou declaração de nulidade de licenças ou autorizações ...
  • Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...

    ... incorrido num qualquer vício na transmissão da sua vontade interna (real), devidamente formada, e a vontade que acabaram por exteriorizar/declarar ... para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tentando obter a revogação dessa decisão, e a confirmação da decisão da 1.ª instância que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 2.º Revogação 1 - É revogado a partir da entrada em vigor do Código de ... 4 - Caso a dívida tenha garantia real" onerando bens do devedor por estes começará a penhora que só prosseguir\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... que a tributação das empresas se deve basear no seu rendimento real. Dentro do quadro assim definido, são agora criados, em substituição do ...Artigo 85.º Revogação 1 - Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços, da liquidação ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... a atos administrativos de indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de ...ógico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real; i) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou ...
  • Acórdão nº 0030886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Contrariamente ao que acontecia no sistema anterior à reforma de 1995/96 (artº 894º - 2 CPC), na venda judicial por propostas em carta fechada o executado não pode opor-se à proposta aceite por voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a prosposta se refere. Naquele sistema do CPC/61 a modalidade de venda em causa tinha um carácter residual,...

  • Acórdão nº 0030886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    Contrariamente ao que acontecia no sistema anterior à reforma de 1995/96 (artº 894º - 2 CPC), na venda judicial por propostas em carta fechada o executado não pode opor-se à proposta aceite por voto dos credores que, entre os presentes, tenham maioria de créditos sobre os bens a que a prosposta se refere. Naquele sistema do CPC/61 a modalidade de venda em causa tinha um carácter residual,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação" de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com. excepç\xC3"...208. 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se invertem as regras gerais ... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo Tributário 1 - Sem prejuízo do ...
  • Acórdão nº 01204/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004

    I - Nos recursos contenciosos não se pode conhecer de vícios não invocados na petição de recurso que não sejam de conhecimento oficioso, a menos que os recorrentes deles não tivessem conhecimento nessa data, bem como daqueles que não tenham sido levados às conclusões de recurso, que, neste caso, se devem considerar abandonados. II - O conhecimento relevante para efeitos da alegação de vícios...

    ...real (salários do ano anterior), enquanto todos os demais candidatos, como a ...
  • Acórdão nº 0022406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985

    I - O direito de preferência reconhecido aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime de propriedade horizontal, posterior à venda relativamente à qual os inquilinos tinham preferência legal, é irrelevante e não pode prevalecer contra o direito de preferência. III - Assim, não se verifica a inutilidade...

    ... aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime ...
  • Acórdão nº 0022406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1985

    I - O direito de preferência reconhecido aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime de propriedade horizontal, posterior à venda relativamente à qual os inquilinos tinham preferência legal, é irrelevante e não pode prevalecer contra o direito de preferência. III - Assim, não se verifica a inutilidade...

    ... aos inquilinos de "fracções" locadas, concretiza-se como direito real de aquisição prevista na lei. II - Deste modo, a revogação do regime ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...f) .. g) .. h) As importâncias relativas aos contratos de direito real de habitação duradoura. 3 - .. 4 - .. 5 - Os rendimentos decorrentes de ... ou tarefas; i) [Anterior alínea g).] 2 - ..» Artigo 403.º Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98 , de 1 de setembro É revogado o ...
  • Acórdão nº 69/17.9T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    A resolução de um contrato pode resultar do comportamento de uma das partes incompatível com a sua manutenção em vigor. (Sumário do Relator)

    ...A vontade real que vale, que realiza o negócio, é a vontade real ao tempo da ... O que se passa é houve uma revogação real traduzida num comportamento que assenta na vontade de não mais ser ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ...revogação do contrato de arrendamento". 34. A entrega das chaves foi presenciada ... recebe, acarreta efeito extintivo do contrato por via de revogação real (artigos 1079º, início, e 1082º, do Código Civil); II - Com a ...
  • Acórdão nº 96A585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997

    I - Não tem força probatória plena o atestado da Junta de Freguesia, a que se referem os artigos 27, n. 1 alínea a), e 28, n. 1 alínea g), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março. II - A data da abertura da sucessão é o momento a que se deve atender, para determinar a lei aplicável. III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a...

    ...III - A revogação de um testamento tanto pode ser expressa como tácita, havendo quem nesta inclua a real, ou seja, a que resulta da obliteração do testamento cerrado ...
  • Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...

    ..., foram estes devolvidos pela mesma ré com fundamento em “revogação por justa causa”, apondo a indicação nos mesmos que teriam sido ... jurídicos, de modo a abranger as inúmeras situações da vida real (concretas) que cabem nessas qualificações. Assim, alegando o sacador ...
  • Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

    ...órios é referido na douta sentença recorrida: "(..) a revogação parcial da liquidação só foi possível em face dos novos elementos ... c) do nº1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando há um vicio real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os ...
  • Aviso n.º 12520/2008, de 22 de Abril de 2008
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 47.º Revogação e renúncia do mandato 1 - A revogação e a renúncia do mandato ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente ...
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ..., sem causa que o justificasse, ter dado à Ré ordem de revogação dos referidos cheques, que esta aceitou e cumpriu, devolvendo os cheques. ... Consta-se do exposto, com meridiana clareza, que a causa real, efectiva ou operante da recusa dos cheques e consequente não recebimento ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ..., a dar como provado o envio das cartas enquanto ocorrência da vida real, sendo que, no que se refere ao que consta dessas cartas, ou seja o ... com a Reforma de 2013 do CPC (artigo 662.º), não obstante a revogação com a mesma reforma do anterior artigo 646.º, em que se previa que no ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... servidões administrativas sobre bens imóveis que, com carácter real, limitem o direito de propriedade ou outros direitos reais, por lei, ato ... podem ser objeto de revisão, alteração, suspensão ou revogação, em razão da evolução ou reponderação das condições económicas, ...
  • Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...

    ...  Inconformado com o decidido, apelou o autor para pugnar pela revogação da sentença e sua substituição por decisão que dê provimento aos ... no facto 28) da sentença recorrida não revogou, por nenhuma via (real, expressa ou tácita) o legado constituído em testamento público, a ...

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