revogação real

12357 resultados para revogação real

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...real. 6 - No caso previsto no número anterior, observam-se as disposiçóes ...
  • Acórdão nº 2478/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real...

    ... os RR pedido reconvencional, no sentido de ser declarada a revogação, nos termos do artigo 2313º do Código Civil, do legado a favor de ... B., por montante não concretamente apurado, mas abaixo do seu valor real (resposta ao artigo 8º da base instrutória). 29. Não tendo recebido ...
  • Acórdão nº 08845/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Julho de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 8/08/2012, ...
  • Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... síntese, que a liquidação deveria ter sido baseada no rendimento real determinado de acordo com a contabilidade; 3-A douta sentença julgou a ...que originou o presente processo a impugnante pugna pela revogação do despacho identificado no nº.9 do probatório, mais pedindo que se ...
  • Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... ao ano de 2007, no valor de € 7.112,18, facto que impõe a revogação da sentença ora recorrida; 12-No entendimento do Tribunal "a quo", não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Revogação. Artigo 111.º Cessação por acordo. Secção IV Denúncia. Artigo 112.º ...2 - Quando exista garantia real sobre o bem seguro, a transferência do seguro em resultado da ...
  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ... tivesse certificado acerca da veracidade ou justa causa de tal revogação, razão pela qual a A. nunca recebeu as quantias por eles tituladas. ... tabelar e genérica de “falta/vício da vontade” cujo fundamento real ou circunstancialismo a R., contudo, não indagou e do qual se desligou ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...Em 1998 foi proposta a sua revogação, por, entre outras razões ter sido instituída a ZEP da Av. .. / 7ª ... A isenção em causa, é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

    ..., acordo nos termos do qual se comprometeu a aceitar a revogação do seu mandato, caso se efectivasse aquela renovação, como veio a ... com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ...
  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ... (ou lucros cessantes) que deixou de obter, em consequência da revogação do seu mandato ao serviço da Ré; b) € 37.500,00, devida a título de ...ção lícita do mandato pela Ré, sendo ela, e só ela, a causa real, efectiva, do dano da autora apelante. O tribunal a quo, porém, acaba em ...
  • Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 09509/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., uma realidade já de si palpável e que se vislumbra como real; 9-Entendemos assim que a matéria assente se mostra insuficiente para a ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
  • Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... de inviabilizar o apuramento total ou parcial da matéria tributável real com base na declaração e contabilidade ou escrita do contribuinte, o que ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... a habitar o imóvel, fazendo-o, até 17-08-2010, ao abrigo do direito real de habitação; após tal data e até Abril de 2014, por permissão dos ... 7.1 Visando a revogação do acórdão na parte em que reconhece à Ré um direito real de ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...real (fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. A decisão é errada ou por padecer de “error in ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ...ência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real" ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restitui\xC3"... as respectivas causas de cessação: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento promovido pela entidade ...
  • Acórdão nº 750/10.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

    ... a execução, sem ser necessário indagar previamente sobre a real existência do direito a que se refere. O título executivo define também ..., as conclusões da alegação da apelante, com a consequente revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita a ...
  • Acórdão nº 00526/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Através do artigo 63º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, pretende-se responsabilizar os empregadores pelas situações de cessação de contrato de trabalho por acordo, para além dos limites impostos pelo referido normativo. Estamos perante um mecanismo que pretende proteger as situações dos trabalhadores no desemprego visando também combater a fraude e promover a poupança de recursos...

    ... no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação e a exceder os limites previstos no artigo 10.º, n.º 4 do DL 220/2006. ...Vem sustentar que deveria ter sido feita prova sobre o real motivo do acordo de revogação celebrado, uma vez que este teria sido por ...
  • Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...

    ... RECORRIDO: ACT – AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO DE VILA REAL Tribunal da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho d Vila Real, Juiz 2. ... Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, peticionando pela revogação da decisão administrativa com a sua consequente substituição por outra ...
  • Acórdão nº 86/05.1TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    Não tendo o R., na sua contestação, deduzido especificada e discriminadamente a excepção que deduziu, não cumpriu, o dispositivo do art. 488º do C.P.Civil. Porém, essa preterição não tem qualquer consequência em termos processuais, pois não se vê qualquer disposição que sancione essa omissão. Caso o R. invoque uma excepção na sua contestação, deve o A. responder-lhe através de réplica, mas...

    ... prescrição (por já ter decorrido o respectivo prazo) e da revogação do contrato (em virtude de em encontro de contas o A. já ter sido ..., por revogatório de um contrato escrito e nem sequer revogação real, a ela incumbia fazer prova desse facto - art. 342º nº 1 do C.Civil, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...Tal deve ser feito para evitar um perigo real para a segurança pública ou para efeitos de investigação criminal, ... criminal qualquer meio de tutela especificada que vise a sua revogação, cancelamento ou que garanta sequer o seu conhecimento. A proibição de ...
  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
    ... de competência profissional específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente possui um ...
  • Acórdão nº 0531984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I- A denúncia de um contrato de agência tem que ser feita por escrito e constitui uma formalidade "ad substantiam". II- A resolução do mesmo contrato também reveste as mesmas caracteristicas.

    ... que a causa extintiva do contrato de agência assentou na revogação real ou distrate das partes, fez uma qualificação errónea dos factos ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

    ... ganho de economia processual pode resultar, pela via da revogação da decisão em recurso, em perda real na duração do processo[3]. Como ...

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