revogação real

12254 resultados para revogação real

  • Acórdão nº 0289/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a...

    ... simulação, pois as escrituras em causa foram celebradas pelo preço real das transacções – cfr. texto n.ºs 21 e 22; 11ª É assim manifesta a ... Estado para 2007), que apenas salvaguardou dos efeitos dessa revogação os casos em que, na data da entrada em vigor da lei, tivesse já decorrido ...
  • Regulamento 229-H/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberaçáo tomada em ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... QUADRO 4.3 - CONTRATOS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA / GASTOS SUPORTADOS E PAGOS / CESSAÇÃO DOS ... resultado da partilha, bem como em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ...Daí a entrada em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma teve, de ... só pode lograr-se mediante a formalização da conflitualidade real. Paradigmática do respeito que esta consideração merece ao Código é, ...
  • Acórdão nº 2390/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007

    A desocupação do andar arrendado sem entrega de chaves, após denúncia do contrato, não obsta ao pagamento mensal da renda estipulada por não se poder considerar restituída a coisa locada (artigos 1038.º/1 e 1045.º/1 do Código Civil) (SC)

    ... que vem a ser expresso na sentença, evidenciando-se um manifesto e real vício de raciocínio do julgador, não se podendo confundir uma ... de arrendamento, podendo até configurar-se uma situação de revogação real, válida independentemente de forma  escrita[3]. Porque a entrega ...
  • Acórdão nº 00371/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Na caracterização da situação de desemprego, para efeitos de atribuição do correspondente subsídio, o que releva é a inexistência de emprego remunerado, enquanto elemento essencial do contrato de trabalho. A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à...

    ... contra o ISS IP/Centro Distrital da Segurança Social de Vila Real, tendente, a: “A) – Ser declarada a nulidade do despacho de 5 de Abril ... CPA e art.º 268.º, n.º 3 da CRP; C) – Ser determinada a revogação do despacho de 5 de Abril de 2011, emanado da Chefe de Equipa de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... que a tributação das empresas se deve basear no seu rendimento real. Dentro do quadro assim definido, são agora criados, em substituição do ...Artigo 85.º Revogação 1 - Sempre que, por motivos imputáveis aos serviços, da liquidação ...
  • Acórdão nº 02472/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-

    ... dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, ... vários pedidos, não a título subsidiário, mas em cumulação real, embora alguns apresentem uma relação de dependência lógica em ...
  • Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ...ão deveria ter prevalecido o princípio da tributação pelo lucro real, previsto no artº.104, nº.2, da C.R.P.; 15-A única forma de assegurar a ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

    ... se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação. O Acórdão recorrido fê-lo por isso em clara violação do disposto no ... j) O direito real de uso exclusivo não foi atribuído pelos restantes condóminos por ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... Em 11.10.2001 o ex-marido da Ré outorgou instrumento de revogação da mencionada procuração. CCe o Autor tinham conhecimento que a Ré e ...ão dessa venda, realizando-a por um preço ficcionado e abaixo do seu real valor, exorbitou os poderes que a Ré e Interveniente DD lhe conferiram, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...çáo daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidáo emitida pela conservatória do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 142.º Revogação da suspensão da execução da sanção acessória. Artigo 143.º ...- Caso não seja possível a verificação dos dados no local em tempo real, nos termos do disposto no número anterior, o. condutor deve, no prazo de ...
  • Acórdão nº 06516/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. O promitente comprador que obtém a entrega da coisa prometida

    ... de Compra e Venda, a Embargante é titular e possuidora com Direito Real. 9- A Embargante na sua qualidade de Terceira em relação à Execução ... um juízo de censura sobre o assim decidido conducente à sua revogação, continuando a pugnar ser detentor de um direito real e de ser titular de ...
  • Acórdão nº 00077/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008

    I - Nos termos do artigo 74 da LGT compete à Administração Fiscal a prova dos pressupostos que legitimam a desconsiderar os custo com base na não existência da operação correspondente a tal custo. II - No caso dos autos a Administração Fiscal desconsiderou os custos referidos nas várias facturas, designadamente naquela que respeita à máquina de diálise com o fundamento de que estas operações não...

    ... o fez a douta sentença, que a referida factura titula uma operação real, embora não de aquisição, como se retira da sua leitura, mas sim de ... relativa ás facturas por si discriminadas facto que importa a revogação da sentença. Cumpre apreciar. Para tanto há que ter presente que ...
  • Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...

    ... intentou uma acção de condenação contra o 1° Réu para revogação de uma dessas procurações e que corre termos pela 3a Secção da 14a ... da simulação, pois que esta exige divergência entre a vontade real e a vontade declarada, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros. ...
  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ..., para todos os efeitos legais, o direito de habitação (direito real de gozo) vitalício que a oponente detém sobre o imóvel penhorado, ... impõem a apreciação do presente recurso e, consequente, a revogação do Acórdão recorrido substituindo-se o mesmo por outro que reconheça o ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...Artigo 11.º Revogação do Código de Processo das Contribuições e Impostos É revogado a partir ... e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso ...
  • Acórdão nº 00026/16.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I) – Resolvendo problema de direito transitório, o art.º 297º, nº 1, do CC, dá como critério : “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se...

    ... contra Instituto do Emprego e Formação Profissional (Rua …, Vila Real), acção que o TAF de Mirandela julgou intempestiva, absolvendo o réu da ... e formação profissional de Vila Real, proferiu despacho de revogação da decisão de aprovação dos processos n.º 046/CEI+/12 e 034/CEI+/12, ...
  • Acórdão nº 0120037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

    ...ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ...real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Acórdão nº 0120037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001

    I - O arrolamento é a providência cautelar concretamente adequada a garantir que se não extraviem, ocultem ou dissipem bens, móveis ou imóveis. II - Do artigo 388 n.2 do Código de Processo Civil resulta, com toda a clareza, ser a prova sujeita a contraditório que, em última análise, dita a decisão final de manutenção, redução ou revogação da providência decretada sem audiência do requerido. ...

    ...ção da decisão sobre a matéria de facto e consequente revogação do decidido, como resulta da alegação que coroaram com as seguintes ...real das partes ao estabelecer o direito de preferência causa da providência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ...situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação" de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com. excepç\xC3"...208. 1.1.4 - Constituição do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos. ...
  • Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ... pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida (cfr. ac.T.C.A.Sul, 6/11/2012, proc.6028/12; Prof. ... que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos (cfr.Alberto Xavier, ...
  • Acórdão nº 038/02.3BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    Por paridade de razões, impõe-se a admissão de revista em que se suscita questão similar à colocada noutros recursos de revista já admitidos e ainda pendentes de decisão.

    ... se a circunstância de ter sido judicialmente reconhecida a revogação daquele primeiro ato tributário, mediante a prolação de sentença já ...; 12.ª Trata-se efetivamente de questão relativamente à qual existe real potencialidade de expansão da controvérsia, apresentando alguma ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... públicas de gestáo de resíduos, pois estas exigem o conhecimento real e quotidiano do sector, e reforça-se também a participaçáo dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT