revogação real
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Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...
... , apresentando para tal as seguintes conclusões: Impõe-se a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que decida pela ... real de aquisição da parte adquirida pelo Recorrente aos demais herdeiros, ... -
Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...
... ordenar o embargo da obra, teve por fundamento precisamente a revogação operada por esse despacho de 18.05.2001, do despacho de concessão do ... O verdadeiro e real fundamento do embargo encontra-se, assim, na ilegalidade da situação ... -
Acórdão nº 1074/15.5PIPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
De acordo com as regras de integração de lacunas (artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil), na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, deverá ser considerada intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor num julgamento que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço.
... íodo da tarde, não viola qualquer preceito legal, atenta a revogação da nota 1 da Portaria n° 1386/2004, de 10 de novembro ... 2ª- Como bem ... 1 não nos conduz, por si só, a uma solução unívoca quanto à real intenção do legislador. Estamos, na verdade, perante um vazio ... -
Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...
... causa -Extravio", tendo por base sucessivas instruções de revogação, por motivo de extravio, dadas pela sociedade sacadora à ré ... Tal ... com conotação jurídica, que pressupõe diferentes factos da vida real, se obter sempre a revogação do cheque no período de oito dias de que o ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... efeitos de facturaçáo, a entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de mediçáo por intermédio de agentes devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... b) Por revogação decorrente do incumprimento das obrigações previstas no artigo19.º; c) ... ] a) [ ... ] [ ... ] b) Aves migradoras ou parcialmente migradoras Pato-real - Anas platyrhynchos (v. nota de asterisco) ... Frisada - Anas strepera ...
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Acórdão nº 04B4383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. O contrato promessa tem eficácia obrigacional, não transferindo a propriedade da coisa, apenas podendo ter eficácia real na concreta configuração prevista pelo artigo 413 n. 1 do Código Civil; 2. O n.º 1 do art. 1041º do Código Civil concede ao locador o direito à indemnização aí referida, desde a mora, sob condição (resolutiva) de aquele não obter a resolução do contrato com base na falta de...
... entre a ré e a C pelo qual se pôs termo ao arrendamento; a revogação do contrato acordada com a C em Fevereiro de 1995, produzia efeitos em ... alienação ou oneração de coisa determinada, que goza de eficácia real; assim, não é aplicável à promessa de venda, que tem eficácia ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... esta situação de facto, prevê-se na actual proposta a revogação de todas as isenções ou reduções anteriormente previstas, com ... 135 2.3 - Por inscrição de direito real de habitação periódica e de autorização de loteamento, bem como de ...
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Regulamento n.º 30/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público o Regulamento para atribuiçáo de Bolsas ...
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Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ível ao público que permite uma comunicação bidireccional em tempo real ... 2 - São excluídas da alínea a) do número anterior as ... Artigo 19.º Revogação ...
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Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... proprietário da casa de morada comum, o membro sobrevivo tem direito real de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo ... Artigo 10.º Revogação É revogada a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto ... Artigo 11.º Entrada ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... No dilema entre a revogação, pura e simples, do citado decreto-lei, com o fundamento de que se não ... ção da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - reformulou-se a solução que constava do artigo 56.º, estabelecendo-se ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... só pode ganhar sentido e eficácia se houver uma participação real, dialogante e efectiva do delinquente. E esta só se consegue fazendo ... de suspensão previsto no n.° 5 do artigo 50.° Artigo 56.° Revogação da suspensão 1 - A suspensão da execução da pena de prisão é ...
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Acórdão nº 664/14.8GAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - Para efeito de cálculo de honorários devidos a defensor oficioso, é de considerar a intervenção em 2 sessões. II - A intervenção não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro. III - mas também, a que decorre na manhã e na tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. IV - Mas já não se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.
... , que perante um vazio legal legislativo, tendo em conta a revogação da nota 1 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de janeiro, ... 1 não nos conduz, por si só, a uma solução unívoca quanto à real intenção do legislador. Estamos, na verdade, perante um vazio ... -
Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...
... ça em segundo lugar -sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida - n.º ... ção não traduz a denúncia do contrato, mas sim a sua revogação ... E não existem quaisquer outros elementos que permitam afirmar que a ... -
Acórdão nº 99A817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
Se o acordo revogatório de um contrato contiver uma "cláusula compensatória" deve entender-se que a eficácia daquele acordo fica sujeita ao cumprimento da cláusula compensatória
... o contrato-promessa ainda subsistia, por não se ter operado a revogação do mesmo. 5. Ainda irresignado, o Autor recorreu de revista a pugnar pela ... real", em que a "vontade das partes se materializa em actos inequivocamente da ... -
Acórdão nº 543/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. As insuficiências do descritivo de uma determinada fatura, para efeitos de consideração do custo como sendo indispensável nos termos e para os efeitos do art.º 23.º do CIRC (redação vigente em 1997), podem ser colmatadas através de outros meios de prova, testemunhal ou documental. II. A junção de um contrato plurianual com cláusulas globais e não circunscritas no tempo e de uma mera listagem
... que a Recorrida será tributada em sede de IRC pelo seu lucro real ... Ao decidir pela revogação parcial da liquidação adicional nos ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... Artigo3.º Revogação do direito anterior 1 - É revogado o direito anterior relativo às ... Artigo10.º Valor real dos fogos Enquanto não entrar em vigor o regime previsto no Código das ...
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Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... Alegaram ter celebrado com a ré um acordo de revogação" dos contratos de trabalho, por haver absoluta necessidade de reestruturaç\xC3" ... com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... -
Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse
... Alegaram ter celebrado com a ré um acordo de revogação" dos contratos de trabalho, por haver absoluta necessidade de reestruturaç\xC3" ... com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... em regime de direito de habitação periódica, de natureza real ou ... obrigacional ... Artigo 26.º ... Obrigações dos beneficiários ... ou revogação do incentivo atribuído, sendo a fórmula de cálculo da correção ...
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Acórdão nº 09/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... de Gaia, sem no entanto se efectuar qualquer referência à revogação dessa mesma decisão ... O. O real entendimento da Divisão de Justiça ...
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Acórdão nº 0289/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a...
... simulação, pois as escrituras em causa foram celebradas pelo preço real das transacções – cfr ... texto n.ºs 21 e 22; 11ª É assim ... Estado para 2007), que apenas salvaguardou dos efeitos dessa revogação os casos em que, na data da entrada em vigor da lei, tivesse já decorrido ... -
Portaria n.º 47/2023
... liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias aos sujeitos ... passivos que as ... pelo morador relativas a contratos de direito real de habitação duradoura – parte ... final alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 4591/06.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O não pagamento de um cheque revogado e sem provisão no período que suportasse o débito do cheque, faz presumir, segundo as regras da experiência e das probabilidades, que o seu portador não receberá o seu montante. 2 - Se mais tarde o tomador puder vir a receber o referido montante invocando uma relação subjacente ao negócio cartular, é um facto que terá que ser alegado e demonstrado pelo...
... Uniforme sobre Cheques, posto ter aceitado a eventual ordem de revogação dos mesmos antes de findo o respectivo prazo de apresentação, ... entendeu-se que não estando a conta provisionada, seria esta a causa real e adequada do dano e não a aceitação pelo Banco sacado da ordem de ...